Procedimento Comum Cível 0517738-16.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0517738-16.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:50

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 12:51

Publicação

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 05:17

Mero expediente

27/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:26

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:15

Petição (Apelação)

21/01/2026, 14:05

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 11:39

Publicação

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DWA TECNOLOGY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA DWA TECHNOLOGY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que uma funcionária sua, sem poderes para representá-la, emitiu cheques em seu nome falsificando a assinatura dos representantes da empresa, os sócios Danilo Reis de Vasconcelos e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa. Ressalta que o Banco Santander, ao manusear esses cheques, não conferiu as assinaturas, caracterizando negligência ao compensá-los, resultando num prejuízo material de R$ 68.360,14 (à época), atualmente atualizado para R$ 121.893,49, além de abalo moral. Afirma que com a conduta do promovido, descumpriu inúmeros compromissos com seus fornecedores, atrasou o pagamento de funcionários e acabou solicitando empréstimo para quitar dívidas. Destaca que houve tentativas infrutíferas de negociação com o banco antes da propositura da ação, restando infrutíferas. Ao final, pediu que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida a reparar os danos materiais e morais sofridos, fixando os danos morais entre dez a cinquenta vezes o valor do dano material, e os danos materiais no atual valor de R$ 121.893,49. Requereu também a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Despacho inicial determinou a citação do réu (ID 121482471). A parte ré apresentou contestação (ID 121486385), alegando que a autora não se desincumbiu de provar suas alegações, e que o banco agiu em exercício regular de direito, sem culpa nos danos alegados. Ressaltou que os cheques foram pagos conforme assinaturas nos talonários constantes dos sistemas internos do banco, não identificando qualquer fraude. Sustenta que a ausência de reclamação prévia nos canais internos do banco evidencia má-fé e que a parte autora busca enriquecimento ilícito com a demanda. Quanto aos argumentos jurídicos, sustentou a parte ré a inexistência de ato ilícito, com base no artigo 188, I do Código Civil. Argumentou que a responsabilidade objetiva do banco não se aplica ao caso e que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Sustentou também que, mesmo que houvesse alguma cobrança indevida, não se aplicaria a devolução em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, requerendo devolução simples em eventual condenação. Insistiu na inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, conforme os artigos 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 121486394), argumentando que a defesa apresentada pelo banco foi genérica e desprovida de fundamentação fática ou jurídica, reiterando que o dano foi causado pela negligência no manejo dos cheques. Afirma que as assinaturas constantes nos cheques compensados pela ré eram extremamente diferentes das assinaturas dos sócios. Destacou que o banco não apresentou documentos que amparassem suas alegações e que as assinaturas nos cheques eram claramente divergentes das dos sócios, o que configuraria falha no dever de verificação do banco. Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de perícia judicial (ID 121486405). Laudo Pericial (ID 121487117 a 121488402). Decisão interlocutória homologou o laudo pericial, encerrou a instrução processual e anunciou o julgamento do feito (ID 155699861). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que uma de suas funcionárias, sem poderes para representá-la, emitiu cheques em seu nome falsificando a assinatura dos representantes da empresa. Ocorre que o banco promovido, ao manusear esses cheques, não conferiu as assinaturas, caracterizando negligência ao compensá-los, resultando num prejuízo material de R$ 68.360,14. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou: cheques (ID 121488986, 121488987, 121488988, 121488989, 121488990, 121488991); memória de cálculo (ID 121488992). De início, De início, entendo que deverá ser aplicado ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos (art. 3º, CDC). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, nesses casos, a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação da legislação consumerista quando se verificar uma vulnerabilidade do comprador frente ao vendedor, o que se verifica no caso em tela, visto a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora. Aproveito e colaciono julgados com mencionado entendimento, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1787192 BA 2020/0293935-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Outrossim, não se pode olvidar que, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Considerando a relação consumerista, a responsabilidade do demandado se dará de forma objetiva, nos termos do art. 14, §3º, CDC, sendo necessária, para a configuração da responsabilidade civil, tão somente a verificação de conduta, dano e nexo de causalidade. Ademais, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta forma, a conduta de terceiro fraudador não pode ser considerada excludente de responsabilidade. Assim, a requerida não comprovou qualquer outra cláusula excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º, CPC), razão pela qual restou evidenciada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. II. Na fixação da indenização pelos danos morais, atenta-se para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 50002086620218130569, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO. Ação de reparação civil por danos materiais. Alegação de fraude. Cheques compensados com assinaturas falsas. Perícia grafotécnica. Conduta incorreta do Banco réu. Responsabilidade objetiva. Danos materiais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10748444120138260100 SP 1074844-41.2013.8.26.0100, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) O Laudo Pericial elaborado em Juízo, que analisou as assinaturas dos representantes da parte autora (ID 121487117 a 121488402) concluiu: I. PARTE A - Adalberto Alburquerque de Paula Pessoa: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizadas sobre as cópias dos documentos originais apresentado nos autos, fica evidente, especialmente nos exames nos itens 6A) Ataques, 7A) Remates, 15A) Momentos Gráficos e 23A) Sobreposição que a peça Questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO REQUERENTE PARTE A. II. PARTE B - Danilo Reis de Vasconcelos: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizadas sobre as cópias dos documentos originais apresentado nos autos, fica evidente, especialmente nos exames nos itens 6B) Ataques, 7B) Remates, 15B) Momentos Gráficos e 23B) Sobreposição que a peça Questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO REQUERENTE PARTE B. Verifica-se, assim, que o perito concluiu que as assinaturas apostas nos cheques compensados são falsas, divergindo dos padrões gráficos dos representantes da empresa autora, o que certifica a falsificação. Essa circunstância evidencia falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), pois incumbia ao banco o dever de cautela e a conferência adequada das assinaturas antes da compensação. Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar se as assinaturas constantes nas cártulas pertenciam aos representantes da empresa autora. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0517738-16.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). A tese de exercício regular de direito (art. 188, I, CC) não prevalece quando a conduta revela negligência na verificação de autenticidade, configurando ato ilícito (arts. 186 e 927, CC). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o direito à sua reparação encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo, o que se verificou nos autos, apresentando a requerente os cheques emitidos com assinatura falsa, totalizando o valor de R$ 68.360,14 (ID 121488986, 121488987, 121488988, 121488989, 121488990, 121488991), montante esse que deverá ser ressarcido. Em que pese a impugnação da parte promovida no que concerne à devolução de valores em dobro, não se identifica requerimento da autora nesse sentido, motivo pelo qual não se faz necessária sua análise. Quanto ao dano moral, consoante entendimento do STJ (Súmula 227), poderá ser reconhecido à pessoa jurídica. No entanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, o que não se verificou no caso em tela, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva. (TJ-MG - AC: 10000205145618001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ERRO NA INDICAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ENDOSSO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NEGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O endosso é o meio adequado para a realização de qualquer alteração na apólice original do seguro, tendo por finalidade garantir que a apólice se mantenha atualizada e que o contrato de seguro esteja alinhado à real situação do veículo segurado. 02. Logrando a parte autora comprovar que tão logo recebeu a apólice percebeu o erro na indicação da placa e do chassi do veículo, tendo solicitado a retificação do equívoco, que deveria ter sido realizado mediante endosso ao tempo requerido, não há como afastar a obrigação da cobertura securitária, máxime quando não configurada qualquer inadimplência nas parcelas do seguro. 03. Quando ao dano moral, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, a ofensa dessa ordem à pessoa jurídica depende de comprovação da violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade do tráfego comercial; 04. Dano moral não comprovado; 05. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - AC: 0145168-61.2018.8.06.0001, Relator: Durval Aires Filho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento em favor da autora, a título de danos materiais, do valor de R$ 68.360,14 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do prejuízo, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Indefiro pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência exclusiva, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 19:20

