Execução Fiscal 0007301-13.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0007301-13.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: ELAYNE CRISTINA COSTA DAMASCENO - CPF: 950.207.213-87 Valor da causa: R$ 1.367,66 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0007301-13.2018.8.06.0167 Citando(a)(s): ELAYNE CRISTINA COSTA DAMASCENO Certidão de Dívida Ativa: Nº 201802994/2018 e 201802995/2018 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2013 a 31/12/2013 Valor do Débito: R$ 1.367,66 Data do Cálculo: 18/12/18 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2013 a 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 26 de maio de 2025 Juiz de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007301-13.2018.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:06

Mero expediente

01/04/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 16:05

Remessa

18/06/2023, 15:09

Mero expediente

03/11/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 11:49

Redistribuição (sorteio manual)

09/06/2022, 11:39

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 08:33

Desarquivamento

08/06/2022, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 16:46

Mero expediente

22/04/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 20:53

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 08:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 16:36

Documentos

Citação

•11/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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