Execução de Título Extrajudicial 3000668-53.2025.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000668-53.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais contra o ESPOLIO DE TANIA MARIA CAMELO CAMPOS PONTES e ANTONIO ERCILIO RODRIGUES PONTES. Preliminarmente, inobstante não tenha sido anexada a certidão de óbito de TANIA MARIA CAMELO CAMPOS PONTES, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, por ser de competência exclusiva da Vara de Sucessões tal providência. Contudo, poderá o credor, querendo, continuar com a ação, tão somente, em relação a ANTONIO ERCILIO RODRIGUES PONTES, ou, alternativamente, habilitar o crédito na Ação de Inventário. Tem-se que há execução de taxas extras, as quais foram devidamente comprovadas através da ata anexada à inicial. Foi anexada matrícula mãe, que indica o imóvel em favor de ANTONIO ERCILIO RODRIGUES PONTES e TANIA MARIA CAMELO CAMPOS PONTES. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) informar se pretende dar continuidade ao feito tão somente contra ANTONIO ERCILIO RODRIGUES PONTES, devendo neste caso, emendar a inicial, requerendo a exclusão do ESPÓLIO DE TANIA MARIA CAMELO CAMPOS PONTES, mantendo-se o outro réu; b) informar e comprovar se foi aberto inventário, que, em caso positivo, deverá juntar as primeiras declarações, bem como o termo de inventariante, e certidão de óbito de TANIA MARIA CAMELO CAMPOS PONTES; c) anexar a matrícula atualizada do imóvel devedor, considerando que a anexada à inicial data de maio de 2023. Os demais documentos se encontram regulares, inclusive, comprovada a legalidade da taxa extra. Fortaleza, 09 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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