Procedimento Comum Cível 0135285-56.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135285-56.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA menor impúbere representada por ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros R.h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0135285-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 221741598, 20/07/2026) e por ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora (ID 222085221, 22/07/2026), em face da sentença de ID 220495186 (14/07/2026), que homologou a transação celebrada entre a autora e a Bradesco Vida e Previdência S.A. e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S.A. Embargos de Declaração da Bradesco Vida e Previdência S.A. (ID 221741598) A embargante alega omissão na sentença quanto à necessidade de intervenção do Ministério Público para a homologação do acordo, em razão da menoridade da autora, que é incapaz. Sustenta que, conforme pactuado na minuta de acordo (ID 195367209), as partes condicionaram a homologação à expressa concordância do Ministério Público. Requer o acolhimento dos embargos para que os autos tenham vistas ao MP antes da homologação. Embargos de Declaração da autora (ID 222085221) A autora alega omissão na sentença quanto ao destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor de sua advogada, Dra. Vivania Sampaio da Silva, conforme consignado na ata da audiência de conciliação (ID 202284473). Requer que a omissão seja sanada para que conste expressamente o destaque na conta da causídica, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 já previstos no acordo. É o relatório. Decido. Dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Ambos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença foi disponibilizada em 14/07/2026 (ID 220495186) e os embargos foram protocolados em 20/07/2026 (Bradesco Vida) e 22/07/2026 (autora). As partes são legítimas e os patronos possuem poderes para recorrer. Conheço de ambos os recursos. Embargos de Declaração da Bradesco Vida e Previdência S.A. - omissão quanto à intervenção do Ministério Público A sentença embargada (ID 220495186) homologou a transação celebrada entre as partes sem fazer qualquer referência expressa à prévia oitiva do Ministério Público, apesar de a autora ser menor impúbere - nascida em 05/09/2008, contava com 17 anos à época da sentença. A ata de audiência (ID 202284473) registra a presença da autora representada por sua genitora e pela advogada, mas não há menção à intimação do MP para se manifestar especificamente sobre os termos do acordo antes da homologação. A intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz é obrigatória, na forma do art. 178, II, do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o MP terá vista dos autos depois das partes, devendo ser intimado de todos os atos do processo. A função institucional do MP, conforme os arts. 127 e 129 da Constituição Federal, inclui a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que abrange a proteção dos interesses de menores incapazes. No caso concreto, o acordo firmado envolve renúncia a direitos e concessão de quitação plena, geral, rasa e irrevogável, abrangendo inclusive a desistência de outra ação judicial (processo nº 3000018-77.2018.8.06.0007). O valor total da transação é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo R$ 20.000,00 destinados à autora e R$ 2.000,00 aos honorários de sucumbência. Trata-se de ato jurídico que impacta diretamente o patrimônio e os interesses da menor, exigindo, portanto, a fiscalização do Ministério Público como custos legis. A sentença de ID 220495186, ao homologar o acordo sem determinar expressamente a prévia manifestação do Ministério Público sobre os termos da transação, incorreu em omissão. A embargante aponta com precisão o vício e a necessidade de suprimento. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, envolvendo menor incapaz. A ausência de intimação do Ministério Público, na condição de custos legis, gerou a nulidade do ato processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de intimação do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses do menor configura nulidade absoluta; e (ii) se o acordo homologado atende aos interesses do menor, considerando a situação dos fatos e os valores ofertados. III. Razões de decidir 3. O art. 178, II, do CPC, estabelece a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em processos envolvendo interesses de incapazes, sob pena de nulidade absoluta. 4. A homologação do acordo sem a manifestação do Ministério Público compromete a regularidade processual e a defesa dos interesses do menor. 5. O acordo, embora formalizado pelas partes, não reflete caráter pedagógico nem atende de forma proporcional ao abalo moral sofrido, especialmente considerando a idade do menor e as condições da prestação de serviço pela ré. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença homologatória anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular intimação do Ministério Público. Tese de julgamento: ¿É nula a sentença homologatória de acordo celebrado em processo envolvendo menor incapaz, quando ausente a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II, 180, 220 e 1.003, § 5º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.253.821, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.08.2012. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso do ministério público e dar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0014622-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) Ressalte-se que, embora o MP já tenha se manifestado nos autos em momento anterior (ID 162767740, parecer de 30/06/2025), aquela manifestação ocorreu em fase anterior ao acordo - antes mesmo da designação da audiência de conciliação. O acordo de ID 195367209 (08/03/2026) e a audiência de ID 202284473 (05/05/2026) são eventos processuais posteriores ao parecer ministerial, razão pela qual se faz necessário que o MP seja expressamente intimado para se manifestar sobre os termos específicos da transação, avaliando se o valor pactuado e as condições ajustadas atendem aos interesses da menor. A omissão é evidente e deve ser sanada. O acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, impõe-se para que o ato homologatório, neste ponto específico, seja completado com a oitiva prévia do Ministério Público. Embargos de Declaração da autora - omissão quanto ao destaque dos honorários contratuais A ata da audiência de conciliação realizada em 05/05/2026 (ID 202284473, p. 2) registrou expressamente que a autora requereu: "Caso não seja deferido o pedido de alvará eletrônico, o alvará deverá ter o nome do advogado, sendo eletrônico na conta da advogada. Ou com destaque de 6000 mil reais na conta do advogado através de advogado. o restante por alvará físico em benefício da representante da autora, genitora. Conta do advogado para valor total ou destaque de 6 mil e os 2mil do sucumbencial." A minuta de acordo (ID 195367209) prevê o pagamento de R$ 22.000,00 no total, sendo R$ 20.000,00 de principal para a autora e R$ 2.000,00 de honorários sucumbenciais para a advogada Dra. Vivania Sampaio da Silva. O contrato de honorários advocatícios (ID 121220225) estabelece honorários contratuais no valor de R$ 5.000,00 para as duas ações (seguro de vida e inventário), posteriormente ajustados para 30% do valor da causa. A sentença embargada (ID 220495186) dispôs apenas: "Custas na forma pactuada", sem fazer qualquer referência ao pedido de destaque dos honorários contratuais formalizado em audiência. O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, podendo requerer que o pagamento seja feito mediante destaque do montante devido, desde que comprovado o contrato de honorários. O contrato de honorários de ID 121220225 foi juntado aos autos e comprova a pactuação entre a autora e sua advogada. A sentença, ao silenciar sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pela autora em audiência, incorreu em omissão que deve ser sanada. O pedido foi registrado em ata e deveria ter sido objeto de apreciação no ato homologatório. O destaque dos honorários contratuais não se confunde com os honorários sucumbenciais já previstos no acordo (R$ 2.000,00). Enquanto os honorários sucumbenciais decorrem da condenação e são fixados na sentença, os honorários contratuais decorrem do ajuste entre a cliente e o advogado. Ambos são compatíveis e podem coexistir, conforme autoriza o art. 23 do Estatuto da OAB. A omissão é, portanto, patente e deve ser suprida para que conste expressamente na sentença o destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 6.000,00 na conta bancária da advogada, conforme requerido em audiência, preservados os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 já previstos no acordo. Da necessidade de reabertura para oitiva do Ministério Público O acolhimento dos embargos da Bradesco Vida e Previdência S.A. impõe efeitos modificativos (infringentes), pois a constatação da omissão quanto à necessidade de intervenção do MP inviabiliza a manutenção da sentença no estado em que se encontra. A homologação do acordo sem a prévia manifestação do Ministério Público, em processo que envolve interesse de incapaz, configura error in procedendo que deve ser corrigido. Nesse sentido, acolho os embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença no ponto em que homologou o acordo sem a prévia oitiva do Ministério Público, determinando o retorno dos autos à fase anterior para que o MP seja intimado e se manifeste expressamente sobre os termos da transação. Uma vez cumprida essa diligência e obtida a manifestação do Ministério Público, o juízo poderá reexaminar a homologação do acordo e, na oportunidade, incluir a determinação do destaque dos honorários contratuais de R$ 6.000,00 na conta da advogada, sanando também a omissão apontada nos embargos da autora. