Interdito Proibitório 0201663-70.2022.8.06.0071 - TJCE

Interdito Proibitório 0201663-70.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: ENEL, ANTONIA SALES CRUZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201663-70.2022.8.06.0071 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos hoje. Acerca do Recurso de Apelação interposto no id nº 221315131, manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, em sede de contrarrazões (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Com ou sem contrarrazões, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para apreciação do apelo. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Crato, 17 de julho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: REQUERIDO: ENEL, ANTONIA SALES CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201663-70.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos hoje. Trata-se de embargos de declaração (ID 203635414) com pedido de efeitos infringentes e fins de prequestionamento opostos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra a sentença de ID 202587156, proferida nos autos da ação de interdito proibitório c/c indenização por dano moral ajuizada em face de ANTONIA SALES CRUZ e ENEL, na qual este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais apenas para condenar Antonia Sales Cruz ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, julgou improcedente o pedido possessório formulado pelo autor, revogou a tutela possessória anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente a reconvenção para determinar, após o trânsito em julgado, a reintegração de Antonia Sales Cruz na posse do imóvel situado na Av. Padre Cícero, nº 824, Bairro São Miguel, Crato/CE, bem como condenou Raimundo Nonato da Silva ao pagamento dos aluguéis vencidos no triênio anterior ao ajuizamento da reconvenção e daqueles vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação por arbitramento, admitida a compensação com a indenização por danos morais fixada em favor do autor. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença padeceria de omissões e contradições, pois teria atribuído valor probatório determinante ao depoimento de Maria de Fátima Sousa Silva, esposa do autor e ouvida como informante, sem enfrentar sua condição de pessoa impedida; teria reconhecido a inexistência de prova documental da locação e, ainda assim, concluído pela existência de contrato verbal; teria invertido o ônus da prova da relação locatícia; teria desconsiderado a incompatibilidade lógica entre o longo tempo de permanência no imóvel e a tese de locação verbal; teria confundido juízo possessório e petitório ao valorar documentos de partilha e sucessão; teria deixado de enfrentar a ausência de propriedade registrada em nome da requerida; teria omitido análise do boletim de ocorrência, da condição de idoso do embargante e da necessidade de maior proteção jurídica contra o desalojamento; e, por fim, teria admitido compensação entre crédito líquido de indenização por dano moral e débito ilíquido de aluguéis a apurar em liquidação. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes para julgar procedentes os pedidos possessórios autorais, julgar improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse, majorar a indenização por danos morais e prequestionar os dispositivos legais e constitucionais indicados. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 204171264), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o depoimento da esposa do embargante foi validamente colhido como informante, que não houve contradita oportuna, que a locação verbal é juridicamente admissível e foi comprovada pela prova oral e pelo contexto probatório, e que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A via eleita, contudo, é estreita. Não se presta a novo julgamento da causa, à revaloração ampla da prova, à substituição da fundamentação adotada pelo Juízo por aquela pretendida pela parte vencida ou à rediscussão de questão já decidida. O inconformismo com a conclusão judicial deve ser veiculado por recurso