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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 57.366,50

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBARETAMA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBARETAMA em 24/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DERLENE FERREIRA LIMA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA AUNIQUELDE DE OLIVEIRA MENEZES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA REGINALDA BRITO DE LIMA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIANA CECILIA OLIVEIRA PAULA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE MARIA DE MELO em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 33968254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 33968254

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33968254

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBARETAMA - CNPJ: 23.444.680/0001-38 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(19)