Execução de Título Extrajudicial 0005130-31.2019.8.06.0076 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005130-31.2019.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ROSEMAR BEZERRA DE MENESES, RAIANNE DE MENEZES PEREIRA, ANTONIO LIBERALINO DE MENEZES d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0005130-31.2019.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., contra Rosemar Bezerra de Meneses, Raianne de Menezes Pereira e Antonio Liberalino de Menezes, todos qualificados nos autos. Antonio Liberalino de Menezes e Rosemar Bezerra de Meneses, foram citados por Carta com AR em 28/10/2020, conforme consta nos documentos (id. 99671753 e 99671754). A decisão judicial proferida em 20/05/2022 determinou o sobrestamento do processo às partes para manifestação sobre eventual acordo no prazo de 180 dias (id. 99671766). Despacho (id. 99674232) proferido em 20/10/2023, determinando o levantamento de suspensão dos autos, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação. Primeira tentativa de penhora infrutífera realizada nos autos (id. 99674256 e 99674260) em 10/05/2024. Por meio da petição (id. 99674267), o exequente tomou ciência acerca da frustração da primeira tentativa de constrição, que ocorreu em 24/05/2024. Consulta Sisbajud (id. 99674775), onde consta bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores. Devidamente intimados acerca da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, os executados apresentaram manifestação, na qual sustentam a impenhorabilidade dos valores constritos. É o sucinto relatório. DECIDO. 1 - Impugnação à Penhora - Antônio Liberalino de Meneses e Rosemar Bezerra de Meneses (id. 99674800 e 99674803): A parte executada, Antônio Liberalino de Meneses, apresentou impugnação à penhora, alegando que foi intimado do bloqueio judicial em sua conta bancária, cujo valor é de R$ 2.200,76. O impugnante alegou que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria pelo INSS, que possui natureza de impenhoráveis, conforme demonstrado em extratos anexos. O impugnante esclareceu que é idoso, com mais de 80 anos, e aposentado, recebendo aproximadamente dois salários mínimos, os quais são destinados à sua sobrevivência e custeio de medicamentos. Diante dessa situação de hipossuficiência, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, com base no Estatuto do Idoso. Já a parte executada, Rosemar Bezerra de Meneses, apresentou impugnação à penhora realizada em sua conta bancária no valor de R$491,51 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). Em sua petição, a executada informou que seus créditos na conta bancária são exclusivamente oriundos do pagamento de seu benefício de aposentadoria pelo IPEC, sendo, portanto, de natureza impenhorável. Alegou, ainda, que a sua condição de idosa e portadora de várias patologias a coloca em situação de hipossuficiência, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (id. 99674811). Pois bem. No caso dos autos, em relação ao Executado (Antônio Liberalino de Meneses) a medida foi cumprida parcialmente (id. 99674775), no entanto, segundo afirma o executado, os valores bloqueados encontram-se albergado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A legislação processual civil excepciona, portanto, a impenhorabilidade salarial, prevendo a possibilidade de penhora em se tratando de verba para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Com efeito, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis a sua subsistência. Acerca da impenhorabilidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis (...)." (in Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2004, p. 340 e 350)." Consideradas as ponderações acima expostas, verifica-se, a partir dos elementos constantes dos autos, que o Executado, aposentado, aufere remuneração mensal em pecúnia, percebendo, nas competências de abril, maio e junho, os valores de R$ 2.886,64 (id. 99674799), R$ 4.344,02 (id. 99674801) e R$ 4.129,10 (id. 99674802), respectivamente. Também verifico que a penhora do valor de R$ 2.203,62 (dois mil e duzentos e três reais e sessenta e dois centavos) foi bloqueado de uma conta do executado, no Banco da Caixa Econômica Federal (id. 99674775). Pela leitura do caderno processual, não se verificam indícios de riqueza do executado eis que, conforme documentação anexada, nota-se que percebe remuneração menos de três salários mínimo, o que reforça a compreensão de que a penhora de seus rendimentos pode comprometer sua subsistência. Quantia que, além de, obviamente, não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, é, expressamente, identificada, nos extratos bancários (id. 99674799, 99674801 e 99674802), oriunda do valor referente ao pagamento de seus proventos da aposentadoria; o que evidencia que o executado, desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a quantia é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, repise-se. Cumpre ressaltar ainda que o débito exequendo não possui caráter alimentícia. Logo, não se enquadra no parágrafo 2º, do 833, do CPC. Assim, comprovada a necessidade de se resguardar a verba destinadas ao sustento do devedor e de sua família, deve-se ser liberados os valores penhorados. Partindo dessas considerações, a mesma lógica deve ser aplicada ao Executado Rosemar Bezerra de Meneses, cujos proventos tiveram parcela penhorada no importe de R$ 492,51 (id. 99674779). Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos (id. 99674805 e 99674806), o Executado aufere renda mensal inferior a um salário mínimo, após os descontos legais, circunstância que evidencia que a constrição de qualquer percentual de seus proventos comprometeria sua própria subsistência e a de sua família. Ademais, ainda que assim não fosse, o valor bloqueado - R$ 492,51 - revela-se manifestamente irrisório diante do montante do débito exequendo, não sendo sequer suficiente para fazer frente às custas processuais da execução, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. 