Monitória 0266533-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0266533-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA 83463771349 SENTENÇA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. propôs Ação Monitória (art. 700 do CPC) contra a pessoa jurídica ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA. A autora, afirma ter firmado com a ré, contrato de "Cobertura de Despesas Médico-Hospitalares Coletivo Empresarial 601SPME", celebrado em 26/11/2021, por meio do qual prestaria serviços assistenciais médico-hospitalares ao grupo de pessoas vinculado à demandada, cabendo a esta o pagamento das mensalidades contratadas. Alega que a ré inadimpliu as faturas com vencimentos em 30/01/2022 (R$ 1.925,04) e 28/02/2022 (R$ 2.030,85), permaneceu inerte às tentativas extrajudiciais de composição e, diante do descumprimento contratual, operou-se a rescisão e a cobrança da multa por fidelidade (prazo mínimo de 12 meses), compondo o valor atualizado total do débito em R$ 10.410,95. Ao final, pediu que fosse expedido mandado de pagamento para quitação do débito de R$ 10.410,95, com atualização e juros até o efetivo pagamento; não opostos ou rejeitados embargos, a constituição do título executivo judicial e o prosseguimento executivo; em caso de embargos, designação de audiência de conciliação; e a condenação da ré nas verbas sucumbenciais. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida para pagamento do débito (ID 115950606). Citada (ID 115950611), a parte ré apresentou embargos monitórios em ID 115950614, sustentando (i) crise financeira e intenção de cancelar o contrato no contexto da pandemia de COVID19; (ii) abusividade da chamada "multa de fidelidade" cobrada pela AMIL; (iii) excesso de execução com pedido de redução da dívida para R$ 3.993,62 (somente as duas mensalidades); (iv) gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A autora apresentou impugnação aos embargos em ID 115950624, defendendo a higidez do título e inadimplência da ré desde 01/2022, impugnando a gratuidade por ausência de prova, afirmando a legitimidade da cláusula penal contratada e arguindo que a ré não trouxe qualquer documento idôneo de suporte às suas alegações (inclusive sobre tentativa de cancelamento), insistindo na procedência integral e na rejeição dos embargos. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 115952326), a parte autora se manifestou pelo julgamento do feito (ID 115952330). Em decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes (ID 157905319). A parte autora reiterou o pedido de julgamento do feito (ID 161178124). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 165879572), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza/CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0266533-09.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, I). Com a oposição de embargos monitórios (CPC, art. 702), a controvérsia passa ao rito do procedimento comum, regendo-se a distribuição do ônus da prova pelo art. 373 do CPC: cabe à autora demonstrar a origem, existência e exigibilidade do crédito; à ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso, a AMIL acostou NFS-e/boletos correspondentes às mensalidades de R$ 1.925,04 (competência jan./2022; venc. 30/01/2022) e R$ 2.030,85 (competência fev./2022; venc. 28/02/2022) (ID 115952343), além de boleto de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 6.737,64 (emissão 02/03/2022; venc. 07/05/2022), expressamente identificado como "MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL" (ID 115952343). Também juntou o contrato que contém a vigência mínima de 12 meses (cl. 6) e a cláusula penal em caso de extinção imotivada antes desse período (cl. 16.3), estipulando multa de 50% das contraprestações vincendas (ID 115952345). Por sua vez, a ré não produziu prova documental dos fatos alegados - tais como pedido/aceite de cancelamento, comunicações formais, contraproposta, ou memória de cálculo que justificasse a divergência de valores nominais das faturas - limitando-se a insurgência jurídica (abusividade de cláusula) e a narrativa genérica de dificuldades econômicas. Contudo, é cabível discutir excesso de execução e legalidade de encargos nos próprios embargos à monitória, sem necessidade de reconvenção, consoante orientação do STJ (REsp 297.570/RS). As duas NFS-e e respectivos boletos juntados pela AMIL (ID 115952343) demonstram de forma suficiente a existência e exigibilidade das contraprestações de R$ 1.925,04 e R$ 2.030,85 (mora ex re, nos termos das cláusulas contratuais e do CC, arts. 389, 394 e 395). A ré não trouxe recibos, comprovantes de pagamento, ou sequer impugnou especificamente os valores exatos das NFSe, chegando a indicar montantes distintos (R$ 1.961,40 e R$ 2.032,22) sem suporte documental. Logo, reconheço devido o principal atinente às duas mensalidades nos valores dos documentos fiscais da autora, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios 1% a.m. e multa contratual moratória de 2% se prevista no título respectivo (cl. 12.5), tudo conforme o contrato (ID 115952345) e CC, arts. 389, 395. Por outro lado, embora a exigência da