Cumprimento de sentença 3001129-77.2024.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001129-77.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 3001129-77.2024.8.06.0010 EMBARGANTE(S): R2 TREINAMENTOS Ltda EMBARGADO(S): FRANCISCO EDSON BARRETO DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR PAGO POR CURSO ONLINE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CDC, ART. 51, II, IV E XI. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por empresa de treinamentos contra acórdão que, apesar de reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço e a desistência do consumidor por motivo pessoal, manteve a restituição de 80% do valor pago pelo curso, sob fundamento de nulidade de cláusula contratual que vedava reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada contém contradição ao conciliar a ausência de falha na prestação do serviço com a condenação à restituição parcial do valor pago, em razão de cláusula abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição passível de correção em embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por incoerência entre as suas partes. A restituição parcial do valor pago não decorre de inadimplemento contratual, mas da nulidade de cláusula abusiva que proibia reembolso, prevista no art. 51, II, IV e XI, do CDC. Não há prova inequívoca de que o consumidor tenha acessado integralmente o conteúdo do curso, sendo desproporcional a retenção de 100% do valor pago. A devolução de 80% do montante representa medida equitativa e proporcional ao não usufruto dos serviços, compatível com a ausência de falha do fornecedor e com a proteção do consumidor. Inexistindo incoerência interna no acórdão, não se configura o vício apontado, impondo-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, I a III; Lei nº 9.099/95, art. 48; CDC, art. 51, II, IV e XI. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e improver os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R2 Treinamentos Ltda., buscando a modificação do acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal, sob alegação de vício de contradição. A embargante aponta contradição no acórdão, que reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e a desistência por motivo pessoal do autor, mas, ainda assim, determinou a restituição de 80% do valor pago. Sustenta que o curso foi adquirido de forma única e integral, com acesso imediato ao conteúdo, conforme comprovado nos autos, o que afastaria a possibilidade de reembolso. Requer a integração e modificação do julgado, com exclusão da condenação ao ressarcimento (ID 25097222). É o breve Relatório. V O T O Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são próprios, razão pela qual os recebo. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e fundamentar a decisão. De partida, deixo de intimar a parte ex adversa por não vislumbrar efeitos infringentes no presente recurso, o que faço com esteio nos princípios da celeridade e economia processual. Os Embargos de Declaração são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 remete ao que restou estabelecido pelo CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, aduzindo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O vício de contradição se caracteriza quando há incoerência entre as partes da decisão, isto é, quando o julgador emite posicionamentos conflitantes dentro do mesmo ato decisório, causando dúvidas sobre a real intenção do julgamento. No caso em análise, observa-se que não há contradição no acórdão porque, embora se tenha reconhecido a inexistência de falha na prestação do serviço e que a desistência do curso ocorreu por motivo pessoal do consumidor, a condenação à restituição parcial dos valores pagos se fundamenta na nulidade da cláusula contratual que vedava qualquer reembolso (cláusula 5.2), considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, II, IV e XI). Além disso, o voto estabelece que não há prova inequívoca de que o consumidor tenha acessado integralmente o conteúdo do curso, o que reforça a desproporcionalidade de a empresa reter 100% dos valores pagos. O e-mail de ID 18753249, citado pelo embargante, não possui confirmação de recebimento pelo autor, impossibilitando aferir sua ciência. Ademais, o ID 18753250, embora registre protocolo de entrega, não especifica o conteúdo e não comprova a integralidade do material supostamente disponibilizado. Assim, a devolução de 80% do valor representa uma medida de equidade, proporcional ao não usufruto dos serviços contratados, e não decorre de inadimplemento da empresa, mas sim da proteção do consumidor contra cláusulas abusivas. Portanto, a condenação não é contraditória com o reconhecimento da ausência de falha no serviço, pois se funda exclusivamente na nulidade de cláusula contratual abusiva e na parcial fruição do serviço pelo consumidor. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado os termos do acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO EDSON BARRETO DE OLIVEIRA RECORRIDO: R2 TREINAMENTOS LTDA ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PARANGABA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA ANTECIPADA DO ALUNO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em razão da desistência de curso contratado sob a alegação de problema de saúde e divergência entre a modalidade ofertada e aquela efetivamente disponibilizada. A sentença de primeiro grau entendeu inexistente falha na prestação do serviço. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer o direito à rescisão contratual e à devolução integral dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve falha na prestação do serviço (ii) definir se a cláusula contratual que impede a restituição de valores em caso de desistência do aluno é abusiva; (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual antecipada por motivo de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, sendo as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Não se comprova falha na prestação do serviço educacional, pois o curso esteve regularmente disponível ao consumidor, e a alegação de divergência de modalidade não se confirma de forma inequívoca nos autos. 5. A desistência do curso decorre de fato pessoal (motivo de saúde), preexistente à contratação, o que afasta a configuração de inadimplemento por parte da prestadora do serviço. 6. A cláusula contratual que veda a restituição de qualquer quantia em caso de desistência do curso (cláusula 5.2) é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e contrariar os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, II, IV e XI do CDC. 7. O autor desistiu do contrato poucos dias pós o início das aulas, não existindo tempo hábil para usufruir da integralidade dos serviços. Além disso, não há prova de que o curso foi integralmente disponibilizado a partir da matrícula. 8. Reconhece-se o direito à restituição de 80% dos valores pagos, percentual compatível com o tempo de fruição do serviço e com os custos administrativos. 9. A mera frustração contratual, sem demonstração de conduta ilícita ou ofensiva à dignidade do consumidor, não enseja reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º e 51, II, IV e XI; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Recurso Inominado nº 0144684-12.2019.8.06.0001, Rel.ª Nádia Maria Frota Pereira, 3ª Turma Recursal, j. 19.03.2021. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3001129-77.2024.8.06.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, data do sistema processual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Demanda (ID 18753027): O autor narra ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a demandada, em 30/12/2023, pelo valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), divididos em 12 parcelas de R$ 110,00 (cento e dez reais); que não pôde comparecer à aula inaugural (03/01/2024) devido a problemas de saúde e que, ao comparecer na instituição, constatou que todas as aulas seriam realizadas de forma online, não correspondendo ao que lhe fora prometido, pelo que solicitou o cancelamento do curso e o estorno do valor pago, sem êxito. Diante do exposto, pede a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença (ID 18753259): Julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, I, CPC. Recurso inominado (ID 18753264): A parte autora ora recorrente, solicitou a REFORMA da sentença do juízo a quo, para determinar a rescisão contratual e a condenação da empresa recorrida ao ressarcimento do valor pago como matrícula parcelada em 12 vezes e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 Contrarrazões (ID 18753268): A recorrida pediu pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença de primeiro Grau. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Verificando-se a presença dos requisitos processuais de admissibilidade - tempestividade (art. 42, da Lei nº 9.099/95) e isenção do recolhimento do preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) - conheço do presente recurso. Em respeito ao comando previsto no artigo 93, IX, da CF/88, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No caso sob análise, a controvérsia consiste na pretensão de reforma da sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, ao argumento de que não houve falha na prestação do serviço. São aplicáveis as regras presentes no Código de Defesa do Consumidor, se enquadrando as partes nas definições de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Conforme se observa dos autos, o autor demonstrou a contratação dos serviços educacionais prestados pela parte demandada (id. 18753026 - Págs. 3/6), bem como sua condição de saúde, com apresentação de receituário médico (mesmo id. - Pág. 8) e laudo médico (id. 18753030 - Pág. 5). Foi demonstrada ainda, por confissão do sócio-proprietário da demandada em audiência extrajudicial realizada no Procon Fortaleza (id. 18753028), que "(...) a solicitação de cancelamento do curso foi formalmente recebida em 12/01/2024, ultrapassando o prazo estabelecido para tal ação desde a aula inicial em 03/01/2024". O ponto nodal da lide, entendo, é identificar se houve falha na prestação do serviço, a fundamentar uma rescisão por inadimplemento contratual, ou se a irresignação do recorrente revela, na verdade, mera desistência do negócio avençado com a recorrida, impondo-se a análise da legalidade da cláusula 5.2 do contrato firmado entre as partes. Pelo que se depreende da documentação coligida, não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o curso foi regularmente disponibilizado ao recorrente, não tendo ele, assim, demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da empresa durante o curto período de vigência do contrato. A bem da verdade, uma análise da reclamação formulada junto ao PROCON evidencia que o autor queria desistir do curso em razão do seu problema de saúde. Todavia, como bem pontuado pela promovida, a questão de saúde é preexistente a assinatura do contrato, não podendo ser utilizada para fundamentar o desfazimento do negócio. Nada obstante, entendo que a cláusula 5.2 do contrato, que obsta o exercício do direito de desistência, vai de encontro às normas protetivas da relação de consumo, de modo que a pretensão recursal deve ser acolhida em parte. Veja-se: "5.2 Não haverá restituições de importâncias já pagas à escola no caso de desistências ou ausências do aluno às aulas" Com efeito, uma leitura atenta do instrumento contratual revela que o serviço seria prestado de forma híbrida, inclusive com aulas que deveriam ser assistidas no endereço da contratada mediante prévio agendamento (cláusulas 1.2, 1.4 e 1.7). Veja-se, por exemplo, segundo a cláusula 1.6, que a ausência do aluno a uma das aulas só poderia ser reposta mediante solicitação, condicionada a aviso prévio e limitada a uma aula por mês. Além disso, consta a previsão de reunião obrigatória com o setor pedagógico para o aluno que obtiver quatro faltas no curso (cláusula 3.3). Ainda que haja cláusula contratual prevendo a possibilidade de realização do curso integralmente pelo sistema EAD (cláusula 1.3), mediante escolha do aluno, não se pode afirmar que o recorrente aderiu a essa opção e que teve acesso a todo o conteúdo do curso a partir da matrícula. O autor/recorrente manifestou sua desistência poucos dias após o início das aulas, sendo certo que sequer participou da primeira. Nesse sentido, vê-se que a citada cláusula 5.2 do contrato é manifestamente abusiva, na medida em que permite à prestadora de serviços receber a totalidade dos valores, independente da plena fruição do serviço e aquisição do certificado pelo contratante, o que vai de encontro ao artigo 51, II, IV e XI do CDC, abaixo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; A respeito disso, a jurisprudência pátria assim se manifesta: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DESISTÊNCIA DO ALUNO RECÉM APROVADO NO VESTIBULAR, POR MOTIVOS SUPERVENIENTES, ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL PAGO. RETENÇÃO DE 50% ABUSIVA. JULGAMENTO POR EQUIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. REFERENTE AO CUSTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (0144684-12.2019.8.06.0001. Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Relator(a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA.Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 19/03/2021. Data de publicação: 19/03/2021). É iníqua, portanto, a cláusula nº. 5.2 do contrato, pelo que, tendo a parte recorrida tomado ciência da desistência do recorrente, deveria ter estornado a quantia em patamar próximo a 80% (oitenta por cento) do valor gasto, uma vez que não existia lapso temporal apto ao uso integral das aulas. Por fim, deixo de conhecer dos danos morais indenizáveis, porquanto houve mero descumprimento contratual quanto à rescisão do contrato, cumulada com a restituição dos valores, os quais concedo na presente decisão, mas inexistiu falha na prestação do serviço, na medida em que o curso esteve disponível, sendo a ausência de sua fruição derivada de fato superveniente de saúde, intrínseca ao estado clínico do consumidor, e não por ação ou omissão (ato ilícito) da recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando a recorrida a restituir, em favor do recorrente, o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo curso, monetariamente corrigido e com juros de mora desde o evento danoso, na forma dos artigos 389, parágrafo único e/ou art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator

01/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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