Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3042931-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3042931-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA CLÉBIA CARNEIRO MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REGIMES REMUNERATÓRIOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação e pagamento das progressões funcionais referentes aos anos de 2019 a 2023, bem como das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do PCCR e da manutenção da Gratificação de Produtividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de direito adquirido da autora à implantação das progressões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023 após a edição da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. 3. Análise da possibilidade de manutenção da Gratificação de Produtividade cumulativamente com a adesão ao novo PCCR do DETRAN/CE. 4. Apuração de eventual violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Estadual nº 329/2024 promoveu reestruturação legítima do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do DETRAN/CE, estabelecendo critérios objetivos para opção dos servidores, com previsão expressa de renúncia aos retroativos das ascensões funcionais de 2019 a 2023 para aqueles que optarem pelo novo regime. 6. A legislação assegura, de forma expressa, a manutenção da Gratificação de Produtividade apenas aos servidores que não optarem pelo novo PCCR, bem como cronograma de pagamento dos retroativos das progressões funcionais até julho de 2026. 7. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que preservado o valor nominal global da remuneração. 8. A parte autora não comprovou redução de seus vencimentos, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório concreto ou a existência de termo formal de opção pelo novo PCCR, inexistindo supressão de vantagem ou afronta à coisa julgada. 9. A pretensão autoral de cumular benefícios de regimes remuneratórios distintos - novo PCCR e vantagens do regime anterior - encontra óbice na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, bem como na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 10. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória da Administração Pública para ampliar vantagens funcionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição remuneratória de servidor público, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 2. É vedada a cumulação de vantagens de regimes remuneratórios distintos quando a legislação impõe opção expressa pelo novo plano de cargos e carreiras. 3. A reestruturação do PCCR, com previsão de renúncia a retroativos e manutenção de vantagens apenas aos servidores não optantes, não viola a Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV e 39; Lei Complementar Estadual nº 329/2024, arts. 3º, 8º e 10; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/02/2009 (Tema de Repercussão Geral); STJ, AgRg no RMS 43.259/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/10/2013; TJCE, RI nº 0231501-74.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 13/12/2023; TJCE, RI nº 0247683-72.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 12/03/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3042931-82.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 34245768) a fim de reformar sentença (ID 34245766) que julgou improcedente o pedido autoral de implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023, com a condenação referente aos valores vencidos e vincendos das diferenças do PCCR, com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade. Em irresignação recursal, a recorrente alega, em síntese, que o art. 2º da Lei Estadual 11.712/90 assegura a preservação do direito adquirido, da coisa julgada e das vantagens pessoais, vedando a redução de vencimentos. Argumenta que, embora originalmente submetida ao regime celetista, foi posteriormente enquadrada no regime estatutário e, com a superveniência da Lei Complementar nº 329/2024, que promoveu a reestruturação das carreiras no âmbito do Detran/CE, houve indevida imposição de renúncia às progressões funcionais relativas ao período de 2019 a 2023, bem como a supressão da gratificação de desempenho anteriormente percebida. É um breve relato. Decido. Cinge-se a discussão quanto ao direito da parte autora de ingressar no novo PCCR sem renunciar às vantagens do regime remuneratório anterior. Acerca das progressões funcionais e do pagamento da Gratificação de Produtividade, a Lei Complementar n. 329/2024, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN/CEARÁ dispõe: Art. 3º Os servidores que, por ocasião da publicação desta Lei Complementar, recebiam, em folha de pagamento, valor a título de complementação do piso da Gratificação de Produtividade, conforme previsão do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 15.204, de 19 de julho de 2012, continuarão a fazer jus ao referido numerário na condição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI.... Art. 8º A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023. § 2º Quanto aos servidores não optantes e àqueles de que trata o §1.º deste artigo, as ascensões previstas no caput ocorrerão segundo o seguinte cronograma: I - ascensões referentes ao interstício de 2019 e 2020: mês de novembro de 2024; II - ascensões referentes ao interstício de 2021 e 2022: mês de julho de 2025; III - ascensão referente ao interstício de 2023: mês de julho de 2026. § 3º Os servidores não optantes receberão os valores de retroativo referentes às ascensões previstas no § 2.º deste artigo. Art. 10. Os servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade - criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 -, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo. No caso dos autos, a recorrente defende o direito às progressões funcionais de 2019 a 2023 e a manutenção do pagamento da Gratificação de Produtividade, sob pena de violação ao direito adquirido a coisa julgada. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é categórica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quanto à forma de composição remuneratória: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico (não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos). 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Vale lembrar que: O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STJ AgRg no RMS 43259/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, Dje 09/12/2013). Conforme se verifica, a nova Lei Complementar n. 329/2024 constitui alteração legítima do regime remuneratório, sem redução do valor nominal global da remuneração dos servidores que optem pelo novo PCCR. Além disso, a lei garante expressamente a manutenção da gratificação de produtividade para quem não optar, nos termos do art. 10. Consigno que a recorrente não comprovou que seus rendimentos diminuíram ou qualquer prejuízo remuneratório, bem como não há nos autos informação oficial termo de opção da autora pela LC n. 329/2024. Logo, não há supressão de vantagem, tampouco redução remuneratória ou violação à coisa julgada. Em verdade, a pretensão autoral é cumular benefícios de regimes distintos, isto é, aderir ao novo PCCR, com tabela remuneratória mais vantajosa, e manter as vantagens do regime antigo, como retroativos de progressões e a gratificação pleiteada. Tal pretensão é expressamente vedada pela jurisprudência do STF e do STJ, além de atrair a incidência da SV n. 37, que impede ao Poder Judiciário aumentar vantagens remuneratórias sob fundamento de isonomia ou interpretação extensiva. Ressalto que a renúncia as progressões dos anos de 2019 a 2023 decorre da opção do servidor de aderir evolução funcional diversa, com padrões remuneratórios e critérios diversos. O novo PCCR não prejudica as situações anteriormente consolidadas, visto que estabelece cronograma dos efeitos retroativos até julho de 2026 para os servidores não optantes. Colaciono jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 15.797/15. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02315017420228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/12/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO PNI. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02476837220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024) Portanto, não cabe ao Judiciário interferir na política remuneratória da Administração Pública para conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.500,00, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 85, §14 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA CLÉBIA CARNEIRO MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REGIMES REMUNERATÓRIOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação e pagamento das progressões funcionais referentes aos anos de 2019 a 2023, bem como das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do PCCR e da manutenção da Gratificação de Produtividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de direito adquirido da autora à implantação das progressões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023 após a edição da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. 3. Análise da possibilidade de manutenção da Gratificação de Produtividade cumulativamente com a adesão ao novo PCCR do DETRAN/CE. 4. Apuração de eventual violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Estadual nº 329/2024 promoveu reestruturação legítima do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do DETRAN/CE, estabelecendo critérios objetivos para opção dos servidores, com previsão expressa de renúncia aos retroativos das ascensões funcionais de 2019 a 2023 para aqueles que optarem pelo novo regime. 6. A legislação assegura, de forma expressa, a manutenção da Gratificação de Produtividade apenas aos servidores que não optarem pelo novo PCCR, bem como cronograma de pagamento dos retroativos das progressões funcionais até julho de 2026. 7. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que preservado o valor nominal global da remuneração. 8. A parte autora não comprovou redução de seus vencimentos, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório concreto ou a existência de termo formal de opção pelo novo PCCR, inexistindo supressão de vantagem ou afronta à coisa julgada. 9. A pretensão autoral de cumular benefícios de regimes remuneratórios distintos - novo PCCR e vantagens do regime anterior - encontra óbice na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, bem como na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 10. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória da Administração Pública para ampliar vantagens funcionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição remuneratória de servidor público, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 2. É vedada a cumulação de vantagens de regimes remuneratórios distintos quando a legislação impõe opção expressa pelo novo plano de cargos e carreiras. 3. A reestruturação do PCCR, com previsão de renúncia a retroativos e manutenção de vantagens apenas aos servidores não optantes, não viola a Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV e 39; Lei Complementar Estadual nº 329/2024, arts. 3º, 8º e 10; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/02/2009 (Tema de Repercussão Geral); STJ, AgRg no RMS 43.259/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/10/2013; TJCE, RI nº 0231501-74.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 13/12/2023; TJCE, RI nº 0247683-72.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 12/03/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3042931-82.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 34245768) a fim de reformar sentença (ID 34245766) que julgou improcedente o pedido autoral de implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023, com a condenação referente aos valores vencidos e vincendos das diferenças do PCCR, com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade. Em irresignação recursal, a recorrente alega, em síntese, que o art. 2º da Lei Estadual 11.712/90 assegura a preservação do direito adquirido, da coisa julgada e das vantagens pessoais, vedando a redução de vencimentos. Argumenta que, embora originalmente submetida ao regime celetista, foi posteriormente enquadrada no regime estatutário e, com a superveniência da Lei Complementar nº 329/2024, que promoveu a reestruturação das carreiras no âmbito do Detran/CE, houve indevida imposição de renúncia às progressões funcionais relativas ao período de 2019 a 2023, bem como a supressão da gratificação de desempenho anteriormente percebida. É um breve relato. Decido. Cinge-se a discussão quanto ao direito da parte autora de ingressar no novo PCCR sem renunciar às vantagens do regime remuneratório anterior. Acerca das progressões funcionais e do pagamento da Gratificação de Produtividade, a Lei Complementar n. 329/2024, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN/CEARÁ dispõe: Art. 3º Os servidores que, por ocasião da publicação desta Lei Complementar, recebiam, em folha de pagamento, valor a título de complementação do piso da Gratificação de Produtividade, conforme previsão do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 15.204, de 19 de julho de 2012, continuarão a fazer jus ao referido numerário na condição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI.... Art. 8º A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023. § 2º Quanto aos servidores não optantes e àqueles de que trata o §1.º deste artigo, as ascensões previstas no caput ocorrerão segundo o seguinte cronograma: I - ascensões referentes ao interstício de 2019 e 2020: mês de novembro de 2024; II - ascensões referentes ao interstício de 2021 e 2022: mês de julho de 2025; III - ascensão referente ao interstício de 2023: mês de julho de 2026. § 3º Os servidores não optantes receberão os valores de retroativo referentes às ascensões previstas no § 2.º deste artigo. Art. 10. Os servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade - criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 -, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo. No caso dos autos, a recorrente defende o direito às progressões funcionais de 2019 a 2023 e a manutenção do pagamento da Gratificação de Produtividade, sob pena de violação ao direito adquirido a coisa julgada. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é categórica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quanto à forma de composição remuneratória: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico (não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos). 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Vale lembrar que: O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STJ AgRg no RMS 43259/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, Dje 09/12/2013). Conforme se verifica, a nova Lei Complementar n. 329/2024 constitui alteração legítima do regime remuneratório, sem redução do valor nominal global da remuneração dos servidores que optem pelo novo PCCR. Além disso, a lei garante expressamente a manutenção da gratificação de produtividade para quem não optar, nos termos do art. 10. Consigno que a recorrente não comprovou que seus rendimentos diminuíram ou qualquer prejuízo remuneratório, bem como não há nos autos informação oficial termo de opção da autora pela LC n. 329/2024. Logo, não há supressão de vantagem, tampouco redução remuneratória ou violação à coisa julgada. Em verdade, a pretensão autoral é cumular benefícios de regimes distintos, isto é, aderir ao novo PCCR, com tabela remuneratória mais vantajosa, e manter as vantagens do regime antigo, como retroativos de progressões e a gratificação pleiteada. Tal pretensão é expressamente vedada pela jurisprudência do STF e do STJ, além de atrair a incidência da SV n. 37, que impede ao Poder Judiciário aumentar vantagens remuneratórias sob fundamento de isonomia ou interpretação extensiva. Ressalto que a renúncia as progressões dos anos de 2019 a 2023 decorre da opção do servidor de aderir evolução funcional diversa, com padrões remuneratórios e critérios diversos. O novo PCCR não prejudica as situações anteriormente consolidadas, visto que estabelece cronograma dos efeitos retroativos até julho de 2026 para os servidores não optantes. Colaciono jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 15.797/15. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02315017420228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/12/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO PNI. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02476837220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024) Portanto, não cabe ao Judiciário interferir na política remuneratória da Administração Pública para conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.500,00, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 85, §14 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3042931-82.2024.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 18-05-2026 e término às 09:00 horas do dia 25-05-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3042931-82.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, o qual visa a reforma da sentença de ID. 34245766 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 34245756. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3042931-82.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINARIA PARA ENQUANDRAMENTO NO PLANO DE CARGOS ajuizada por FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando que seja julgado totalmente procedente o pedido, de modo a ser declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º e art. 8º da Lei Complementar n.º 329/2024, por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e, em consequência, condenar o promovido a enquadrar o autor ao novel PCCR com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade e a implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023, com a condenação referente aos valores vencidos e vincendos das diferenças do PCCR e a da implantação na folha de pagamento do autor, do novo posicionamento, com reflexo sobre as demais verbas da remuneração, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária, nos termos da exordial e documentos que acompanham. Para tanto, aduz a parte autora ser servidora pública, tendo ingressado no serviço público estadual sob o regime estatutário, tendo assegurado o direito à Gratificação de Produtividade, conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e decisão transitada em julgado no processo trabalhista n.º 843/89. Não obstante, o Estado aprovou no último dia 13 de junho de 2024 a Lei Complementar n.º 329/2024, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Detran/CE, sendo o cerne da lide a dicção do art. 8º de referido diploma, no qual consta a informação de que o servidor que fizer a adesão ao novo plano de cargos, carreira e remuneração do Detran/CE, estará renunciando a implantação e pagamento dos valores retroativos das ascensões funcionais de 2019 a 2023, além da extinção da Gratificação de Produtividade. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho inicial de citação ID no 166043595; peça de contestação ID no 169557639; peça de réplica ID no 173654455; manifestação do Ministério Público ID no 177566334, pela improcedência do pedido. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Avançando ao mérito, o cerne da controvérsia reside no exame de eventual direito da parte autora a aderir ao PCCR sem perda das progressões funcionais pretéritas dos anos de 2019 a 2023. Pois bem. Diante da controvérsia posta em juízo, é necessário observar dicção expressa da Lei Complementar nº 329/2024, responsável pela "reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do departamento estadual de trânsito - DETRAN/CE", a qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 6º O enquadramento nas tabelas previstas no Anexo I observará a referência em que se encontrar o servidor na data de publicação desta Lei Complementar. (...) Art. 8º A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023. (...) Art. 10. Os servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade - criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 -, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo. (grifo nosso) Da dicção do texto legal, a Lei facultou aos servidores a adesão ao PCCR, com suas vantagens, e assim o fazendo, renunciariam à Gratificação de Produtividade, o que entende a parte autora ofender a coisa julgada, considerando que teve o direito assegurado à referida gratificação em decorrência do processo trabalhista n.º 843/89. Prima facie, do cotejo dos fatos e análise do acervo probatório colacionado, não há como de se cogitar, no caso em análise, de decesso remuneratório, ou seja, houve observância aos termos do art.37, XV da CF, segundo o qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (grifo nosso). Vale acrescentar que ao julgar o RE nº 563.708/MS, afeto ao Tema nº 24 da sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, ad litteram: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (STF - RE 563708, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013). Dito isto, com relação a causa de pedir da parte autora amparada em manter a gratificação com base em decisão transitada em julgado, elidindo-se do dever legal de realizar a opção funcional legalmente determinada, não guarda amparo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que a sentença então proferida produziu seus efeitos na situação fática e jurídica que lhe deu causa, o que funcionalmente para o promovente foi alterado por meio da Lei Complementar nº 329/2024. Assim, houve uma alteração substancial a atrair a cláusula rebus sic stantibus, na medida que ocorreu uma alteração legislativa, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal em razão da modificação da estrutura remuneratória, nos termos de consolidade jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destaca-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 120% DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE OBTIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 17.170/2012. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.IV. No caso, ainda que o impetrante tenha obtido através de decisão judicial transitada em julgado, o direito à percentual do percentual de 120% da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, certo é que com a instituição do regime remuneratório por subsídio único, na forma da Lei estadual 17.170/2012, houve a modificação da formula de composição da remuneração dos servidores públicos, o que é plenamente possível, desde que assegurada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, porquanto as vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, de sorte que a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa (cláusula rebus sic stantibus), não havendo, assim, qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal em razão da modificação da estrutura remuneratória.V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que as sucessivas leis que estabeleceram alterações na TIDE absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas, fato este que não representou decesso remuneratório (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/9/2018; EDcl no AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 06/03/2015; AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/09/2013; RMS 14.172/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador estadual convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 24/05/2010; AgRg no RMS 18.031/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 05/02/2007; RMS 44.965/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/03/2017).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 47272 PR 2014/0321842-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Assim, muito embora a parte autora percebesse a Gratificação de Produtividade em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, seus efeitos operaram de pleno direito enquanto não se implementou alteração em sua relação jurídica continuativa. Destaca-se, ademais, que na verdade, percebe-se que, por via oblíqua e sob o argumento de ofensa à coisa julgada, pretende o autor um efetivo aumento de remuneração, na medida que seria beneficiado, diferentemente dos demais servidores, com cumulação das vantagens de ambos os regimes facultados a sua escolha, o que atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Oportuno destacar que nossa Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública do Ceará, em aplicação de jurisprudência pacificada do STJ, assim determinou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR), INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA (ITA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2017. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INGRESSSO EM NOVO PCCS MEDIANTE TERMO OPCIONAL. PROIBIÇÃO DE EFEITO CASCATA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, Recurso Inominado Cível nº 0260731-98.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ALISSON DO VALLE SIMEÃO, data do julgamento e da publicação: 30/10/2023). Por todo o exposto, verifica-se que não há de se falar em inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º e art. 8º da Lei Complementar n.º 329/2024, por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando-se que inexiste afronta à inviolabilidade da coisa julgada, tendo em vista as modificações no contexto fático-jurídico em que foi proferida a decisão concessiva da gratificação de produtividade. Ademais, embora haja ocorrido a extinção da gratificação de produtividade para os servidores optantes ao novo enquadramento funcional, não ocorreu perda remuneratória por parte do autor, bem como decisão de procedência nesta demanda resultaria em indevida combinação de normas distintas, com a criação de regime jurídico híbrido, incidindo para a parte autora vantagens da legislação anterior e benefícios da novel norma, o que é impossível no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Samuel Filho Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:25

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 16:28

Petição

06/10/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA CLÉBIA CARNEIRO MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO DETRAN/CE. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS INTERSTÍCIOS DE 2019 A 2023. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 329/2024. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REGIMES REMUNERATÓRIOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação e pagamento das progressões funcionais referentes aos anos de 2019 a 2023, bem como das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do PCCR e da manutenção da Gratificação de Produtividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificação da existência de direito adquirido da autora à implantação das progressões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023 após a edição da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. 3. Análise da possibilidade de manutenção da Gratificação de Produtividade cumulativamente com a adesão ao novo PCCR do DETRAN/CE. 4. Apuração de eventual violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar Estadual nº 329/2024 promoveu reestruturação legítima do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do DETRAN/CE, estabelecendo critérios objetivos para opção dos servidores, com previsão expressa de renúncia aos retroativos das ascensões funcionais de 2019 a 2023 para aqueles que optarem pelo novo regime. 6. A legislação assegura, de forma expressa, a manutenção da Gratificação de Produtividade apenas aos servidores que não optarem pelo novo PCCR, bem como cronograma de pagamento dos retroativos das progressões funcionais até julho de 2026. 7. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que preservado o valor nominal global da remuneração. 8. A parte autora não comprovou redução de seus vencimentos, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório concreto ou a existência de termo formal de opção pelo novo PCCR, inexistindo supressão de vantagem ou afronta à coisa julgada. 9. A pretensão autoral de cumular benefícios de regimes remuneratórios distintos - novo PCCR e vantagens do regime anterior - encontra óbice na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, bem como na Súmula Vinculante nº 37 do STF. 10. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na política remuneratória da Administração Pública para ampliar vantagens funcionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição remuneratória de servidor público, desde que respeitada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 2. É vedada a cumulação de vantagens de regimes remuneratórios distintos quando a legislação impõe opção expressa pelo novo plano de cargos e carreiras. 3. A reestruturação do PCCR, com previsão de renúncia a retroativos e manutenção de vantagens apenas aos servidores não optantes, não viola a Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV e 39; Lei Complementar Estadual nº 329/2024, arts. 3º, 8º e 10; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/02/2009 (Tema de Repercussão Geral); STJ, AgRg no RMS 43.259/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/10/2013; TJCE, RI nº 0231501-74.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 13/12/2023; TJCE, RI nº 0247683-72.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, j. 12/03/2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conheço o recurso inominado interposto, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3042931-82.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 34245768) a fim de reformar sentença (ID 34245766) que julgou improcedente o pedido autoral de implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023, com a condenação referente aos valores vencidos e vincendos das diferenças do PCCR, com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade. Em irresignação recursal, a recorrente alega, em síntese, que o art. 2º da Lei Estadual 11.712/90 assegura a preservação do direito adquirido, da coisa julgada e das vantagens pessoais, vedando a redução de vencimentos. Argumenta que, embora originalmente submetida ao regime celetista, foi posteriormente enquadrada no regime estatutário e, com a superveniência da Lei Complementar nº 329/2024, que promoveu a reestruturação das carreiras no âmbito do Detran/CE, houve indevida imposição de renúncia às progressões funcionais relativas ao período de 2019 a 2023, bem como a supressão da gratificação de desempenho anteriormente percebida. É um breve relato. Decido. Cinge-se a discussão quanto ao direito da parte autora de ingressar no novo PCCR sem renunciar às vantagens do regime remuneratório anterior. Acerca das progressões funcionais e do pagamento da Gratificação de Produtividade, a Lei Complementar n. 329/2024, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN/CEARÁ dispõe: Art. 3º Os servidores que, por ocasião da publicação desta Lei Complementar, recebiam, em folha de pagamento, valor a título de complementação do piso da Gratificação de Produtividade, conforme previsão do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 15.204, de 19 de julho de 2012, continuarão a fazer jus ao referido numerário na condição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI.... Art. 8º A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023. § 2º Quanto aos servidores não optantes e àqueles de que trata o §1.º deste artigo, as ascensões previstas no caput ocorrerão segundo o seguinte cronograma: I - ascensões referentes ao interstício de 2019 e 2020: mês de novembro de 2024; II - ascensões referentes ao interstício de 2021 e 2022: mês de julho de 2025; III - ascensão referente ao interstício de 2023: mês de julho de 2026. § 3º Os servidores não optantes receberão os valores de retroativo referentes às ascensões previstas no § 2.º deste artigo. Art. 10. Os servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade - criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 -, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo. No caso dos autos, a recorrente defende o direito às progressões funcionais de 2019 a 2023 e a manutenção do pagamento da Gratificação de Produtividade, sob pena de violação ao direito adquirido a coisa julgada. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é categórica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente quanto à forma de composição remuneratória: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico (não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos). 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-02-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Vale lembrar que: O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STJ AgRg no RMS 43259/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, Dje 09/12/2013). Conforme se verifica, a nova Lei Complementar n. 329/2024 constitui alteração legítima do regime remuneratório, sem redução do valor nominal global da remuneração dos servidores que optem pelo novo PCCR. Além disso, a lei garante expressamente a manutenção da gratificação de produtividade para quem não optar, nos termos do art. 10. Consigno que a recorrente não comprovou que seus rendimentos diminuíram ou qualquer prejuízo remuneratório, bem como não há nos autos informação oficial termo de opção da autora pela LC n. 329/2024. Logo, não há supressão de vantagem, tampouco redução remuneratória ou violação à coisa julgada. Em verdade, a pretensão autoral é cumular benefícios de regimes distintos, isto é, aderir ao novo PCCR, com tabela remuneratória mais vantajosa, e manter as vantagens do regime antigo, como retroativos de progressões e a gratificação pleiteada. Tal pretensão é expressamente vedada pela jurisprudência do STF e do STJ, além de atrair a incidência da SV n. 37, que impede ao Poder Judiciário aumentar vantagens remuneratórias sob fundamento de isonomia ou interpretação extensiva. Ressalto que a renúncia as progressões dos anos de 2019 a 2023 decorre da opção do servidor de aderir evolução funcional diversa, com padrões remuneratórios e critérios diversos. O novo PCCR não prejudica as situações anteriormente consolidadas, visto que estabelece cronograma dos efeitos retroativos até julho de 2026 para os servidores não optantes. Colaciono jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI Nº 15.797/15. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02315017420228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/12/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO DO PNI. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VERBA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PNI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO POR SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02476837220218060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024) Portanto, não cabe ao Judiciário interferir na política remuneratória da Administração Pública para conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.500,00, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 85, §14 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3042931-82.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINARIA PARA ENQUANDRAMENTO NO PLANO DE CARGOS ajuizada por FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, objetivando que seja julgado totalmente procedente o pedido, de modo a ser declarada a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º e art. 8º da Lei Complementar n.º 329/2024, por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e, em consequência, condenar o promovido a enquadrar o autor ao novel PCCR com a garantia do direito a Gratificação de Produtividade e a implantação e pagamento das progressões funcionais relativas aos anos de 2019 e 2023, com a condenação referente aos valores vencidos e vincendos das diferenças do PCCR e a da implantação na folha de pagamento do autor, do novo posicionamento, com reflexo sobre as demais verbas da remuneração, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária, nos termos da exordial e documentos que acompanham. Para tanto, aduz a parte autora ser servidora pública, tendo ingressado no serviço público estadual sob o regime estatutário, tendo assegurado o direito à Gratificação de Produtividade, conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e decisão transitada em julgado no processo trabalhista n.º 843/89. Não obstante, o Estado aprovou no último dia 13 de junho de 2024 a Lei Complementar n.º 329/2024, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Detran/CE, sendo o cerne da lide a dicção do art. 8º de referido diploma, no qual consta a informação de que o servidor que fizer a adesão ao novo plano de cargos, carreira e remuneração do Detran/CE, estará renunciando a implantação e pagamento dos valores retroativos das ascensões funcionais de 2019 a 2023, além da extinção da Gratificação de Produtividade. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho inicial de citação ID no 166043595; peça de contestação ID no 169557639; peça de réplica ID no 173654455; manifestação do Ministério Público ID no 177566334, pela improcedência do pedido. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Avançando ao mérito, o cerne da controvérsia reside no exame de eventual direito da parte autora a aderir ao PCCR sem perda das progressões funcionais pretéritas dos anos de 2019 a 2023. Pois bem. Diante da controvérsia posta em juízo, é necessário observar dicção expressa da Lei Complementar nº 329/2024, responsável pela "reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do departamento estadual de trânsito - DETRAN/CE", a qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 6º O enquadramento nas tabelas previstas no Anexo I observará a referência em que se encontrar o servidor na data de publicação desta Lei Complementar. (...) Art. 8º A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023. (...) Art. 10. Os servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade - criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 -, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo. (grifo nosso) Da dicção do texto legal, a Lei facultou aos servidores a adesão ao PCCR, com suas vantagens, e assim o fazendo, renunciariam à Gratificação de Produtividade, o que entende a parte autora ofender a coisa julgada, considerando que teve o direito assegurado à referida gratificação em decorrência do processo trabalhista n.º 843/89. Prima facie, do cotejo dos fatos e análise do acervo probatório colacionado, não há como de se cogitar, no caso em análise, de decesso remuneratório, ou seja, houve observância aos termos do art.37, XV da CF, segundo o qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (grifo nosso). Vale acrescentar que ao julgar o RE nº 563.708/MS, afeto ao Tema nº 24 da sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, ad litteram: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (STF - RE 563708, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013). Dito isto, com relação a causa de pedir da parte autora amparada em manter a gratificação com base em decisão transitada em julgado, elidindo-se do dever legal de realizar a opção funcional legalmente determinada, não guarda amparo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que a sentença então proferida produziu seus efeitos na situação fática e jurídica que lhe deu causa, o que funcionalmente para o promovente foi alterado por meio da Lei Complementar nº 329/2024. Assim, houve uma alteração substancial a atrair a cláusula rebus sic stantibus, na medida que ocorreu uma alteração legislativa, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal em razão da modificação da estrutura remuneratória, nos termos de consolidade jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destaca-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 120% DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE OBTIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 17.170/2012. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.IV. No caso, ainda que o impetrante tenha obtido através de decisão judicial transitada em julgado, o direito à percentual do percentual de 120% da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, certo é que com a instituição do regime remuneratório por subsídio único, na forma da Lei estadual 17.170/2012, houve a modificação da formula de composição da remuneração dos servidores públicos, o que é plenamente possível, desde que assegurada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, porquanto as vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, de sorte que a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa (cláusula rebus sic stantibus), não havendo, assim, qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal em razão da modificação da estrutura remuneratória.V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que as sucessivas leis que estabeleceram alterações na TIDE absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas, fato este que não representou decesso remuneratório (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/9/2018; EDcl no AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 06/03/2015; AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/09/2013; RMS 14.172/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador estadual convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 24/05/2010; AgRg no RMS 18.031/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 05/02/2007; RMS 44.965/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/03/2017).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 47272 PR 2014/0321842-9, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) Assim, muito embora a parte autora percebesse a Gratificação de Produtividade em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, seus efeitos operaram de pleno direito enquanto não se implementou alteração em sua relação jurídica continuativa. Destaca-se, ademais, que na verdade, percebe-se que, por via oblíqua e sob o argumento de ofensa à coisa julgada, pretende o autor um efetivo aumento de remuneração, na medida que seria beneficiado, diferentemente dos demais servidores, com cumulação das vantagens de ambos os regimes facultados a sua escolha, o que atrai a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Oportuno destacar que nossa Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública do Ceará, em aplicação de jurisprudência pacificada do STJ, assim determinou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR), INCENTIVO À TITULAÇÃO ACADÊMICA (ITA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2017. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INGRESSSO EM NOVO PCCS MEDIANTE TERMO OPCIONAL. PROIBIÇÃO DE EFEITO CASCATA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, Recurso Inominado Cível nº 0260731-98.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ALISSON DO VALLE SIMEÃO, data do julgamento e da publicação: 30/10/2023). Por todo o exposto, verifica-se que não há de se falar em inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º e art. 8º da Lei Complementar n.º 329/2024, por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, considerando-se que inexiste afronta à inviolabilidade da coisa julgada, tendo em vista as modificações no contexto fático-jurídico em que foi proferida a decisão concessiva da gratificação de produtividade. Ademais, embora haja ocorrido a extinção da gratificação de produtividade para os servidores optantes ao novo enquadramento funcional, não ocorreu perda remuneratória por parte do autor, bem como decisão de procedência nesta demanda resultaria em indevida combinação de normas distintas, com a criação de regime jurídico híbrido, incidindo para a parte autora vantagens da legislação anterior e benefícios da novel norma, o que é impossível no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Samuel Filho Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3042931-82.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DECISÃO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3042931-82.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Coisa Julgada, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida (rendimentos brutos de R$ 6.484,48 em novembro/24, segundo o portal da transparência, https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/49208067?locale=pt-BR). (2) A autora alega, mas não prova, que haveria coisa julgada que estaria sendo violada. Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, colacionado cópia da decisão que a beneficiou e comprovação do respectivo trânsito em julgado. (3) Foi atribuído à causa valor aleatório e irrisório. Referido valor, se mantido, imporá declínio de competência para unidade do juizado especial fazendário, vez que não há aparente complexidade de fatos. Observo, nada obstante, que referido valor não corresponde ao da pretensão deduzida em Juízo. A autora pede pagamento de parcelas atrasadas e vincendas, mas não as estima, nem obedece às diretrizes do art. 292 do CPC. Sendo assim, no prazo para emenda, a autora deve também retificar o valor da causa, apontando, inclusive, os critérios que vier a utilizar para sua fixação. (4) Por fim, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência para deliberação a respeito da admissibilidade da ação, da fixação da competência e, se for o caso, sobre deflagração do procedimento. (5) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

02/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Todas as movimentações(77)