Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: União Federal (Fazenda Nacional) -
Apelado: Petroforte - Petróleo Forte Ltda - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.- TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP COM BASE EM CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.- NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 109, INCISO I, §§3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66, NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONAR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE AOS JUÍZES ESTADUAIS, POR DELEGAÇÃO, PROCESSAR E JULGAR OS EXECUTIVOS FISCAIS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS, AJUIZADOS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS, CUJOS RECURSOS DEVERÃO SER REMETIDOS PARA O TRF NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU.- APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003540-59.2014.8.06.0087, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO, DETERMINANDO, ATO CONTÍNUO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003540-59.2014.8.06.0087 - Apelação Cível - Ibiapina -