Execução de Título Extrajudicial 3000612-18.2017.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000612-18.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN MAISON Promovido(a)(s): EXECUTADO: LIGIA MARIA DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000612-18.2017.8.06.0075 Promovente(s): Vistos, etc. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/19951). Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2026. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:37

Documento

21/01/2026, 14:36

Decurso de Prazo

19/12/2025, 05:06

Petição

18/12/2025, 15:19

Publicação

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN MAISON Promovido(a)(s): EXECUTADO: LIGIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000612-18.2017.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta em dezembro de 2017, referente à cobrança de cotas condominiais, movida por CONDOMINIO GREEN MAISON em face de Lígia Maria de Sousa. Conforme petição inicial ID 5718884, houve tentativa de citação da executada por meio de AR juntado sob ID 6284017. O documento foi inicialmente tratado como citação exitosa ID 6449901. A marcha processual seguiu com audiências de conciliação designadas, nas quais a executada permaneceu ausente, conforme atas de IDs 40617507 e 59756266. Todavia, no despacho de 26/10/2023 ID 71214213, o juízo consignou que não era possível reconhecer a validade da citação inicial, uma vez que a assinatura constante no AR não correspondia ao nome da executada. Assim, determinou-se a intimação da parte promovente para que se manifestasse e indicasse medidas cabíveis, sob pena de extinção. A parte exequente informou um número telefônico da executada para tentativa de citação virtual. Sobreveio despacho determinando a tentativa de citação por telefone. A certidão do oficial de justiça ID 85325633 atestou insucesso, pois o telefone fornecido não atendeu chamadas e mensagens não foram visualizadas, inviabilizando a identificação da destinatária. Em junho de 2024, a exequente apresentou novo pedido de citação via telefone. Pelo despacho de ID 86736281, determinou-se nova tentativa. A certidão de ID 89859958 novamente atestou fracasso, pois "não foi possível completar a ligação" e o número não possuía WhatsApp vinculado. A exequente sustentou possível ocultação e requereu que a citação fosse realizada na pessoa do porteiro do condomínio. Sobreveio despacho determinando nova tentativa no endereço fornecido. Entretanto, o oficial de justiça, no ID 133315286, certificou que, em 21/01/2025, o porteiro informou que a executada não reside mais no local há mais de seis meses, sem fornecer qualquer novo contato ou destino. Diante disso, o processo foi redistribuído, e o despacho de ID 159748073 determinou que a exequente informasse novos contatos em cinco dias, sob pena de extinção. A exequente peticionou, porém, limitou-se a repetir contatos já utilizados e infrutíferos. Novo despacho ID 179721350 reiterou a necessidade de indicação de contatos válidos, diante da ineficiência dos anteriores. Apesar disso, em 12/11/2025, a exequente novamente peticionou sem apresentar qualquer novo endereço ou contato, reiterando pedidos e insistindo no número já certificado como ineficaz. ID 182955716 Quase oito anos de tentativas infrutíferas, sem localização da executada, sem citação válida e sem colaboração efetiva da parte exequente para formação da relação processual. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita desde 2017 sem que tenha sido possível aperfeiçoar a citação da executada, o que é pressuposto essencial para a formação válida da relação processual art. 240 do CPC. Foram realizadas: tentativas por AR; tentativas presenciais; tentativas telefônicas; diligências via WhatsApp; diligências no endereço indicado; intimações reiteradas à parte exequente para fornecer dados atualizados; certificações de que o endereço está desatualizado; informações de que a executada não reside no local há mais de seis meses; diversas ordens para apresentar novos elementos, todas sem atendimento útil. Além disso, verifica-se inércia processual da exequente ao deixar de atender determinações claras para apresentação de dados que permitam a citação. Tal conduta autoriza igualmente a extinção, conforme art. 485, I, do CPC em casos de execução em que não se consegue citar o devedor. Cumpre salientar que, sem citação válida, não se forma a relação jurídica processual, tornando inviável o prosseguimento da execução. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor e inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não havendo localização do executado, tampouco meios de comunicação válidos que permitam o prosseguimento da execução, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC, combinado com o dispositivo legal acima citado. Dessa forma, não sendo possível dar regular prosseguimento ao feito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando-se ao exequente o direito de requerer o desarquivamento, caso venha a obter informações que possibilitem a localização do devedor. Diante do exposto, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, c/c art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da impossibilidade de localização do executado e da ausência de pressupostos para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data assinatura digital. NARLA AUTIVA LEITE DUARTE DE ASSIS Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:18

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:18

Devedor não encontrado

28/11/2025, 10:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 01:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:43

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN MAISON Promovido(a)(s): EXECUTADO: LIGIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000612-18.2017.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta em dezembro de 2017, referente à cobrança de cotas condominiais, movida por CONDOMINIO GREEN MAISON em face de Lígia Maria de Sousa. Conforme petição inicial ID 5718884, houve tentativa de citação da executada por meio de AR juntado sob ID 6284017. O documento foi inicialmente tratado como citação exitosa ID 6449901. A marcha processual seguiu com audiências de conciliação designadas, nas quais a executada permaneceu ausente, conforme atas de IDs 40617507 e 59756266. Todavia, no despacho de 26/10/2023 ID 71214213, o juízo consignou que não era possível reconhecer a validade da citação inicial, uma vez que a assinatura constante no AR não correspondia ao nome da executada. Assim, determinou-se a intimação da parte promovente para que se manifestasse e indicasse medidas cabíveis, sob pena de extinção. A parte exequente informou um número telefônico da executada para tentativa de citação virtual. Sobreveio despacho determinando a tentativa de citação por telefone. A certidão do oficial de justiça ID 85325633 atestou insucesso, pois o telefone fornecido não atendeu chamadas e mensagens não foram visualizadas, inviabilizando a identificação da destinatária. Em junho de 2024, a exequente apresentou novo pedido de citação via telefone. Pelo despacho de ID 86736281, determinou-se nova tentativa. A certidão de ID 89859958 novamente atestou fracasso, pois "não foi possível completar a ligação" e o número não possuía WhatsApp vinculado. A exequente sustentou possível ocultação e requereu que a citação fosse realizada na pessoa do porteiro do condomínio. Sobreveio despacho determinando nova tentativa no endereço fornecido. Entretanto, o oficial de justiça, no ID 133315286, certificou que, em 21/01/2025, o porteiro informou que a executada não reside mais no local há mais de seis meses, sem fornecer qualquer novo contato ou destino. Diante disso, o processo foi redistribuído, e o despacho de ID 159748073 determinou que a exequente informasse novos contatos em cinco dias, sob pena de extinção. A exequente peticionou, porém, limitou-se a repetir contatos já utilizados e infrutíferos. Novo despacho ID 179721350 reiterou a necessidade de indicação de contatos válidos, diante da ineficiência dos anteriores. Apesar disso, em 12/11/2025, a exequente novamente peticionou sem apresentar qualquer novo endereço ou contato, reiterando pedidos e insistindo no número já certificado como ineficaz. ID 182955716 Quase oito anos de tentativas infrutíferas, sem localização da executada, sem citação válida e sem colaboração efetiva da parte exequente para formação da relação processual. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita desde 2017 sem que tenha sido possível aperfeiçoar a citação da executada, o que é pressuposto essencial para a formação válida da relação processual art. 240 do CPC. Foram realizadas: tentativas por AR; tentativas presenciais; tentativas telefônicas; diligências via WhatsApp; diligências no endereço indicado; intimações reiteradas à parte exequente para fornecer dados atualizados; certificações de que o endereço está desatualizado; informações de que a executada não reside no local há mais de seis meses; diversas ordens para apresentar novos elementos, todas sem atendimento útil. Além disso, verifica-se inércia processual da exequente ao deixar de atender determinações claras para apresentação de dados que permitam a citação. Tal conduta autoriza igualmente a extinção, conforme art. 485, I, do CPC em casos de execução em que não se consegue citar o devedor. Cumpre salientar que, sem citação válida, não se forma a relação jurídica processual, tornando inviável o prosseguimento da execução. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor e inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não havendo localização do executado, tampouco meios de comunicação válidos que permitam o prosseguimento da execução, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV do CPC, combinado com o dispositivo legal acima citado. Dessa forma, não sendo possível dar regular prosseguimento ao feito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ressalvando-se ao exequente o direito de requerer o desarquivamento, caso venha a obter informações que possibilitem a localização do devedor. Diante do exposto, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, c/c art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da impossibilidade de localização do executado e da ausência de pressupostos para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data assinatura digital. NARLA AUTIVA LEITE DUARTE DE ASSIS Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Devedor não encontrado

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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