próprio, e não por embargos declaratórios. No caso dos autos, os vícios apontados pelo embargante não se verificam. A primeira alegação diz respeito ao valor probatório conferido ao depoimento de Maria de Fátima Sousa Silva, esposa do autor, ouvida como informante. Não há omissão. A sentença expressamente identificou a depoente como informante e indicou o conteúdo do depoimento considerado relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente a admissão da existência de aluguel, a referência à antiga responsável pelo imóvel, a titularidade das contas e as tratativas sobre permanência no bem. O fato de a depoente não prestar compromisso legal não torna o relato juridicamente inexistente ou imprestável. A legislação processual permite que o juiz ouça pessoas impedidas ou suspeitas como informantes, atribuindo-lhes o valor que o conjunto probatório autorizar. A irresignação do embargante, nesse ponto, dirige-se contra a valoração da prova, matéria que não se confunde com omissão. Também não há contradição entre o reconhecimento de inexistência de prova documental da locação e a conclusão pela existência de relação locatícia verbal. Uma coisa é afirmar que não foi juntado contrato escrito; outra, inteiramente diversa, é concluir que não existiu locação. A locação de imóvel urbano pode ser ajustada verbalmente, não sendo a forma escrita requisito absoluto de validade. A sentença, ao reconhecer que não havia contrato documental, mas atribuir relevância à admissão feita em instrução e ao contexto fático-probatório, adotou raciocínio coerente e compreensível. O embargante discorda da suficiência da prova oral, mas essa discordância não caracteriza contradição interna do julgado. A alegação de violação ao ônus da prova igualmente não prospera. A sentença não inverteu o encargo probatório nem exigiu que o autor provasse fato negativo. O que houve foi apreciação da prova efetivamente produzida nos autos, com formação do convencimento judicial a partir da instrução. O art. 373 do CPC disciplina a distribuição do ônus da prova, mas não impede que o juiz reconheça determinado fato com base em prova constante dos autos, ainda que essa prova decorra de depoimento prestado por pessoa vinculada a uma das partes. A conclusão judicial pode ser impugnada em recurso próprio, mas não revela vício declaratório. Quanto à alegada incompatibilidade lógica entre o longo tempo de permanência do autor no imóvel e a natureza locatícia da ocupação, também não há omissão ou contradição. A sentença considerou a posse direta exercida pelo autor, mas entendeu que essa posse era derivada de relação locatícia verbal e, portanto, não ostentava a autonomia possessória afirmada na inicial. A permanência prolongada no bem foi superada pela conclusão de que a ocupação não se dava com animus domini, mas em razão de vínculo locativo. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos periféricos da parte quando já expôs fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Também não procede a alegação de confusão entre os juízos possessório e petitório. A sentença foi expressa ao afirmar que, em ação possessória, não se discute domínio como fundamento principal da proteção jurisdicional, citando a separação entre posse e propriedade e a inaplicabilidade da exceptio proprietatis como critério decisório autônomo. A referência à certidão de partilha e à condição sucessória da requerida não foi utilizada para julgar a propriedade do imóvel em si, mas para contextualizar a relação jurídica invocada pela reconvinte e a sucessão na posição de quem se apresentava como locadora ou herdeira do locador. Não se decidiu a posse exclusivamente com base no domínio; decidiu-se a controvérsia a partir da natureza da posse exercida pelo autor, considerada precária em razão da relação locatícia reconhecida. A alegação de ausência de registro imobiliário em nome da requerida tampouco constitui omissão relevante. A sentença não condicionou a procedência parcial da reconvenção à prova plena de domínio registral, nem transformou a ação possessória em reivindicatória. O