Procedimento Comum Cível 0252144-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252144-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252144-82.2024.8.06.0001. AUTOR: HAMELIN CHAVES GARCIA REU: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BRUNO DE LUCA ZANATTA, BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por HAMELIN CHAVES GARCIA em face de B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED e outro. Após a apresentação de contestação e réplica, foi proferida decisão (ID 163741241) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A parte ré manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 167591731). A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação (ID 171118294), na qual: delimitou as questões controvertidas; reiterou a ocorrência de danos materiais e morais; requereu a inversão do ônus da prova e postulou a exibição de documentos pelas rés, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado organizar o processo, delimitando as questões controvertidas e definindo a necessidade de produção probatória. Inicialmente, verifica-se que houve perda superveniente parcial do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no desbloqueio da conta, uma vez que a própria parte autora reconhece que houve posterior liberação e encerramento da conta. Assim, remanesce a controvérsia quanto à: existência de ato ilícito, responsabilidade das rés e ocorrência de danos materiais e morais. No que concerne à delimitação das questões controvertidas, nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a controvérsia fática cinge-se à verificação acerca da legitimidade ou abusividade do bloqueio da conta do autor, bem como à apuração de eventual comunicação prévia e justificativa adequada por parte das rés. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (...) IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Discute-se, ainda, se referido bloqueio decorreu de ordem emanada por autoridade estrangeira e, em caso positivo, em quais termos se deu sua implementação. Igualmente, constitui ponto controvertido a existência de prejuízo material decorrente da indisponibilidade dos ativos digitais durante o período de bloqueio, bem como se a conduta das rés foi apta a ensejar dano moral indenizável. No plano jurídico, a controvérsia envolve a definição acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, a eventual incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, a validade da execução de ordem estrangeira sem prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, a caracterização de ato ilícito à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como a possibilidade de reconhecimento de danos materiais, inclusive sob a ótica de lucros cessantes ou perda de uma chance, e a configuração de dano moral indenizável. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando verossímil a alegação ou quando evidenciada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença de ambos os requisitos, porquanto as alegações autorais mostram-se plausíveis, notadamente no que se refere à indisponibilidade da conta e à ausência de acesso às informações técnicas pertinentes ao bloqueio, ao passo que resta caracterizada a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação às rés, que detêm integral controle sobre os registros operacionais da plataforma. Diante desse contexto, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo às rés demonstrar a legalidade do bloqueio realizado, a origem e validade da ordem que lhe deu causa, bem como a inexistência de prejuízo suportado pelo autor. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, os arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil autorizam o magistrado a determinar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, desde que devidamente individualizados e relevantes para a solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, a parte autora especificou de forma adequada os documentos pretendidos, evidenciando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sobretudo no que diz respeito à dinâmica do bloqueio, à movimentação dos ativos e à eventual ocorrência de prejuízo financeiro. Ademais, trata-se de documentação que se encontra sob a guarda exclusiva das rés, o que reforça a necessidade de sua exibição para garantir a paridade de armas no processo. Assim, mostra-se cabível o deferimento da medida, devendo as rés apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos completos da conta do autor, os registros de movimentação e dos ativos durante o período de bloqueio, os logs de acesso e registros de bloqueio e desbloqueio, os documentos relativos à ordem que motivou a restrição e as comunicações mantidas com o autor. Ressalte-se que a não apresentação injustificada dos documentos poderá ensejar a aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia demonstrar por meio da prova requerida. Por fim, neste momento processual, a instrução deverá se limitar à produção da prova documental complementar ora determinada, sem prejuízo de posterior reavaliação quanto à necessidade de outras provas, inclusive de natureza pericial, após a juntada e análise dos documentos a serem apresentados pelas rés. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

21/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:27

Decurso de Prazo

28/08/2025, 04:24

Publicação

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:16

Confirmada

05/08/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252144-82.2024.8.06.0001. AUTOR: HAMELIN CHAVES GARCIA REU: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BRUNO DE LUCA ZANATTA, BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED _ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais rec0117412airá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/08/2025, 08:07

Decisão de Saneamento e Organização

15/07/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:27

Petição (Replica)

03/07/2025, 22:59

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0252144-82.2024.8.06.0001. AUTOR: HAMELIN CHAVES GARCIA REU: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, BRUNO DE LUCA ZANATTA, BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais rec0117412airá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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