Procedimento Comum Cível 0240841-08.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240841-08.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240841-08.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO CARNEIRO DE BARROS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por CÍCERO CARNEIRO DE BARROS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificados. A parte requerida, por meio da petição de ID 195247141, informou o cumprimento integral da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de depósito (ID 195247144), e requereu a liberação do valor, bem como a extinção do feito. Por sua vez, a parte autora, conforme manifestação de ID 199983918, declarou expressamente concordância com o valor depositado (R$ 10.599,79), dando plena quitação à obrigação, e requereu a expedição de alvará judicial para transferência do montante em favor de seu patrono. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. No caso concreto, restou comprovado que a parte executada cumpriu integralmente tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar estabelecidas na sentença, inexistindo, portanto, débito ou pendência a justificar a continuidade da execução. Dessa forma, não remanescendo débitos pendentes nem controvérsia quanto ao adimplemento, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, com a consequente extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judiciária (SEJUD) que proceda à expedição de alvará judicial, autorizando a transferência do valor depositado sob ID 195247144, em favor do patrono da parte autora, conforme requerido, para a seguinte conta: Nome: Halison Rodrigues de Brito Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 2128-8 Conta Corrente: 32992-4 CPF: 704.694.901-87 Após o cumprimento das providências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0240841-08.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO CARNEIRO DE BARROS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS [] DESPACHO Sobre o pedido formulado pelo promovido (ID 195247141), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da referida petição e dos documentos que a acompanham, bem como requerer o que entender de direito. Desde já, esclareço que, em caso de silêncio, os autos serão remetidos ao arquivamento, até ulterior manifestação nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240841-08.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO CARNEIRO DE BARROS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, parte ré e ora embargante, em face da sentença proferida no ID nº 126953944, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Sr. CÍCERO CARNEIRO DE BARROS, declarando a inexigibilidade de débito e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Nos embargos de declaração (ID nº 127917186), a embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de aplicar a Taxa Selic como índice legal de juros moratórios, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Requer, assim, que a omissão seja sanada, com a substituição da taxa de juros fixada na sentença (1% ao mês) pela Taxa Selic, por se tratar, segundo alega, de norma cogente e superveniente. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão parcial à embargante, especificamente quanto à existência de omissão na fundamentação da sentença, no que se refere à fixação do índice de juros moratórios. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, sem enfrentar expressamente a aplicação do art. 406 do Código Civil, cuja nova redação, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, inclusive nas hipóteses em que não há convenção contratual. Todavia, embora se reconheça a omissão apontada, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de modificação do julgado. Isso porque o fato jurídico que deu origem à condenação a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu no ano de 2019, período em que estava consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, à razão de 1% ao mês. A aplicação retroativa da nova redação do art. 406 do Código Civil não se mostra juridicamente possível, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do ato jurídico perfeito, conforme dispõem o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em ações de responsabilidade civil, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e, à época dos fatos, admitia-se a fixação de 1% ao mês, conforme se extrai, entre outros, do seguinte precedente:REsp 1.132.775/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/06/2011. Ressalte-se, ainda, que normas supervenientes que alteram critérios de juros legais não alcançam fatos jurídicos já consumados, especialmente quando inexistente previsão expressa de retroatividade, sob pena de instabilidade das relações jurídicas e afronta ao princípio da confiança legítima. Dessa forma, reconhece-se a omissão quanto à fundamentação legal do índice de juros adotado, a qual ora se supre, mantendo-se, contudo, o percentual de 1% ao mês, por se tratar do critério adequado à legislação e à jurisprudência vigentes à época do fato gerador. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID nº 127917186), por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação legal do índice de juros moratório, sem efeitos infringentes. Mantém-se inalterado o dispositivo da sentença de ID nº 126953944, especialmente no que se refere à fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome do autor. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito Em respondência Portaria TJ/CE nº 1318/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0240841-08.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO CARNEIRO DE BARROS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS [] DESPACHO Considerando que, até o presente momento, a Secretaria Judiciária (SEJUD) não cumpriu com os expedientes necessários ao cumprimento de diligências necessárias determinadas no ato de ID 152812449, qual seja, proceder com a intimação da embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 127917186. Assim, DETERMINO que a SEJUD proceda, com urgência, à adoção das providências necessárias para cumprimento da diligência. Reforce-se a urgência da medida, tendo em vista a necessidade de assegurar a regular tramitação do feito e evitar prejuízos à celeridade processual. Cumpra-se com urgência. Fortaleza CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 12:20

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:36

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 18:20

Movimentação processual

29/05/2025, 14:31

Documento

30/04/2025, 13:42

Movimentação processual

30/04/2025, 13:41

Decurso de Prazo

20/12/2024, 15:20

Petição

02/12/2024, 07:44

Publicação

28/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240841-08.2023.8.06.0001. AUTOR: CICERO CARNEIRO DE BARROS REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, parte ré e ora embargante, em face da sentença proferida no ID nº 126953944, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Sr. CÍCERO CARNEIRO DE BARROS, declarando a inexigibilidade de débito e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Nos embargos de declaração (ID nº 127917186), a embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de aplicar a Taxa Selic como índice legal de juros moratórios, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Requer, assim, que a omissão seja sanada, com a substituição da taxa de juros fixada na sentença (1% ao mês) pela Taxa Selic, por se tratar, segundo alega, de norma cogente e superveniente. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão parcial à embargante, especificamente quanto à existência de omissão na fundamentação da sentença, no que se refere à fixação do índice de juros moratórios. Com efeito, a sentença embargada limitou-se a fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês, sem enfrentar expressamente a aplicação do art. 406 do Código Civil, cuja nova redação, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever a Taxa Selic como índice legal dos juros moratórios, inclusive nas hipóteses em que não há convenção contratual. Todavia, embora se reconheça a omissão apontada, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de modificação do julgado. Isso porque o fato jurídico que deu origem à condenação a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu no ano de 2019, período em que estava consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, à razão de 1% ao mês. A aplicação retroativa da nova redação do art. 406 do Código Civil não se mostra juridicamente possível, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do ato jurídico perfeito, conforme dispõem o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em ações de responsabilidade civil, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e, à época dos fatos, admitia-se a fixação de 1% ao mês, conforme se extrai, entre outros, do seguinte precedente:REsp 1.132.775/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/06/2011. Ressalte-se, ainda, que normas supervenientes que alteram critérios de juros legais não alcançam fatos jurídicos já consumados, especialmente quando inexistente previsão expressa de retroatividade, sob pena de instabilidade das relações jurídicas e afronta ao princípio da confiança legítima. Dessa forma, reconhece-se a omissão quanto à fundamentação legal do índice de juros adotado, a qual ora se supre, mantendo-se, contudo, o percentual de 1% ao mês, por se tratar do critério adequado à legislação e à jurisprudência vigentes à época do fato gerador. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID nº 127917186), por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação legal do índice de juros moratório, sem efeitos infringentes. Mantém-se inalterado o dispositivo da sentença de ID nº 126953944, especialmente no que se refere à fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, incidentes a partir da inscrição indevida do nome do autor. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito Em respondência Portaria TJ/CE nº 1318/2025

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

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