Expedida/Certificada

12/12/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DWA TECNOLOGY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA DWA TECHNOLOGY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que uma funcionária sua, sem poderes para representá-la, emitiu cheques em seu nome falsificando a assinatura dos representantes da empresa, os sócios Danilo Reis de Vasconcelos e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa. Ressalta que o Banco Santander, ao manusear esses cheques, não conferiu as assinaturas, caracterizando negligência ao compensá-los, resultando num prejuízo material de R$ 68.360,14 (à época), atualmente atualizado para R$ 121.893,49, além de abalo moral. Afirma que com a conduta do promovido, descumpriu inúmeros compromissos com seus fornecedores, atrasou o pagamento de funcionários e acabou solicitando empréstimo para quitar dívidas. Destaca que houve tentativas infrutíferas de negociação com o banco antes da propositura da ação, restando infrutíferas. Ao final, pediu que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida a reparar os danos materiais e morais sofridos, fixando os danos morais entre dez a cinquenta vezes o valor do dano material, e os danos materiais no atual valor de R$ 121.893,49. Requereu também a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Despacho inicial determinou a citação do réu (ID 121482471). A parte ré apresentou contestação (ID 121486385), alegando que a autora não se desincumbiu de provar suas alegações, e que o banco agiu em exercício regular de direito, sem culpa nos danos alegados. Ressaltou que os cheques foram pagos conforme assinaturas nos talonários constantes dos sistemas internos do banco, não identificando qualquer fraude. Sustenta que a ausência de reclamação prévia nos canais internos do banco evidencia má-fé e que a parte autora busca enriquecimento ilícito com a demanda. Quanto aos argumentos jurídicos, sustentou a parte ré a inexistência de ato ilícito, com base no artigo 188, I do Código Civil. Argumentou que a responsabilidade objetiva do banco não se aplica ao caso e que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Sustentou também que, mesmo que houvesse alguma cobrança indevida, não se aplicaria a devolução em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, requerendo devolução simples em eventual condenação. Insistiu na inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, conforme os artigos 373 do CPC e 6º, VIII do CDC. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 121486394), argumentando que a defesa apresentada pelo banco foi genérica e desprovida de fundamentação fática ou jurídica, reiterando que o dano foi causado pela negligência no manejo dos cheques. Afirma que as assinaturas constantes nos cheques compensados pela ré eram extremamente diferentes das assinaturas dos sócios. Destacou que o banco não apresentou documentos que amparassem suas alegações e que as assinaturas nos cheques eram claramente divergentes das dos sócios, o que configuraria falha no dever de verificação do banco. Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de perícia judicial (ID 121486405). Laudo Pericial (ID 121487117 a 121488402). Decisão interlocutória homologou o laudo pericial, encerrou a instrução processual e anunciou o julgamento do feito (ID 155699861). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que uma de suas funcionárias, sem poderes para representá-la, emitiu cheques em seu nome falsificando a assinatura dos representantes da empresa. Ocorre que o banco promovido, ao manusear esses cheques, não conferiu as assinaturas, caracterizando negligência ao compensá-los, resultando num prejuízo material de R$ 68.360,14. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou: cheques (ID 121488986, 121488987, 121488988, 121488989, 121488990, 121488991); memória de cálculo (ID 121488992). De início, De início, entendo que deverá ser aplicado ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), estando a parte autora na posição de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o réu é fornecedor de produtos (art. 3º, CDC). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, nesses casos, a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação da legislação consumerista quando se verificar uma vulnerabilidade do comprador frente ao vendedor, o que se verifica no caso em tela, visto a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora. Aproveito e colaciono julgados com mencionado entendimento, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" ( AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1787192 BA 2020/0293935-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Outrossim, não se pode olvidar que, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Considerando a relação consumerista, a responsabilidade do demandado se dará de forma objetiva, nos termos do art. 14, §3º, CDC, sendo necessária, para a configuração da responsabilidade civil, tão somente a verificação de conduta, dano e nexo de causalidade. Ademais, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta forma, a conduta de terceiro fraudador não pode ser considerada excludente de responsabilidade. Assim, a requerida não comprovou qualquer outra cláusula excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º, CPC), razão pela qual restou evidenciada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA FALSIFICADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. II. Na fixação da indenização pelos danos morais, atenta-se para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 50002086620218130569, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 15/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO. Ação de reparação civil por danos materiais. Alegação de fraude. Cheques compensados com assinaturas falsas. Perícia grafotécnica. Conduta incorreta do Banco réu. Responsabilidade objetiva. Danos materiais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10748444120138260100 SP 1074844-41.2013.8.26.0100, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) O Laudo Pericial elaborado em Juízo, que analisou as assinaturas dos representantes da parte autora (ID 121487117 a 121488402) concluiu: I. PARTE A - Adalberto Alburquerque de Paula Pessoa: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizadas sobre as cópias dos documentos originais apresentado nos autos, fica evidente, especialmente nos exames nos itens 6A) Ataques, 7A) Remates, 