Procedimento Comum Cível 0200947-75.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200947-75.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 13:40

Trânsito em julgado

25/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:52

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:14

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, depreende-se que foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 20:09

Expedida/Certificada

09/06/2025, 20:09

Homologação de Transação

08/06/2025, 16:58

Petição

10/02/2025, 00:43

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 16:04

Processo Encaminhado

16/08/2024, 23:37

Conclusão

19/06/2024, 23:03

Decurso de Prazo

19/06/2024, 23:02

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Conclusão

Decurso de Prazo

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