Execução de Título Extrajudicial 3000129-81.2025.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000129-81.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 07:58

Documento (Certidão)

27/08/2025, 07:57

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:40

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000129-81.2025.8.06.0018 Promovente: FRANCISCO GERALDO MEIRELES MAIA Promovida: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA Sentença Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, verifiquei que o novo endereço da parte executada, indicado na petição id.162255014, não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ressalta-se que o art. 4º, I da Lei nº 9.099/95 determina que é competente o juizado do foro do réu. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, 07 de agosto de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 16:54

Incompetência territorial

07/08/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:10

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 08:23

Mero expediente

09/06/2025, 17:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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