Execução de Título Extrajudicial 0146700-75.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0146700-75.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0146700-75.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Polo Passivo COMERCIO E SERVICOS ROMA LTDA e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. em face de Comércio e Serviços Roma Ltda., Maria das Graças Borges Gonçalves e João Roberval Braga de Menezes, fundada, segundo a petição inicial, em operação de crédito nº 40/00767-7, com valor da causa indicado em R$ 56.258,86. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, na petição inicial de ID 93767594, afirmou que a executada Comércio e Serviços Roma Ltda., com aval dos demais executados, teria firmado, em 27/12/2013, a Cédula de Crédito Bancário nº 40/00767-7, no valor de R$ 48.640,80, com vencimento final em 15/01/2019, prevendo pagamento em parcelas mensais e vencimento antecipado em caso de inadimplemento. No curso do feito, após tentativas infrutíferas de localização pessoal dos executados, foi expedido edital de citação no ID 159866313, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Comércio e Serviços Roma Ltda., Maria das Graças Borges Gonçalves e João Roberval Braga de Menezes, a fim de que efetuassem o pagamento do débito no prazo legal. Decorrido o prazo editalício, foi lavrada certidão no ID 167860779, informando que nada foi apresentado ou requerido pelas partes executadas. Em seguida, por meio do despacho de ID 179797863, considerando a citação por edital e a ausência de manifestação dos executados, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. A Curadoria Especial apresentou manifestação defensiva no ID 182529353, sustentando, em síntese, que não mantém contato com os executados e que, por essa razão, atua por negativa geral. Na mesma peça, registrou expressamente que deixaria de ofertar embargos à execução, para evitar ônus sucumbenciais indevidos e desnecessários aos executados revéis, mas suscitou a inexigibilidade do título, ao argumento de que não constaria dos autos o título executivo que teria lastreado a presente execução. Na sequência, por meio do despacho de ID 191699082, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 182529353 e requerer o que entendesse de direito, tendo a comunicação via Diário da Justiça sido certificada no ID 191880316. Em resposta, o Banco do Brasil S.A. apresentou a manifestação de ID 193549993, intitulada como impugnação aos embargos à execução, na qual sustentou a regularidade da execução, reafirmando que a demanda estaria fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/00767-7, firmada em 27/12/2013, no valor de R$ 48.640,80, com vencimento final em 15/01/2019 e vencimento antecipado em 17/11/2014. É o relatório. Decido. 1. Da natureza da manifestação apresentada pela Curadoria Especial Delimitado o histórico processual, o primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à natureza jurídica da manifestação de ID 182529353, apresentada pela Curadoria Especial após a citação editalícia dos executados. No caso concreto, os executados foram citados por edital e permaneceram sem manifestação nos autos, razão pela qual foi corretamente determinada a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. A atuação da Curadoria Especial, nessa hipótese, destina-se a preservar o contraditório mínimo em favor do réu revel citado por edital, sobretudo porque se trata de parte que, em regra, não manteve contato com o processo e não forneceu subsídios fáticos ao órgão de defesa. Daí porque o art. 341, parágrafo único, do CPC afasta, em relação ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, o ônus da impugnação especificada dos fatos. Esse regime, contudo, não autoriza confundir automaticamente toda manifestação da Curadoria Especial com embargos à execução. No presente caso, a própria Curadoria registrou expressamente, no ID 182529353, que deixaria de ofertar embargos à execução, para evitar a imposição de ônus sucumbenciais indevidos e desnecessários aos executados revéis. Assim, embora a peça tenha veiculado matéria defensiva e suscitado questão relacionada à exigibilidade do título, não deve ser recebida, neste momento, como embargos à execução autônomos, tampouco deve ensejar autuação apartada ou formação de incidente com disciplina própria de embargos. Neste ponto, a manifestação deve ser recebida como defesa processual da Curadoria Especial, formulada por negativa geral e com provocação de matéria que, em tese, pode ser examinada pelo Juízo quando verificável de plano nos próprios autos, especialmente por se relacionar à existência, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2. Da alegação de ausência ou inexigibilidade do título e da necessidade de saneamento documental Definida a natureza da manifestação da Curadoria Especial, passa-se ao exame da questão nela suscitada quanto à ausência ou inexigibilidade do título executivo. Neste cenário, a Curadoria Especial sustenta que não repousaria nos autos o título executivo que lastreia a execução, razão pela qual requer, em essência, o arquivamento ou a extinção do feito. A questão, contudo, demanda cautela, visto que, de um lado, a Cédula de Crédito Bancário, quando regularmente constituída e acompanhada dos demonstrativos legalmente exigidos, possui força executiva extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. De outro, a executividade do título não decorre apenas da denominação atribuída pela parte exequente, exigindo-se a efetiva presença, nos autos, do instrumento que fundamenta a execução e de demonstrativo suficiente do saldo devedor. No caso concreto, a petição inicial de ID 93767594 afirma que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 