Cumprimento de sentença 3000639-31.2019.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000639-31.2019.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 10:57

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:57

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 125887357

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 125887357

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AV. GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo nº: 3000639-31.2019.8.06.0010 Promovente: Bruno Nogueira dos Santos e outro Promovido: Naiana Paula de Azevedo Pontes e outro SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. As partes firmaram acordo um extrajudicial, com o intuito de pôr fim ao presente cumprimento de sentença (ID 124837200). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125887357

20/11/2024, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 11:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/11/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/11/2024, 13:39

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109961169

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109961169

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000639-31.2019.8.06.0010. AUTOR: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS e outros REU: NAIANA PAULA DE AZEVEDO PONTES e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: NATERCIA KERCIA MOREIRA CASEMIRO ANDRE, FRANCISCO LUCIANO BEZERRA DE OLIVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 106745821, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109961169

18/10/2024, 09:46

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 11:36

DECISÃO

•15/10/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000639-31.2019.8.06.0010. AUTOR: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS e outros REU: NAIANA PAULA DE AZEVEDO PONTES e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: NATERCIA KERCIA MOREIRA CASEMIRO ANDRE, FRANCISCO LUCIANO BEZERRA DE OLIVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 106745821, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS & ANDREZA PEREIRA PINTO REQUERIDOS: NAIANA PAULA DE AZEVEDO PONTES & ITALO MAIA BANDEIRA DECISÃO Acórdão no ID 63168916. Certidão do trânsito em julgado no ID 63168917. Verifica-se que foi proferido Despacho no ID 64076081, dando ciência do acórdão às partes e seus advogados, e, em não havendo manifestação sobre o prosseguimento ou não do processo, este restou arquivado (conforme Certidão de ID 64625653). A posteriori, a parte promovente peticionou nos IDs 64719647 e 77396630, requerendo a execução dos réus e informou dados bancários da causídica da parte autora. No que concerne ao pedido de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Depreende-se que a promovente não apresentou o débito atualizado para fins de demonstração do valor que entende devido e sobre o qual requer seja feito o cumprimento de sentença, sendo seu o ônus, razão pela qual ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000639-31.2019.8.06.0010 indefiro o pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 125887357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 125887357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125887357

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109961169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109961169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109961169

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