Execução de Título Extrajudicial 0003452-33.2012.8.06.0041 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003452-33.2012.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Freire de Lima Filho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0003452-33.2012.8.06.0041 Assunto: [Cédula Hipotecária] Polo ativo: Vistos. Trata-se de análise de requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial (ID 190356755), que postula a condenação da parte executada ao pagamento de sua comissão, no valor de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais), fundamentando seu pleito na ocorrência de remição da dívida após a perfectibilização da arrematação do bem penhorado. Intimada para se manifestar acerca do requerimento, a parte executada manteve-se inerte, operandose o decurso do prazo legal sem qualquer impugnação, consoante atesta a certidão de ID 214937871. A pretensão do auxiliar da Justiça merece prosperar. O arcabouço normativo que rege a matéria, notadamente a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 7º, § 3º, que "na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput". A análise pormenorizada dos autos demonstra que a arrematação do imóvel pelo terceiro interessado concretizou-se no leilão realizado em 08/11/2023. A remição da execução, requerida pelo devedor, materializou-se em momento posterior, ensejando a invalidação da hasta pública. A frustração da arrematação decorrente de ato voluntário e tardio do executado não tem o condão de suprimir a remuneração devida ao leiloeiro pelos serviços efetiva e regularmente prestados. O encargo financeiro decorrente da referida comissão deve ser suportado por aquele que deu causa ao desfazimento do certame, em estrita observância ao princípio da causalidade. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de ID 190356755. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais) em favor do Leiloeiro Oficial. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), viabilizando-se o prosseguimento do feito mediante o rito do cumprimento de sentença, facultando-se ao credor a imediata indicação de bens à penhora. Expedientes necessários. Aurora/CE, 22 de julho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: Francisco Freire de Lima Filho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0003452-33.2012.8.06.0041 Assunto: [Cédula Hipotecária] Polo ativo: Vistos. Compulsando os autos verifico que pende de apreciação o requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial (ID 190356755), o qual pugna pela condenação da parte executada ao pagamento de sua comissão, sob o fundamento de que a remição da execução foi requerida e deferida em momento posterior à realização da arrematação do bem. Observo, outrossim, que a serventia, por meio do ato ordinatório de ID 190316997, intimou equivocadamente o terceiro arrematante (Supermercado Cajazeiras Ltda.) para manifestação sobre a referida petição, quando a pretensão de cobrança recai exclusivamente sobre o executado. Desta forma, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento e dos documentos apresentados pelo Leiloeiro Oficial no ID 190356755, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no que tange à restituição dos valores ao terceiro arrematante, aguarde-se a confirmação bancária do pagamento atinente ao Alvará Eletrônico expedido sob o ID 203052772, cujo status encontra-se aguardando atendimento (ID 203569561). Expedientes necessários. Aurora/CE, 3 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: FRANCISCO FREIRE DE LIMA FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 PROCESSO Nº: 0003452-33.2012.8.06.0041 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Supermercado Cajazeiras - LTDA, através do advogado Eládio Leite Gonçalves Júnior, OAB-CE nº 51014, para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. AURORA/CE, 29 de janeiro de 2026. REJANE LOPES DUARTE Servidora Pública / mat. 23.276

30/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:45

Documento

04/07/2025, 09:36

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 08:49

Outras Decisões

03/06/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 16:02

Petição

06/02/2025, 15:12

Decurso de Prazo

04/02/2025, 10:20

Decurso de Prazo

04/02/2025, 10:19

Expedida/Certificada

27/01/2025, 07:23

Reativação

27/01/2025, 07:21

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Reativação

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