Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Antônio Ivan Rodrigues -
Agravado: Geralda Ereneide Alves Viana - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO MÉDICO SEM CID. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AO CONSTATAR O PROTOCOLO DO APELO EM 24-10-2024, PORTANTO APÓS O TERMO FINAL DE 23-10-2024, FIXADO SEGUNDO O ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. DEFINIR SE O ATESTADO ODONTOLÓGICO JUNTADO, SEM INDICAÇÃO DO CID OU DETALHES CLÍNICOS, MAS ALEGADAMENTE SIGILOSO À LUZ DA LGPD (LEI 13.709/2018), CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 223, § 1º).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A TEMPESTIVIDADE É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.3.2. O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 1.003, § 5º) FINDOU-SE EM 23-10-2024, DATA EM QUE NÃO HOUVE PROTOCOLO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.3.3. O ATESTADO DE FL. 315, PROTOCOLADO APÓS O TERMO FINAL, NÃO CONTÉM CID E NEM INFORMAÇÕES SOBRE A GRAVIDADE DO QUADRO DO PACIENTE QUE PERMITA AFERIR A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PATRONO.3.4. PRECEDENTES DO STF E DO STJ RECONHECEM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PODE OBSTAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, SEM AFRONTA À COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.3.5. MANTÉM-SE, POIS, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA JUSTA CAUSA, NOTADAMENTE QUANDO O ATESTADO MÉDICO APRESENTADO REVELA-SE GENÉRICO, NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, AINDA QUE INVOCADA A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS PREVISTA NA LGPD.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 189, 223 E 1.003, § 5º; LEI 13.709/2018 (LGPD), ARTS. 5º, VI, E 11.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Rinauro Carneiro Rolim (OAB: 7708/CE) - Sidney Guerra Reginaldo (OAB: 6923/CE) - Rogério Carneiro Rolim (OAB: 10769/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0462709-78.2011.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -