Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Raimundo Nonato de Oliveira Cavalcante - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2. A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISH NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III; CPC, ART. 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Larissa de Alcântara Cruz (OAB: 33401/CE) - Whenry Hawlysson Araújo Silveira (OAB: 37107/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246688-93.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Raimundo Nonato de Oliveira Cavalcante - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Larissa de Alcântara Cruz (OAB: 33401/CE) - Whenry Hawlysson Araújo Silveira (OAB: 37107/CE)
Nº 0246688-93.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
12/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/08/2021, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2021, 18:33
Documentos
Intimação de acórdão
•11/06/2025, 00:00
Despacho
•12/02/2025, 00:00
Expedida/Certificada
09/06/2026, 11:05
Mero expediente
21/05/2026, 16:15
Conclusão (para despacho)
16/09/2025, 07:54
Reativação
05/08/2025, 14:38
Expedição de documento
10/07/2025, 00:02
Recebimento
10/07/2025, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Raimundo Nonato de Oliveira Cavalcante - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2. A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISH NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III; CPC, ART. 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Larissa de Alcântara Cruz (OAB: 33401/CE) - Whenry Hawlysson Araújo Silveira (OAB: 37107/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246688-93.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravado: Raimundo Nonato de Oliveira Cavalcante - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Larissa de Alcântara Cruz (OAB: 33401/CE) - Whenry Hawlysson Araújo Silveira (OAB: 37107/CE)
Nº 0246688-93.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
12/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/08/2021, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2021, 18:33
Ato ordinatório
02/08/2021, 17:34
Petição (Petição (outras))
23/06/2021, 14:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021, 21:09
Ato ordinatório
07/06/2021, 12:16
Ato ordinatório
07/06/2021, 08:54
Mero expediente
01/06/2021, 00:06
Expedição de documento (Certidão)
31/05/2021, 12:05
Conclusão (para despacho)
06/05/2021, 11:08
Petição (Petição (outras))
05/05/2021, 17:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021, 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021, 21:00
Ato ordinatório
30/04/2021, 11:48
Ato ordinatório
30/04/2021, 09:19
Improcedência
29/04/2021, 09:34
Ato ordinatório
13/02/2021, 00:59
Petição (Petição (outras))
08/02/2021, 11:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021, 20:58
Ato ordinatório
03/02/2021, 02:56
Ato ordinatório
02/02/2021, 12:47
Mero expediente
29/01/2021, 16:48
Conclusão (para despacho)
27/01/2021, 16:16
Petição (Petição (outras))
13/01/2021, 10:56
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2020, 21:18
Infrutífera
07/12/2020, 21:09
Documento (Outros documentos)
07/12/2020, 20:59
Documento (Outros documentos)
07/12/2020, 20:59
Petição (Petição (outras))
07/12/2020, 15:15
Petição (Petição (outras))
16/10/2020, 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020, 21:07
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2020, 00:20
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2020, 17:58
Expedição de documento (Carta)
28/09/2020, 16:48
Ato ordinatório
28/09/2020, 15:19
Ato ordinatório
28/09/2020, 13:41
Ato ordinatório
26/09/2020, 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020, 09:18
Ato ordinatório
21/09/2020, 07:57
Audiência (conciliação; designada)
18/09/2020, 22:18
Ato ordinatório
24/08/2020, 09:43
Ato ordinatório
21/08/2020, 23:33
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação