Despejo 3045436-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Despejo 3045436-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 12:04

Trânsito em julgado

21/07/2025, 12:04

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:40

Publicação

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALBINO REU: MARIA IZABEL XIMENES DE SOUSA, FRANCISCO DANIEL XIMENES ARAUJO SENTENÇA R.H PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3045436-46.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de despejo com pedido liminar ajuizada por Ana Maria de Oliveira contra Maria Izabel Ximenes de Sousa e Francisco Daniel Ximenes Araújo. Conforme decisão de ID 133430355, o pedido liminar foi deferido, tendo a parte autora prestado a caução (ID 136926806). Expedido o mandado, o Oficial de Justiça certificou que o imóvel objeto da ação encontra-se fechado (ID 155409443). Intimada para manifestação, a parte autora nada requereu (ID 161344434). É o relatório. Passo a decidir. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. No caso, conforme teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, verificou-se a desocupação voluntária do imóvel pelos réus e a posterior ausência de manifestação da parte autora em dar prosseguimento ao feito, de modo a impactar diretamente no deslinde da ação, que não mais se mostra útil ou necessária, haja vista que o objeto da demanda, qual seja a desocupação do imóvel, já foi alcançado. Sendo assim, caracterizou-se a perda de objeto por superveniente ausência de interesse de agir, e, como consequência lógica, a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorário, ante a não formação do contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 10:36

Ausência das condições da ação

23/06/2025, 10:36

Documento

23/06/2025, 09:03

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 08:46

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:22

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:46

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALBINO REU: MARIA IZABEL XIMENES DE SOUSA, FRANCISCO DANIEL XIMENES ARAUJO DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3045436-46.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, formulada por ANA MARIA DE OLIVEIRA contra MARIA IZABEL XIMENES DESOUSA, na qual a parte autora alega que o(a) locatário(a) foi comunicado(a) da exoneração da fiança e não constituiu nova garantia. A inicial veio acompanhada de procuração ad judicia/substabelecimento, contrato de locação, contrato com a CREDPAGO, notificação extrajudicial de exoneração de fiança (documentos de ID 131537371 a 131537374). A promovente requereu liminar para que seja deferido o despejo da parte promovida. É o breve relatório. A parte autora provou a exoneração da fiança e a notificação para que a ré prestasse outra garantia, consoante documentos de ID's 131537373 e 131537374. Por sua vez, a manutenção do contrato sem garantia poderá acarretar prejuízos de difícil reparação em razão dos riscos ao cumprimento do contrato de aluguel, motivo pelo qual se reconhece o periculum in mora. No que tange ao fumus boni juris, há de se considerar que a falta de garantia, quando notificado(a) o(a) locatário(a), constitui-se em infração contratual, nos termos do artigo 9º, II da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto, CONCEDO a LIMINAR para determinar a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, mediante caução do valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no artigo 59,§1º inciso VII da Lei nº 8.245/91, determinando, ainda, a citação do(a) promovido(a) para contestar a presente ação, no prazo de 15(quinze) dias. Expeça-se mandado de citação e intimação, devendo a parte autora recolher as custas de cumprimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05(cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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