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 221741598) e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA (ID 222085221), nos termos do art. 1.022, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil, com efeitos infringientes em relação aos embargos da ré, para: a) declarar a nulidade da sentença de ID 220495186, no tocante à homologação do acordo, por omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC; b) determinar o retorno dos autos à fase anterior para que o Ministério Público seja intimado e se manifeste expressamente sobre os termos do acordo celebrado entre as partes, considerando o interesse de incapaz; c) após a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos para novo julgamento, oportunidade em que o juízo deverá apreciar também o pedido de destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na conta da advogada Dra. Vivania Sampaio da Silva, conforme requerido em audiência (ID 202284473), preservados os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 já previstos no acordo. Vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo celebrado entre as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA menor impúbere representada por ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0135285-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA aforada por ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Através da petição de ID 195367209, a Bradesco Vida e Previdência S.A. e a parte autora noticiam a realização de composição amigável e requerem a sua homologação. Em audiência de conciliação realizada em 05/05/2026 (ID 202284473), a autora confirmou os termos do acordo e requereu sua homologação, tendo a Bradesco Vida e Previdência S.A. anuído com o ajuste. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, manifestou-se reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o que importar relatar. DECIDO. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim à lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado. Ademais, sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Oportunamente, cabe esclarecer que o acordo celebrado entre as partes se encontra válido, contudo, por entender que o fato gerador da presente demanda foi apenas um só e, considerando ser solidária a responsabilidade dos requeridos, torna-se impraticável o prosseguimento do feito em relação ao promovido BANCO BRADESCO S.A.. O acordo celebrado entre as partes alcança todos os agentes presentes no polo passivo da demanda, por ser uma relação solidária e ter sido único o fato gerador do dano, qual seja a recusa de pagamento da indenização securitária decorrente do óbito do segurado José Williams Pedroza da Silva, titular do plano MULTIPLANO GERAÇÃO 2 (Matrícula 5.537.223-6, Proposta 32 5115847), pois a própria autora, no termo de acordo, declarou dar plena, geral, rasa e irrevogável quitação a ambas as requeridas e seus procuradores. Tal entendimento se fundamenta no disposto no § 3º do art. 844, CCB, vejamos: Art. 844 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. omissis § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO UMA DAS PARTES RÉS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS DEVEDORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, persiste o benefício em todas as instâncias, até decisão final do processo, salvo expressa revogação. 3. Por se tratar de obrigação solidária, a celebração de acordo judicial envolvendo apenas uma das devedoras na demanda, e tendo sido acordado o pagamento de valor reputado pelo juízo suficiente para reparar os danos morais e materiais perseguidos na presente ação, a procedência do pedido deve se dar em relação a ambas as rés e, em seguida, em razão do caráter solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita a por todos os devedores solidários, nos termos do artigo 283 c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. 4. Realizada transação com um dos devedores solidários e satisfeita a obrigação, esta deve ser extinta em relação à co-devedora. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07279870520178070001 DF 0727987-05.2017.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, em consonância com o posicionamento acima discorrido, entendo a ocorrência da perda do interesse processual com relação à demandada BANCO BRADESCO S.A. Quanto às custas processuais, restou pactuado nos termos do acordo que as custas e despesas processuais iniciais serão arcadas integralmente pela parte autora, e que, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, as partes requerem a isenção das custas processuais finais e remanescentes. Art. 90, § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre a Autora e a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. nos termos acordados na petição de ID 195367209, extinguindo-se assim o processo em tela em relação às partes acordantes, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; assim como, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao Demandado BANCO BRADESCO S.A., o que faço com arrimo no art. 485, VI, do aludido Código de Ritos. Custas na forma pactuada. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Documento

