Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027517-57.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027517-57.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Reporto-me à petição residente no id. 115675490/e-doc. 295. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0027517-57.2008.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação de Incentivo à Docência - GID] GLAUCINEIDE DE SOUSA GADELHA e outros Trata-se de embargos de declaração, por suposto erro material. É que a decisão embargada teria determinado a expedição de precatório em benefício de Glaucineide de Sousa Gadelha no montante de R$117.462,42, alegando-se que o valor deveria ser R$ 171.462,42. É o breve relatório. Evidente o erro material. Efetivamente fez a decisão atacada equivocada indicação do valor devido, uma vez que este restou reconhecido como sendo o resultado apresentado em planilha de cálculos de id 69411366/e-doc. 237. Por isto, sem delongas, conheço e dou provimento aos aclaratórios para, RETIFICANDO a decisão residente no id. 109942284/e-doc. 293, explicitar que a ordem ali concedida se refere à expedição de ofício-Precatório em benefício de Glaucineide de Sousa Gadelha no valor de R$ 171.462,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Assim, o respectivo dispositivo passa a ter o seguinte teor: "(3) Por fim, expeça-se ofício requisitório-Precatório em benefício da exequente Glaucineide de Sousa Gadelha (CPF 758.850.933-34), no valor de R$ 171.462,42 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com planilha de cálculos de id 69411366/e-doc. 237 e decisão id 69411164/e-doc. 267, conforme dados apresentados em id 69411169/e-doc. 276". Mantenho, no mais, a decisão atacada. Ciência imediata às partes. Cumpram-se as demais determinações constantes do aludido ato judicial. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Tratam os autos de pedidos de cumprimento de sentença dos exequentes Maria do Socorro Rocha, Valdecy da Costa Alves e Glaucineide de Sousa Gadelha, todos em face do Município de Fortaleza. (1) Quanto à exequente Maria do Socorro Rocha, realizada minuta de ofício-Precatório em id 69411130 e seguintes/e-doc. 263 a 265 sobre respectivo crédito, determinada a intimação das partes para manifestação, em petição de id 69411167/e-doc. 282 requer correção para constar a taxa SELIC como indexador. Ocorre que, de acordo com planilha apresentada pela própria exequente, em documento de id 69411346/e-doc. 167, há indicação da Taxa Referencial na elaboração de tais cálculos. Ressalte-se que aqueles foram devidamente homologados através da decisão de id 69409293/e-doc. 230, sobre a qual não restou interposto qualquer recurso e, consequentemente, sendo determinada expedição de requisição de pagamento de id 69411130 e seguintes/e-doc. 263 a 265. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0027517-57.2008.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação de Incentivo à Docência - GID] GLAUCINEIDE DE SOUSA GADELHA e outros indefiro pedido de correção de minuta de requisição de pagamento quanto a fazer constar a SELIC como indexador dos cálculos homologados em decisão de id 69409293/e-doc. 230, que reconheceram o montante do crédito executado nos autos por Maria do Socorro Rocha. Intimem-se. (2) Juntadas informações de id 69411328/e-doc. 284, expeça-se ofício requisitórios-ROPV no valor de R$ 815,14 (oitocentos e quinze reais e quatorze centavos), em benefício de Valdecy da Costa Alves (CPF 195.528.903-49), de acordo com decisão de id 69411164/e-doc. 267. No Mandado-RPV deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário devido à parte credora, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. (2.1) Após, juntadas minutas de referido ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, de acordo com o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. (2.2) Tudo cumprido, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro a ser decretado, inclusive, de ofício. (2.3) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. (3) Por fim, expeça-se ofício requisitório-Precatório em benefício da exequente Glaucineide de Sousa Gadelha (CPF 758.850.933-34), no valor de R$ 117.462,42 (cento e dezessete mil reais, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com planilha de cálculos de id 69411366/e-doc. 237 e decisão id 69411164/e-doc. 267, conforme dados apresentados em id 69411169/e-doc. 276. (3.1) Após, juntadas minutas de referido ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, de acordo com o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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