15A) Momentos Gráficos e 23A) Sobreposição que a peça Questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO REQUERENTE PARTE A. II. PARTE B - Danilo Reis de Vasconcelos: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizadas sobre as cópias dos documentos originais apresentado nos autos, fica evidente, especialmente nos exames nos itens 6B) Ataques, 7B) Remates, 15B) Momentos Gráficos e 23B) Sobreposição que a peça Questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO REQUERENTE PARTE B. Verifica-se, assim, que o perito concluiu que as assinaturas apostas nos cheques compensados são falsas, divergindo dos padrões gráficos dos representantes da empresa autora, o que certifica a falsificação. Essa circunstância evidencia falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), pois incumbia ao banco o dever de cautela e a conferência adequada das assinaturas antes da compensação. Mencione-se, ademais, que o art. 479 do CPC dispõe que o juiz poderá deixar de considerar as conclusões do laudo, indicando os motivos para tal, o que no caso em apreço não se aplica, posto que o documento em comento mostrou-se apto a avaliar se as assinaturas constantes nas cártulas pertenciam aos representantes da empresa autora. Ademais, o laudo pericial judicial é dotado de presunção de veracidade, bem como a requerida não trouxe elementos ou outros documentos com força probante suficiente para impugná-lo, o que não afasta a sua aplicação, consoante extraído dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÕES GENÉRICAS DO EXEQUENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO COMO DOS QUESITOS QUE ENTENDIA QUE DEVERIAM SER RESPONDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação do exequente, ora recorrente, com a decisão de primeira instância que indeferiu o pleito contido na petição de fl. 158, bem como determinou o arquivamento dos autos, haja vista a ocorrência de levantamento pelo promovente, aqui apelante, da quantia bloqueada das contas bancárias da ré FAELCE. 2. As informações prestadas pelo Laudo Pericial realizado por perito sem qualquer interesse na lide, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Portanto, não se prende o magistrado à planilha ou laudo apresentado, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. 3. Nessa toada, a presunção relativa de veracidade só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo com o laudo pericial, pois, cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato excesso ou não de execução. 4. In casu, o recorrente, ao impugnar o laudo acostado às fls. 277-294, apresentou manifestação genérica, sem fundamentação técnica necessária, mas apenas se limitando a discordar das respostas dos quesitos. 5. Observa-se, ademais, que em todo o transcurso do processo o Juízo de Origem apreciou os questionamentos do recorrente quando este se manifestou acerca dos cálculos, bem como oportunizou o autor apresentar Assistente Técnico, o que deixou de fazer. 6. Vislumbra-se, ainda, que a tese recursal concentra-se na alteração da base de cálculo para aplicação do RMI do autor no valor de R$248,84 (duzentos e quarenta e oito reais) a partir de maio de 2012 que sequer foi combatida quando da apresentação do laudo pericial e nem quando da prolatação da decisão ora atacada. 7. Portanto, considerando que a parte apelante não apresentou outros elementos de prova, tem-se que deve prevalecer o laudo elaborado pelo expert judicial. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0517738-16.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 00158097320098060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). A tese de exercício regular de direito (art. 188, I, CC) não prevalece quando a conduta revela negligência na verificação de autenticidade, configurando ato ilícito (arts. 186 e 927, CC). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o direito à sua reparação encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo, o que se verificou nos autos, apresentando a requerente os cheques emitidos com assinatura falsa, totalizando o valor de R$ 68.360,14 (ID 121488986, 121488987, 121488988, 121488989, 121488990, 121488991), montante esse que deverá ser ressarcido. Em que pese a impugnação da parte promovida no que concerne à devolução de valores em dobro, não se identifica requerimento da autora nesse sentido, motivo pelo qual não se faz necessária sua análise. Quanto ao dano moral, consoante entendimento do STJ (Súmula 227), poderá ser reconhecido à pessoa jurídica. No entanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial, o que não se verificou no caso em tela, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva. (TJ-MG - AC: 10000205145618001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis/ 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ERRO NA INDICAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ENDOSSO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NEGADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O endosso é o meio adequado para a realização de qualquer alteração na apólice original do seguro, tendo por finalidade garantir que a apólice se mantenha atualizada e que o contrato de seguro esteja alinhado à real situação do veículo segurado. 02. Logrando a parte autora comprovar que tão logo recebeu a apólice percebeu o erro na indicação da placa e do chassi do veículo, tendo solicitado a retificação do equívoco, que deveria ter sido realizado mediante endosso ao tempo requerido, não há como afastar a obrigação da cobertura securitária, máxime quando não configurada qualquer inadimplência nas parcelas do seguro. 03. Quando ao dano moral, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, a ofensa dessa ordem à pessoa jurídica depende de comprovação da violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade do tráfego comercial; 04. Dano moral não comprovado; 05. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-CE - AC: 0145168-61.2018.8.06.0001, Relator: Durval Aires Filho, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento em favor da autora, a título de danos materiais, do valor de R$ 68.360,14 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do prejuízo, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Indefiro pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência exclusiva, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

15/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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