multa por rescisão antecipada encontra base na cláusula 16.3 do contrato (vigência mínima de 12 meses e multa de 50% das vincendas) (ID 115952345), o qual deu ensejo à emissão do boleto de R$ 6.737,64 (ID 115952343), é de grande valia esclarecer que a discussão, aqui, é jurídica: a validade e exigibilidade de tal cláusula penal à luz do CDC e da regulação setorial. Esclareço que por força da Súmula 608/STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo autogestão - hipótese não alegada nos autos. Ainda que a contratante seja pessoa jurídica, a aplicação do CDC tem sido admitida quando destinatária final e em cenário de vulnerabilidade técnica/econômica, notadamente em planos PME com baixa massa de beneficiários. Neste contexto, a ré invocou precedentes que reputam abusiva a fidelização de 12 meses e a cobrança de "multa de fidelidade"/"prêmio complementar" em planos coletivos, notadamente em virtude da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2) que reconheceu a abusividade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, seguida de reforma regulatória pela RN ANS 455/2020, além de julgados dos TJSP, TJRJ e TJDFT que afastam a cobrança por entenderem que impõe desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV e §1º) e tolhe a liberdade de escolha do consumidor, sobretudo sem contrapartidas simétricas (pacta sunt servanda relativizado). No mais, vejamos entendimentos jurisprudenciais pertinentes ao caso: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MULTA RESCISÓRIA. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência dos embargos, para declarar a inexigibilidade da multa rescisória/prêmio complementar, em razão do cancelamento da apólice antes do período mínimo de doze meses. Pleito de reforma. Não cabimento. Contrato coletivo empresarial que dispõe da rescisão imotivada nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação civil pública pelo E. TRF da 2ª Região (autos 0136265-83.2013.4.02.5101), que reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude do prêmio complementar, diante da aludida decisão do E. TRF. Pronta rescisão contratual válida aos contratos coletivos. Penalidade abusiva. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11560372920238260100 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (Súmula n. 608, STJ). 2. O contrato acordado entre as partes deve-se pautar, entre outros princípios, pela boa fé objetiva e função social dos contratos. 3. Sob a ótica do CDC, em caso de desequilíbrio contratual, pode o Judiciário realizar a devida intervenção a fim de restabelecer a harmonia entre as partes contratantes, afastando a multa de rescisão contratual, quando esta for configurada em cláusula abusiva e arbitrária (art. 51, inciso IV, CDC) mediante contrato de adesão, sem que eventual rescisão unilateral da seguradora incorra em penalidades equivalentes às dirigidas ao segurado. 4. Apelação conhecida e não provida. 5. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa foram majorados para 22% (vinte e dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-DF 07100746820218070001 DF 0710074-68.2021.8.07.0001, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Embora a ré não tenha provado o alegado pedido de cancelamento nem outras circunstâncias fáticas, a abusividade de cláusula penal padronizada é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício quando contrastada com o CDC, podendo ser aferida independentemente de prova adicional (CDC, art. 51). À vista do conteúdo da cláusula 16.3 (multa de 50% das vincendas por extinção antes de 12 meses, sem demonstração de correspondente vantagem ao consumidor ou de simetria sancionatória em desfavor da operadora), do contexto regulatório, reconheço a abusividade da cobrança tal como realizada no caso concreto, afastando a exigibilidade do boleto de R$ 6.737,64 (ID 115952343), por violação aos arts. 4º, 6º, 46, 51, IV e §1º do CDC e em consonância com a orientação jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos monitórios, para: a) AFASTAR a exigibilidade da multa por rescisão antecipada prevista na cláusula 16.3 do contrato (ID 115952345) e representada pelo boleto de R$ 6.737,64 (ID 115952343), mantidos os demais termos contratuais pertinentes às contraprestações vencidas e encargos moratórios; b) MANTER a exigibilidade das duas mensalidades vencidas, nos valores constantes das NFSe/boletos (ID 115952343), com correção monetária nos moldes contratuais (IGPM/FGV) e juros de mora de 1% a.m., ambos desde os respectivos vencimentos, acrescida da multa moratória de 2% (cl. 12.5). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória para constituir título executivo judicial apenas quanto às duas mensalidades vencidas nos termos do item (b) supra, extinguindo-se a pretensão monitória no mais (multa rescisória). Sucumbência recíproca (CPC, art. 86): cada parte arcará com 50% das custas e pagará honorários ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da respectiva sucumbência (CPC, art. 85, §2º). Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte promovida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:51

Publicação

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 13:47

Outras Decisões

22/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:52

Decurso de Prazo

19/06/2025, 04:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:24

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA 83463771349 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0266533-09.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de valores decorrentes de um contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial. A autora, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alega que a ré, ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, não efetuou os pagamentos das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, conforme notas fiscais emitidas. Devido à inadimplência, foi aplicada uma multa contratual prevista em cláusula do contrato, perfazendo um total de R$ 10.410,95. Em sua defesa, a ré admite a inadimplência das mensalidades, mas alega dificuldades financeiras derivadas da pandemia de COVID-19, contestando ainda a legalidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, argumentando ser abusiva e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Os pontos controvertidos são: a inadimplência da ré quanto às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022; a validade da cláusula de multa rescisória estipulada no contrato; a alegação da ré de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de COVID-19; a pretensão revisional quanto à cláusula contratual de fidelidade/multa rescisória; o valor total devido considerando a exclusão ou inclusão da multa rescisória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 700 e seguintes do CPC que tratam da ação monitória; art. 408 do Código Civil, quanto à aplicação da cláusula penal; art. 51, IV do CDC, no que diz respeito às cláusulas contratuais abusivas; jurisprudência consolidada sobre a aplicação de multas em contratos de planos de saúde; art. 373 do CPC, sobre a distribuição do ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 22:31

Outras Decisões

02/06/2025, 10:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA 83463771349 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0266533-09.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de valores decorrentes de um contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial. A autora, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alega que a ré, ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, não efetuou os pagamentos das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, conforme notas fiscais emitidas. Devido à inadimplência, foi aplicada uma multa contratual prevista em cláusula do contrato, perfazendo um total de R$ 10.410,95. Em sua defesa, a ré admite a inadimplência das mensalidades, mas alega dificuldades financeiras derivadas da pandemia de COVID-19, contestando ainda a legalidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, argumentando ser abusiva e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Os pontos controvertidos são: a inadimplência da ré quanto às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022; a validade da cláusula de multa rescisória estipulada no contrato; a alegação da ré de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de COVID-19; a pretensão revisional quanto à cláusula contratual de fidelidade/multa rescisória; o valor total devido considerando a exclusão ou inclusão da multa rescisória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 700 e seguintes do CPC que tratam da ação monitória; art. 408 do Código Civil, quanto à aplicação da cláusula penal; art. 51, IV do CDC, no que diz respeito às cláusulas contratuais abusivas; jurisprudência consolidada sobre a aplicação de multas em contratos de planos de saúde; art. 373 do CPC, sobre a distribuição do ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)