Execução Fiscal 0051406-31.2020.8.06.0062 - TJCE

Execução Fiscal 0051406-31.2020.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL Parte Executada: EXECUTADO: MARCIA DE LOURDES COUTINHO FROTA DA SILVA DESPACHO R. H. Considerando o descurso de prazo sem manifestação da Executada (ID 159688558) a respeito da comprovação da alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 386,66) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 98239-7003 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051406-31.2020.8.06.0062 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Parte Executada, dando-lhe ciência da penhora de valores e do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente do teor desta decisão (via sistema) e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito, (ii) informar número de conta bancária para eventual e futuro recebimento do valor penhorado e (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 09:44

Documento

19/12/2025, 09:44

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

03/09/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:11

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:10

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:48

Confirmada

17/06/2025, 01:22

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:13

Mero expediente

09/06/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 20:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 21:41

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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