fundamento decisivo foi a posse direta derivada de locação verbal e a precariedade superveniente da permanência do ocupante após a recusa de desocupação e o inadimplemento reconhecido. Exigir, em embargos de declaração, que o Juízo resolva a lide mediante prova registral exauriente significaria, paradoxalmente, deslocar a controvérsia para o campo petitório, justamente o que o próprio embargante afirma não ser admissível. Quanto ao boletim de ocorrência, à proteção do idoso e ao valor da indenização por dano moral, também não há vício. A sentença reconheceu expressamente a ilicitude da conduta da requerida ao alterar unilateralmente as contas de consumo e tentar cortar serviços essenciais como forma de coerção, qualificando tal comportamento como exercício arbitrário das próprias razões. Também consignou que os autores eram pessoas idosas e que foram submetidos a situação de angústia e insegurança habitacional, razão pela qual fixou indenização por dano moral em R$ 4.000,00. A ausência de menção nominal ao boletim de ocorrência ou de transcrição expressa do Estatuto do Idoso não implica omissão, pois a questão substancial foi enfrentada: a vulnerabilidade dos ocupantes, a gravidade da privação de serviços essenciais e a ilicitude da autotutela foram consideradas na fundamentação. O que o embargante pretende, na realidade, é a majoração do quantum indenizatório, pretensão incompatível com a finalidade integrativa dos embargos. No que se refere à compensação, inexiste contradição. A sentença não determinou compensação imediata entre crédito líquido e débito ainda ilíquido. O que se admitiu foi a compensação futura entre os valores, após a apuração dos aluguéis em liquidação por arbitramento. Assim, a indenização por dano moral fixada em favor do autor somente poderá ser compensada com os aluguéis devidos depois de definido o respectivo valor em fase própria. Trata-se de comando voltado à racionalização da futura fase executiva e à prevenção de execuções cruzadas, não de compensação atual com dívida indeterminada. A pretexto de sanar vícios, os embargos pretendem rediscutir toda a estrutura decisória: a valoração do depoimento da informante, a suficiência da prova da locação verbal, a natureza da posse exercida pelo autor, a legitimidade da reconvinte, a indenização por dano moral e a compensação de valores. Tais matérias foram enfrentadas de modo suficiente e inteligível na sentença. Não há omissão quando o ponto essencial foi apreciado, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. Não há contradição quando é possível extrair do julgado linha argumentativa coerente. Não há obscuridade quando a conclusão judicial é compreensível pela leitura integral da decisão. Destaque-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões relevantes e suficientes para a formação do convencimento. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, nem à adequação da sentença ao entendimento jurídico da parte vencida. Quanto ao prequestionamento, a simples indicação de dispositivos legais e constitucionais não impõe o acolhimento dos embargos quando inexistente vício no pronunciamento judicial. De todo modo, ficam expressamente enfrentadas, para os fins cabíveis, as matérias relativas aos arts. 369 do Código Civil, 1.210, §2º, e 1.245 do Código Civil, arts. 371, 373, 447, 489, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC, art. 230 da Constituição Federal, Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 8.245/1991, sem que disso resulte qualquer modificação da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, porque tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, o que faço por SENTENÇA, nos termos do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Mantenho integralmente a sentença de ID 202587156 por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não reconhecer, neste momento, caráter manifestamente protelatório em grau suficiente, embora os embargos revelem nítida pretensão de rediscussão meritória. P.R.I. Crato/CE, 19 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:43

