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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 675,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA INES DE ABREU FONTENELE

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162768617

14/07/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162768617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162768617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162768617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 64715896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 64715896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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