Procedimento Comum Cível 0121430-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0121430-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA Requerido: VIVO S.A. e outros R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0121430-78.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, rescisão contratual e reparação de danos morais, ajuizada pela Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza (SOPAI) em face de Telefônica Brasil Vivo S/A e Macro Soluções Corporativas Eireli - ME. A autora, hospital infantil beneficente, alega que contratou serviços de telefonia móvel empresarial junto à segunda requerida (Macro Soluções), que intermediou a relação com a primeira requerida (Vivo). Sustenta que as faturas nunca corresponderam ao valor contratado, que houve cobranças indevidas e que, mesmo após inúmeras reclamações administrativas, o problema não foi solucionado. Requer tutela de urgência para evitar negativação, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade das cobranças, repetição em dobro do indébito, rescisão contratual por culpa das rés e indenização por danos morais. No ID 123843214, foi proferida decisão em 18/09/2017 que deferiu tutela antecipada condicionada ao depósito judicial de R$ 14.040,00 (considerado devido pela autora), determinando que as rés se abstivessem de promover cobranças relativas ao título de fl. 83 e não incluíssem o nome da autora em cadastros de inadimplentes. A decisão também designou audiência de conciliação e determinou a citação das rés. A Telefônica Brasil Vivo S/A apresentou contestação. A Macro Soluções Corporativas Eireli - ME não apresentou contestação. A autora apresentou réplica à contestação em 23/11/2023 (ID 123846691), requerendo, entre outros pontos, a decretação da revelia de ambas as rés, a exclusão da defesa da Vivo por extemporaneidade e a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos juntados pela Vivo. Em 18/03/2024, a autora apresentou manifestação sobre produção de provas (ID 123846696), reiterando o pedido de perícia e requerendo também prova testemunhal. Em 22/03/2024, a autora apresentou nova manifestação (ID 123846698), propondo acordo nas seguintes condições: cancelamento das cobranças e contratos, devolução de R$ 3.286,57 (valor pago a maior na fatura de out/2016), devolução do depósito judicial de R$ 14.040,00, renúncia ao pedido de danos morais e honorários de responsabilidade de cada parte. Em 11/04/2024, a Telefônica Brasil S/A manifestou-se (ID 123846699), sustentando que a prova documental é suficiente para julgamento antecipado e informando que não tem interesse no acordo nos termos propostos. Apresentou os contratos firmados (Docs. 01 e 02 da manifestação), argumentando que as cobranças sempre estiveram em conformidade com o ajustado e que o cancelamento antecipado foi imotivado, dando ensejo à multa de fidelização. É o relatório. Passo a decidir. Das questões processuais pendentes Revelia da Macro Soluções Corporativas Eireli - ME A segunda requerida, Macro Soluções Corporativas Eireli - ME, foi citada conforme Aviso de Recebimento à fl. 193, assinado em 20/09/2017. Não apresentou contestação no prazo legal, nem se fez representar em qualquer ato processual posterior. Diante disso, decreto a revelia da segunda requerida, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação a esta ré. A presente decisão de saneamento, contudo, será comunicada à revel para ciência dos demais atos processuais, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. Tempestividade da contestação da Telefônica Brasil Vivo S/A A autora, em sua réplica (ID 123846691), alega que a contestação da primeira requerida seria extemporânea, pois protocolada após o prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação realizada em 13/11/2017 (termo final em 04/12/2017). Contudo, a primeira requerida efetivamente apresentou contestação e vem participando do processo, tendo-se manifestado em 11/04/2024. A autora, por sua vez, já apresentou réplica à contestação e posteriores manifestações sobre provas, o que indica que a contestação foi recebida e processada nos autos. A questão da tempestividade, embora arguida, não foi objeto de decisão específica e depende de verificação da data de protocolo da contestação. Todavia, considerando que a autora já exerceu o contraditório sobre a defesa (réplica) e que o feito já avançou para fase de saneamento, deixo de apreciar a preliminar de extemporaneidade neste momento, para análise em sede de mérito, caso a questão ainda seja relevante para o julgamento. As partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se especificamente sobre esse ponto até a audiência de instrução ou em alegações finais. Dos pontos controvertidos Considerando a petição inicial, a contestação da primeira requerida e a réplica, bem como as demais manifestações, delimito os seguintes pontos controvertidos: a) Existência e validade dos contratos de prestação de serviços de telefonia firmados entre as partes, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas do representante legal da autora nos documentos apresentados pela Vivo (fls. 319/328); b) Se as cobranças realizadas estavam em conformidade com o contratado (valor fixo mensal ou conforme consumo efetivo); c) A ocorrência de cobranças indevidas e, em caso positivo, a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC); d) A rescisão contratual e a legitimidade da cobrança de multa de fidelização; e) A existência de dano moral indenizável e seu valor; f) A responsabilidade solidária da Macro Soluções (segunda requerida) com a Vivo. Das provas Prova documental A prova documental já foi amplamente produzida por ambas as partes, sendo suficiente para o julgamento de parcela das questões. Dispensam-se novas juntadas, salvo se surgirem documentos novos e relevantes no curso da instrução. Prova pericial grafotécnica A autora requer a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao seu representante legal, Dr. João França Neto, nos contratos juntados pela Vivo às fls. 319/328 (ID 123846699, pág. 2-3). A autora aponta discrepância visual entre essas assinaturas e aquelas constantes da procuração (fl. 29) e do contrato social (fl. 39). A questão é central para o deslinde do mérito: se os contratos forem considerados falsos, todo o sistema de cobranças e a multa de fidelização perdem fundamento, fortalecendo a pretensão autoral. Se forem autênticos, a controvérsia se desloca para a interpretação das cláusulas e a regularidade das cobranças. Desse modo, defiro a realização de prova pericial grafotécnica para comparar as assinaturas apostas nos contratos de fls. 319/328 com as assinaturas incontroversas do representante legal da autora constantes dos autos (procuração à fl. 29, contrato social à fl. 39 e demais documentos firmados pelo mesmo signatário). Providências para a perícia: a) Gabinete de Vara deverá proceder com a pesquisa de profissional habilitado no sistema SIPER para nomeação como perito grafotécnico. b) O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, indicando valor estimado e prazo para conclusão dos trabalhos. c) O pagamento dos honorários periciais é ônus da parte que requereu a prova, ou seja, da autora, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Contudo, ressalva-se que, em sendo reconhecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), já arguida pela autora e passível de aplicação neste caso diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, o adiantamento dos honorários poderá recair sobre a parte ré, a critério do juízo. Nesse sentido, a autora deverá depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias após a aprovação da proposta, sob pena de preclusão da prova. Caso a parte ré queira antecipar-se ao depósito para viabilizar a produção da prova, poderá fazê-lo. d) Intime-se a parte contrária para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias. e) Após a nomeação e depósito, expeça-se carta precatória ou ofício, conforme necessário, para realização da perícia, com coleta de material gráfico padrão do signatário. Prova testemunhal A autora também requer a oitiva de testemunhas que participaram da negociação e da execução do contrato, indicando que as trará independentemente de intimação. Embora a prova testemunhal possa ser pertinente e relevante para esclarecer as circunstâncias da contratação, o juízo entende que, neste momento processual, a autenticidade das assinaturas contratuais deve ser apurada prioritariamente por meio da prova pericial grafotécnica já deferida. Desse modo, indefiro a produção de prova testemunhal neste momento, sem prejuízo de reavaliação após a conclusão da perícia grafotécnica. A autora poderá reiterar o pedido de prova testemunhal após a apresentação do laudo pericial, se entender ainda necessária. Julgamento antecipado parcial A primeira requerida requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a prova documental é suficiente. Todavia, a questão da autenticidade das assinaturas contratuais depende de prova técnica e não pode ser resolvida apenas com base nos documentos atuais, sendo inviável o julgamento antecipado neste momento. Da proposta de acordo A autora apresentou proposta de acordo em 22/03/2024 (ID 123846698), e a primeira requerida manifestou expressamente que não tem interesse nos termos propostos (ID 123846699). A segunda requerida, revel, não se manifestou. Diante da recusa, a proposta fica preterida, devendo o feito prosseguir normalmente. Ante o exposto, nos termos do art. 357 do CPC, saneio o feito e determino: a) Decretar a revelia da segunda requerida, Macro Soluções Corporativas Eireli - ME, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora em relação a esta ré. b) Delimitar os pontos controvertidos conforme item 3 desta decisão. c) Deferir a prova pericial grafotécnica, nos termos do item 4.2. Determine-se ao Gabinete de Vara que proceda com pesquisa de profissional habilitado no sistema SISPER para nomeação como perito. O pagamento dos honorários periciais é ônus da autora, ressalvada a inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. d) Indeferir a prova testemunhal neste momento, ressalvada a possibilidade de reavaliação após a conclusão da perícia grafotécnica. A autora poderá reiterar o pedido de prova testemunhal após a apresentação do laudo pericial. e) Indeferir o julgamento antecipado requerido pela primeira requerida, por necessitar de prova técnica. f) Designar audiência de instrução e julgamento para data posterior à conclusão da perícia grafotécnica, se ainda necessária, a ser agendada pela Secretaria da Vara. g) Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a segunda requerida, na pessoa de seu representante legal, para ciência dos atos processuais (art. 346, parágrafo único, do CPC), no endereço constante dos autos, mediante carta com aviso de recebimento. h) Após, aguarde-se a perícia. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Outras Decisões

24/06/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:05

Documento

04/03/2026, 15:05

Decurso de Prazo

26/11/2025, 09:43

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 09:01

Mero expediente

20/10/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:08

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 20:10

Mero expediente

28/05/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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