05/05/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:04

Retificação de movimento

05/05/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:02

Petição

05/05/2026, 08:08

Documento

27/04/2026, 02:37

Documento

19/04/2026, 05:24

Confirmada

15/04/2026, 17:35

Documento

10/04/2026, 04:26

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:17

Confirmada

05/04/2026, 14:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA menor impúbere representada por ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0135285-56.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA aforada por ANA LETÍCIA OLIVEIRA PEDROZA DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora ROZIANNY ALVES DE OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Através da petição de ID 195367209, a Bradesco Vida e Previdência S.A. e a parte autora noticiam a realização de composição amigável e requerem a sua homologação. Em audiência de conciliação realizada em 05/05/2026 (ID 202284473), a autora confirmou os termos do acordo e requereu sua homologação, tendo a Bradesco Vida e Previdência S.A. anuído com o ajuste. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, manifestou-se reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o que importar relatar. DECIDO. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim à lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado. Ademais, sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Oportunamente, cabe esclarecer que o acordo celebrado entre as partes se encontra válido, contudo, por entender que o fato gerador da presente demanda foi apenas um só e, considerando ser solidária a responsabilidade dos requeridos, torna-se impraticável o prosseguimento do feito em relação ao promovido BANCO BRADESCO S.A.. O acordo celebrado entre as partes alcança todos os agentes presentes no polo passivo da demanda, por ser uma relação solidária e ter sido único o fato gerador do dano, qual seja a recusa de pagamento da indenização securitária decorrente do óbito do segurado José Williams Pedroza da Silva, titular do plano MULTIPLANO GERAÇÃO 2 (Matrícula 5.537.223-6, Proposta 32 5115847), pois a própria autora, no termo de acordo, declarou dar plena, geral, rasa e irrevogável quitação a ambas as requeridas e seus procuradores. Tal entendimento se fundamenta no disposto no § 3º do art. 844, CCB, vejamos: Art. 844 - A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. omissis § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDO UMA DAS PARTES RÉS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS DEVEDORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Deferida a gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, persiste o benefício em todas as instâncias, até decisão final do processo, salvo expressa revogação. 3. Por se tratar de obrigação solidária, a celebração de acordo judicial envolvendo apenas uma das devedoras na demanda, e tendo sido acordado o pagamento de valor reputado pelo juízo suficiente para reparar os danos morais e materiais perseguidos na presente ação, a procedência do pedido deve se dar em relação a ambas as rés e, em seguida, em razão do caráter solidário da obrigação, deve ser declarada satisfeita a por todos os devedores solidários, nos termos do artigo 283 c/c artigo 844, § 3º, ambos do Código Civil. 4. Realizada transação com um dos devedores solidários e satisfeita a obrigação, esta deve ser extinta em relação à co-devedora. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07279870520178070001 DF 0727987-05.2017.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando, desta forma, a extinção do feito, com julgamento do mérito. Demais disso, prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Portanto, em consonância com o posicionamento acima discorrido, entendo a ocorrência da perda do interesse processual com relação à demandada BANCO BRADESCO S.A. Quanto às custas processuais, restou pactuado nos termos do acordo que as custas e despesas processuais iniciais serão arcadas integralmente pela parte autora, e que, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC, as partes requerem a isenção das custas processuais finais e remanescentes. Art. 90, § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre a Autora e a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. nos termos acordados na petição de ID 195367209, extinguindo-se assim o processo em tela em relação às partes acordantes, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; assim como, julgo EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito com relação ao Demandado BANCO BRADESCO S.A., o que faço com arrimo no art. 485, VI, do aludido Código de Ritos. Custas na forma pactuada. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento

Confirmada

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(138)