40/00767-7, firmada em 27/12/2013. A manifestação do Banco do Brasil de ID 193549993 repete essa mesma indicação, sustentando a regularidade da via executiva. Entretanto, em consulta aos documentos localizados nos autos, verifica-se que o demonstrativo vinculado à operação nº 40/00767-7, constante do ID 93767598, identifica o instrumento de crédito como "Cédula de Crédito Comercial", no valor de R$ 48.640,80, com vencimento em 17/11/2014 por falta de pagamento. Essa circunstância não autoriza, por si só, a extinção imediata da execução, sobretudo porque há documentos vinculados à operação indicada na inicial e porque a parte exequente já se manifestou sustentando a regularidade do título. Contudo, também não se mostra tecnicamente adequado rejeitar, desde logo, a alegação da Curadoria Especial sem que esteja claramente identificado, nos autos, o título executivo integral que embasa a demanda e sem que seja esclarecida a divergência de nomenclatura entre a petição inicial, a manifestação do exequente e o demonstrativo localizado. Nessa perspectiva, antes de decidir definitivamente sobre a alegação de ausência ou inexigibilidade do título, impõe-se oportunizar à parte exequente a indicação precisa dos documentos que lastreiam a execução, com esclarecimento objetivo acerca da natureza do título e da suficiência do demonstrativo de débito. A providência atende à necessidade de preservação da segurança jurídica, do contraditório e da adequada instrução da execução, sem antecipar juízo definitivo sobre a tese defensiva suscitada pela Curadoria Especial. 3. Do efeito suspensivo Superada a necessidade de saneamento documental, cumpre apenas esclarecer que a manifestação defensiva da Curadoria Especial não produz, por si só, efeito suspensivo sobre a execução. No caso concreto, não há embargos à execução formalmente recebidos, pois a própria Curadoria Especial declarou que não os ofertaria. Ainda que assim não fosse, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, e a atribuição desse efeito dependeria de requerimento específico, presença dos requisitos da tutela provisória e garantia suficiente do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Desse modo, a execução não deve ser suspensa apenas em razão da manifestação defensiva apresentada pela Curadoria Especial, sem prejuízo da apreciação posterior da questão documental ora submetida a saneamento. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decido nos seguintes termos: 1. Quanto à manifestação da Curadoria Especial, RECEBOa manifestação de ID 182529353 como defesa processual apresentada por negativa geral, e não como embargos à execução autônomos. 2. Quanto à manifestação do Banco do Brasil S.A., consigne-se que a petição de ID 193549993 fica recebida como resposta da parte exequente à manifestação defensiva da Curadoria Especial, sem prejuízo da necessidade de saneamento documental ora determinada. 3. Quanto ao efeito suspensivo, INDEFIRO, por ora, a atribuição de efeito suspensivo ao feito, caso assim se compreenda formulado o requerimento, uma vez que não houve recebimento formal de embargos à execução e, de todo modo, não se verificam, neste momento, os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. Quanto ao saneamento documental, intime-se a parte exequente Banco do Brasil S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma precisa o ID e as páginas em que se encontra o título executivo integral que lastreia a presente execução, especialmente o instrumento correspondente à operação nº 40/00767-7, bem como o demonstrativo de débito/planilha que entende suficiente à comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Caso o título executivo integral não esteja juntado de forma completa e legível nos autos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, juntar cópia integral do instrumento que fundamenta a execução, acompanhada do respectivo demonstrativo atualizado do débito, observadas as exigências legais pertinentes. No mesmo prazo, deverá a parte exequente esclarecer objetivamente a divergência entre a denominação "Cédula de Crédito Bancário nº 40/00767-7", utilizada na petição inicial de ID 93767594 e na manifestação de ID 193549993, e a denominação "Cédula de Crédito Comercial", constante do demonstrativo de ID 93767598, indicando, se for o caso, o fundamento jurídico da executividade do título efetivamente apresentado. 5. Quanto ao contraditório subsequente, apresentada a manifestação ou juntados novos documentos pela parte exequente, intime-sea Curadoria Especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se exclusivamente sobre os documentos indicados ou juntados e sobre os esclarecimentos prestados. Decorrido o prazo da parte exequente sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à alegação de ausência ou inexigibilidade do título executivo e às consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: COMERCIO E SERVICOS ROMA LTDA, MARIA DAS GRACAS BORGES GONCALVES, JOAO ROBERVAL BRAGA DE MENEZES DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0146700-75.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar a respeito da petição de ID: 182529353, bem como requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:37

Confirmada

04/11/2025, 01:21

Expedida/certificada

23/10/2025, 10:44

Mero expediente

22/10/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:46

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:28

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 16:22

Expedição de documento (Edital)

10/06/2025, 16:09

Documento

09/06/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Documento

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