Embargos à Execução 0200537-03.2024.8.06.0107 - TJCE

Embargos à Execução 0200537-03.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:52

Decurso de Prazo

04/07/2025, 04:14

Petição (Embargos de declaração)

12/06/2025, 17:42

Publicação

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEIDE DA SILVA ROCHA e outros (2) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] 0200537-03.2024.8.06.0107 Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de embargos à execução opostos por Francisco Ronaldo Nunes, Geraldo Targino da Silva e Cleide da Silva Rocha em desfavor do Banco do Brasil S/A, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial de nº 0200266- 91.2024.8.06.0107. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID n° 99920694). Dito isto, decreto a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Verifica-se pendente de análise o pedido da parte embargante de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, formulado na petição inicial e reiterado na petição de ID n° 99920693. Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de garantia não constitui impedimento ao recebimento dos embargos, a sua falta obsta a concessão do almejado efeito suspensivo.¹ O art. 919, §1º, do CPC, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desta forma, nego a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ademais, considerando que a revelia não leva necessariamente à veracidade dos fatos articulados nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Preclusa a presente decisão (art. 357, §1º, do CPC/2015), voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:29

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2025, 19:29

Petição

16/09/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 14:53

Processo Encaminhado

23/08/2024, 22:10

Expedição de documento

13/08/2024, 11:38

Petição

08/08/2024, 19:31

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CLEIDE DA SILVA ROCHA e outros (2) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected] 0200537-03.2024.8.06.0107 Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de embargos à execução opostos por Francisco Ronaldo Nunes, Geraldo Targino da Silva e Cleide da Silva Rocha em desfavor do Banco do Brasil S/A, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial de nº 0200266- 91.2024.8.06.0107. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID n° 99920694). Dito isto, decreto a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Verifica-se pendente de análise o pedido da parte embargante de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, formulado na petição inicial e reiterado na petição de ID n° 99920693. Embora haja entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de garantia não constitui impedimento ao recebimento dos embargos, a sua falta obsta a concessão do almejado efeito suspensivo.¹ O art. 919, §1º, do CPC, prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desta forma, nego a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ademais, considerando que a revelia não leva necessariamente à veracidade dos fatos articulados nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Preclusa a presente decisão (art. 357, §1º, do CPC/2015), voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023)

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Expedição de documento

Petição

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