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:42

Expedida/Certificada

22/06/2026, 09:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:47

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:29

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 16:26

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 15:05

Publicação

12/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: REQUERIDO: ENEL, ANTONIA SALES CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0201663-70.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos hoje. Trata-se de embargos de declaração (ID 203635414) com pedido de efeitos infringentes e fins de prequestionamento opostos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra a sentença de ID 202587156, proferida nos autos da ação de interdito proibitório c/c indenização por dano moral ajuizada em face de ANTONIA SALES CRUZ e ENEL, na qual este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais apenas para condenar Antonia Sales Cruz ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, julgou improcedente o pedido possessório formulado pelo autor, revogou a tutela possessória anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente a reconvenção para determinar, após o trânsito em julgado, a reintegração de Antonia Sales Cruz na posse do imóvel situado na Av. Padre Cícero, nº 824, Bairro São Miguel, Crato/CE, bem como condenou Raimundo Nonato da Silva ao pagamento dos aluguéis vencidos no triênio anterior ao ajuizamento da reconvenção e daqueles vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação por arbitramento, admitida a compensação com a indenização por danos morais fixada em favor do autor. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença padeceria de omissões e contradições, pois teria atribuído valor probatório determinante ao depoimento de Maria de Fátima Sousa Silva, esposa do autor e ouvida como informante, sem enfrentar sua condição de pessoa impedida; teria reconhecido a inexistência de prova documental da locação e, ainda assim, concluído pela existência de contrato verbal; teria invertido o ônus da prova da relação locatícia; teria desconsiderado a incompatibilidade lógica entre o longo tempo de permanência no imóvel e a tese de locação verbal; teria confundido juízo possessório e petitório ao valorar documentos de partilha e sucessão; teria deixado de enfrentar a ausência de propriedade registrada em nome da requerida; teria omitido análise do boletim de ocorrência, da condição de idoso do embargante e da necessidade de maior proteção jurídica contra o desalojamento; e, por fim, teria admitido compensação entre crédito líquido de indenização por dano moral e débito ilíquido de aluguéis a apurar em liquidação. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes para julgar procedentes os pedidos possessórios autorais, julgar improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse, majorar a indenização por danos morais e prequestionar os dispositivos legais e constitucionais indicados. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 204171264), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o depoimento da esposa do embargante foi validamente colhido como informante, que não houve contradita oportuna, que a locação verbal é juridicamente admissível e foi comprovada pela prova oral e pelo contexto probatório, e que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A via eleita, contudo, é estreita. Não se presta a novo julgamento da causa, à revaloração ampla da prova, à substituição da fundamentação adotada pelo Juízo por aquela pretendida pela parte vencida ou à rediscussão de questão já decidida. O inconformismo com a conclusão judicial deve ser veiculado por recurso próprio, e não por embargos declaratórios. No caso dos autos, os vícios apontados pelo embargante não se verificam. A primeira alegação diz respeito ao valor probatório conferido ao depoimento de Maria de Fátima Sousa Silva, esposa do autor, ouvida como informante. Não há omissão. A sentença expressamente identificou a depoente como informante e indicou o conteúdo do depoimento considerado relevante para o deslinde da controvérsia, especialmente a admissão da existência de aluguel, a referência à antiga responsável pelo imóvel, a titularidade das contas e as tratativas sobre permanência no bem. O fato de a depoente não prestar compromisso legal não torna o relato juridicamente inexistente ou imprestável. A legislação processual permite que o juiz ouça pessoas impedidas ou suspeitas como informantes, atribuindo-lhes o valor que o conjunto probatório autorizar. A irresignação do embargante, nesse ponto, dirige-se contra a valoração da prova, matéria que não se confunde com omissão. Também não há contradição entre o reconhecimento de inexistência de prova documental da locação e a conclusão pela existência de relação locatícia verbal. Uma coisa é afirmar que não foi juntado contrato escrito; outra, inteiramente diversa, é concluir que não existiu locação. A locação de imóvel urbano pode ser ajustada verbalmente, não sendo a forma escrita requisito absoluto de validade. A sentença, ao reconhecer que não havia contrato documental, mas atribuir relevância à admissão feita em instrução e ao contexto fático-probatório, adotou raciocínio coerente e compreensível. O embargante discorda da suficiência da prova oral, mas essa discordância não caracteriza contradição interna do julgado. A alegação de violação ao ônus da prova igualmente não prospera. A sentença não inverteu o encargo probatório nem exigiu que o autor provasse fato negativo. O que houve foi apreciação da prova efetivamente produzida nos autos, com formação do convencimento judicial a partir da instrução. O art. 373 do CPC disciplina a distribuição do ônus da prova, mas não impede que o juiz reconheça determinado fato com base em prova constante dos autos, ainda que essa prova decorra de depoimento prestado por pessoa vinculada a uma das partes. A conclusão judicial pode ser impugnada em recurso próprio, mas não revela vício declaratório. Quanto à alegada incompatibilidade lógica entre o longo tempo de permanência do autor no imóvel e a natureza locatícia da ocupação, também não há omissão ou contradição. A sentença considerou a posse direta exercida pelo autor, mas entendeu que essa posse era derivada de relação locatícia verbal e, portanto, não ostentava a autonomia possessória afirmada na inicial. A permanência prolongada no bem foi superada pela conclusão de que a ocupação não se dava com animus domini, mas em razão de vínculo locativo. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos periféricos da parte quando já expôs fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Também não procede a alegação de confusão entre os juízos possessório e petitório. A sentença foi expressa ao afirmar que, em ação possessória, não se discute domínio como fundamento principal da proteção jurisdicional, citando a separação entre posse e propriedade e a inaplicabilidade da exceptio proprietatis como critério decisório autônomo. A referência à certidão de partilha e à condição sucessória da requerida não foi utilizada para julgar a propriedade do imóvel em si, mas para contextualizar a relação jurídica invocada pela reconvinte e a sucessão na posição de quem se apresentava como locadora ou herdeira do locador. Não se decidiu a posse exclusivamente com base no domínio; decidiu-se a controvérsia a partir da natureza da posse exercida pelo autor, considerada precária em razão da relação locatícia reconhecida. A alegação de ausência de registro imobiliário em nome da requerida tampouco constitui omissão relevante. A sentença não condicionou a procedência parcial da reconvenção à prova plena de domínio registral, nem transformou a ação possessória em reivindicatória. O fundamento decisivo foi a posse direta derivada de locação verbal e a precariedade superveniente da permanência do ocupante após a recusa de desocupação e o inadimplemento reconhecido. Exigir, em embargos de declaração, que o Juízo resolva a lide mediante prova registral exauriente significaria, paradoxalmente, deslocar a controvérsia para o campo petitório, justamente o que o próprio embargante afirma não ser admissível. Quanto ao boletim de ocorrência, à proteção do idoso e ao valor da indenização por dano moral, também não há vício. A sentença reconheceu expressamente a ilicitude da conduta da requerida ao alterar unilateralmente as contas de consumo e tentar cortar serviços essenciais como forma de coerção, qualificando tal comportamento como exercício arbitrário das próprias razões. Também consignou que os autores eram pessoas idosas e que foram submetidos a situação de angústia e insegurança habitacional, razão pela qual fixou indenização por dano moral em R$ 4.000,00. A ausência de menção nominal ao boletim de ocorrência ou de transcrição expressa do Estatuto do Idoso não implica omissão, pois a questão substancial foi enfrentada: a vulnerabilidade dos ocupantes, a gravidade da privação de serviços essenciais e a ilicitude da autotutela foram consideradas na fundamentação. O que o embargante pretende, na realidade, é a majoração do quantum indenizatório, pretensão incompatível com a finalidade integrativa dos embargos. No que se refere à compensação, inexiste contradição. A sentença não determinou compensação imediata entre crédito líquido e débito ainda ilíquido. O que se admitiu foi a compensação futura entre os valores, após a apuração dos aluguéis em liquidação por arbitramento. Assim, a indenização por dano moral fixada em favor do autor somente poderá ser compensada com os aluguéis devidos depois de definido o respectivo valor em fase própria. Trata-se de comando voltado à racionalização da futura fase executiva e à prevenção de execuções cruzadas, não de compensação atual com dívida indeterminada. A pretexto de sanar vícios, os embargos pretendem rediscutir toda a estrutura decisória: a valoração do depoimento da informante, a suficiência da prova da locação verbal, a natureza da posse exercida pelo autor, a legitimidade da reconvinte, a indenização por dano moral e a compensação de valores. Tais matérias foram enfrentadas de modo suficiente e inteligível na sentença. Não há omissão quando o ponto essencial foi apreciado, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. Não há contradição quando é possível extrair do julgado linha argumentativa coerente. Não há obscuridade quando a conclusão judicial é compreensível pela leitura integral da decisão. Destaque-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões relevantes e suficientes para a formação do convencimento. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, nem à adequação da sentença ao entendimento jurídico da parte vencida. Quanto ao prequestionamento, a simples indicação de dispositivos legais e constitucionais não impõe o acolhimento dos embargos quando inexistente vício no pronunciamento judicial. De todo modo, ficam expressamente enfrentadas, para os fins cabíveis, as matérias relativas aos arts. 369 do Código Civil, 1.210, §2º, e 1.245 do Código Civil, arts. 371, 373, 447, 489, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC, art. 230 da Constituição Federal, Lei nº 10.741/2003 e Lei nº 8.245/1991, sem que disso resulte qualquer modificação da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, porque tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, o que faço por SENTENÇA, nos termos do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar. Mantenho integralmente a sentença de ID 202587156 por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não reconhecer, neste momento, caráter manifestamente protelatório em grau suficiente, embora os embargos revelem nítida pretensão de rediscussão meritória. P.R.I. Crato/CE, 19 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

23/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(171)