Procedimento Comum Cível 0865329-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0865329-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865329-90.2014.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR VIEIRA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de procedimento comum cível, ajuizado por FRANCISCO VALDEMIR VIEIRA MONTEIRO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Conforme acórdão proferido pela instância superior, foi declarada a nulidade dos atos decisórios praticados após o falecimento do autor, determinando-se o retorno dos autos a este Juízo para a regular habilitação e substituição processual. Reativado o feito, foi proferido despacho (ID 156895286) determinando a intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono, para promover a habilitação dos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobreveio certidão de decurso de prazo (ID 166939235), atestando que não houve qualquer manifestação do advogado da parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou sucessores, observado o disposto no art. 313, I e §2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o direito discutido nos autos possui natureza patrimonial transmissível quanto às parcelas eventualmente devidas até a data do óbito, impõe-se a adoção de medidas aptas a viabilizar a regularização do polo ativo, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Diante da inércia do patrono anteriormente constituído, mostra-se prudente reiterar a intimação, bem como promover diligência diretamente no endereço constante nos autos, a fim de assegurar a ciência dos eventuais sucessores acerca da necessidade de habilitação. Ante o exposto: INTIME-SE novamente o advogado anteriormente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores, advertindo-se que a inércia poderá ensejar a extinção do processo; Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça no endereço do autor constante nos autos, para que eventual cônjuge, herdeiro ou responsável seja cientificado da necessidade de habilitação no prazo de 15 (quinze) dias; Somente após frustrada a diligência ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação quanto à eventual extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 06:01

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:49

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 17:41

Reativação

02/06/2025, 15:16

Definitivo

02/06/2025, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:31

Movimentação processual

26/05/2025, 15:30

Remessa

13/11/2024, 22:52

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 13:46

Expedição de documento

04/12/2023, 13:17

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Definitivo

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Remessa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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