2 - Impugnação à Penhora - Raiane de Meneses Pereira (id. 99674811): A parte executada, Raiane de Meneses Pereira, apresentou uma Impugnação à Penhora, referente ao bloqueio judicial em sua conta poupança nº 000794506376-5, agência 0684, da Caixa Econômica Federal, unidade de Crato-CE, no valor de R$ 4.506,72. A parte executada narrou que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, que são impenhoráveis de acordo com a legislação vigente, ressaltando que os depósitos não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (id. 99674811). Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado via SISBAJUD (id. 99674775), no valor de R$ 4.506,72 (quatro mil e quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos), junto à Caixa Econômica Federal, mencionando a impugnante ser impenhorável por se tratar de valor em conta poupança, em quantidade menos que 40 (quarenta) salários-mínimos. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva ao supracitado dispositivo legal, firmou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários-mínimos, sendo que tal regra engloba não apenas aqueles montantes depositados em cadernetas de poupança, como também em contas-correntes, em fundos de investimento, ou em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, ou fraude, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914004 DF 2020/0346028-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) Dessa forma, consoante o entendimento exarado por aquela Corte Superior, não se pode afastar o caráter de impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos, pelo simples fato de o importe não estar depositado em caderneta de poupança. Também é irrelevante a proveniência do montante. E, conforme entendimento consolidado no c. STJ, a proteção de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança possui o intuito de proteger o pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos. Assim também vem entendendo esta egrégia corte de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA COM DEPÓSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. NORMA QUE NÃO SE RESTRINGE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, ABRANGENDO, TAMBÉM, NUMERÁRIO DE CONTA CORRENTE UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso configura irresignação contra o decisum de Primeiro Grau que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores formulado pela ora Agravante nos autos da ação de execução originária. Consoante as razões recursais, a controvérsia reside na manutenção do bloqueio de valores que consistiriam verba alimentar impenhorável, com fulcro no art. 833, IV e X, do Código Processual Civil. 2. A pretensão recursal em tela consiste, assim, na liberação do valor de R$ 3.574,80 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), bloqueado em conta corrente da Agravante junto ao Banco Bradesco S/A; e na reversão da penhora do montante de R$ 577,23 (quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), que também havia sido bloqueado na conta de titularidade da Agravante no referido Banco. 3. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 3.574,80 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme já decidido pelo então Desembargador Relator na decisão liminar de fls. 182/190, não há como ser apreciado por meio deste recurso, haja vista que o Magistrado a quo não procedeu a um juízo decisório sobre esse ponto na decisão agravada. O decisum ateve-se a determinar a intimação do Banco Exequente para que se manifestasse sobre o pleito, e não foram trazidos aos autos argumentos impugnatórios voltados a demonstrar o cabimento excepcional de agravo de instrumento contra tal postergação. Dessa forma, a apreciação imediata do referido pleito por este Tribunal, por meio do presente recurso, configuraria supressão de instância, além de inobservar as regras de cabimento do agravo de instrumento. Sob tais fundamentos, o e. Relator antecessor não conheceu do agravo no se refere ao supracitado pedido, e não há notícia de interposição de qualquer recurso contra tal decisão. 4. Em relação aos demais valores existentes na conta-corrente, verifica-se que assiste razão à Agravante quando esta argumenta que, tratando-se de numerário depositado em conta em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o ordenamento pátrio determina, como regra, sua impenhorabilidade. Tal norma é pautada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/1988), com base no qual não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor, a fim de garantir a sua subsistência mínima. 5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça referenda a impenhorabilidade de quaisquer quantias até o valor equivalente a 40 salários mínimos, seja em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, presumindo-se necessárias ao sustento do devedor e de seus familiares. Assim, é sólido o entendimento do STJ segundo o qual a impenhorabilidade em debate não se restringe às contas poupança, abrangendo quaisquer contas bancárias relacionadas à segurança do sustento do titular e à formação do seu patrimônio mínimo, ressalvadas situações de abuso, má-fé ou fraude. A Corte é firme também no entendimento segundo o qual a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 6. No caso, é inequívoco que o bloqueio em questão incidiu em conta bancária da Agravante que contém valores não expressivos, oriundos, ao menos em sua maior parte, da pensão que percebe para a própria subsistência. É admissível, nesse contexto, a presunção de que as quantias ali apontadas são essenciais ao sustento da Agravante e que, por sua natureza e pelas condições em que se apresentam, induzem à aplicabilidade da supracitada regra de impenhorabilidade. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 577,23 (quinhentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos) penhorado em decorrência do bloqueio em conta da Agravante junto ao Banco Bradesco S/A. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo de instrumento para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - AI: 06334106020208060000 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, indeferindo o pedido de desbloqueio das suas contas correntes e a devolução dos valores, bloqueados via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os valores penhorados na conta corrente do agravante estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, o agravante busca o imediato desbloqueio das suas contas correntes e a devolução dos valores, visto que foram bloqueados via Sisbajud pelo magistrado a quo, não obstante a restrição legal imposta no art. 833, incisos IV e X, do CPC/15. 4. Sustenta o recorrente que os valores e contas bloqueados são utilizados na sua prática profissional, pois, sendo um comerciante que atua na informalidade, as movimentações financeiras da sua profissão ocorrem em referidas contas. Ademais, por ser autônomo, as verbas ali depositadas constituem também reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas. O agravante também aduziu que recentemente foi acometido por um acidente vascular cerebral, necessitando de acompanhamento de equipe multiprofissional para uma recuperação integral, conforme documentos de fls. 14/15, sendo as contas bloqueadas uma reserva de patrimônio para adversidades como a que o acometeu. 5. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento no sentido de ampliar a interpretação do art. 833, inciso X, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da forma em que estejam depositadas. Deste modo, salvo nos casos de fraude, abuso ou má-fé, o que não se prova nos autos em análise, ¿a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras¿ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2024866/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 08.09.2023). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, determinando o desbloqueio das contas e valores do agravante, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06358335120248060000 Sobral, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) (g.n) Logo, considerando que o bloqueio judicial abrangeu o montante de R$ 4.506,72 (quatro mil e quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos) deverá ser reconhecida a impenhorabilidade deste importe, ainda que mantido em conta bancária sem a natureza de poupança, em razão do disposto no art. 833, X, do CPC e também da jurisprudência do e. STJ sobre o assunto. Portanto, presume-se a essencialidade desta pequena economia para a subsistência do devedor e para a garantia de sua dignidade, cabendo à parte credora a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude perpetrados pelo executado, o que, no caso, não foi feito. 3 - Da suspensão do processo: A suspensão da execução tem início automático quando da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921 do Código de Processo Civil): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Com efeito, nos termos do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (aplicável em analogia ao processo civil comum), sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Considerando que a ciência da parte exequente acerca da frustração da primeira tentativa de constrição ocorreu em 24/05/2024 (id. 99674267), fixo tal data como termo inicial do prazo de suspensão de um ano da presente execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Assim, o referido prazo encerrou-se em 24/05/2025, ocasião em que, inexistindo a localização de bens penhoráveis, determinar-se-á o arquivamento provisório dos autos. Na sequência, considerando tratar-se de execução lastreada em Contrato de Abertura de Crédito, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: (TJ-DF 00396216420028070001 1609228, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022). Assim, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente em 24/05/2025, e ausente causa suspensiva ou interruptiva regularmente reconhecida nos autos, a prescrição se consumará em 24/05/2030. DISPOSITIVO: I - RECONHEÇO a impenhorabilidade da verba alcançada via SISBAJUD (id. 99674775). Em consequência, determino que o Gabinete proceda com o desbloqueio dos valores penhorados: I. 1 - ANTONIO LIBERALINO DE MENEZES, no valor de R$ 2.203,62 (dois mil e duzentos e três reais e sessenta e dois centavos) (Protocolo nº: 20240010432481); I. 2 - RAIANNE DE MENEZES PEREIRA no valor de R$ 4.506,72 (quatro mil e quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos) (Protocolo nº: 20240010432481); I. 3 - ROSEMAR BEZERRA DE MENESES, no valor de R$ 492,51 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos) (Protocolo nº: 20240010432481). II - INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente as medidas que entender pertinentes ao regular prosseguimento da execução; IV - Decorrido o prazo recursal, ou não havendo indicação de bens passíveis de penhora bem como em caso de inércia do exequente, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Fica estabelecido que o prazo da prescrição intercorrente terá início em 24/05/2025, com término previsto para 24/05/2030, salvo ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva devidamente reconhecida nos autos, nos termos da fundamentação exposta. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 17 de dezembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(155)