Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000724-86.2016.8.06.0021 Prezado(a) Dr(a). RAFAEL SOARES MOURA, Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovido(a), regularmente intimado(a) da elaboração do alvará judicial, através do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, conforme certidão de ID 99100130, bem como do pagamento do mesmo, pela Caixa Econômica Federal, conforme comprovante de ID 99101817. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.