Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado do Ceará - Agravada: Maria Nazare Agostinho - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO RECORRIDO ORIENTOU-SE PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PELOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE QUE A SERVIDORA INATIVA SOFRESSE DESCONTOS MENSAIS EM SEUS PROVENTOS SEM A PRÉVIA E REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.4. O ARESTO NÃO NEGOU A NATUREZA COMPLEXA DO REGISTRO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, AO CONTRÁRIO, O VOTO CONDUTOR A REAFIRMOU EXPRESSAMENTE. RESSALTOU, CONTUDO, QUE O CASO EM EXAME TRATA DE HIPÓTESE DISTINTA DA CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE N. 3, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, COM REPERCUSSÕES NA ESFERA PATRIMONIAL DO ADMINISTRADO E SEM A SUPERVISÃO OU ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO.5. NÃO SE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, MAS SIM A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EFETUADOS NO ANO DE 2017 — OU SEJA, DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO ORIGINAL DA APOSENTADORIA. 6. A SER ASSIM, A DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADAMENTE RECONHECEU A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 138. 7. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXCEPCIONAL, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ. IV. PARTE DISPOSITIVA:8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 138 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153221-65.2017.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -