Execução de Título Extrajudicial 3000352-95.2025.8.06.0030 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000352-95.2025.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SOCORRO VIANA DA SILVA A executada manifestou-se acerca do resultado da ordem de bloqueio realizada por meio do sistema SISBAJUD, informando que a constrição recaiu sobre a quantia aproximada de R$ 0,76 (setenta e seis centavos), requerendo a liberação do valor e o reconhecimento da impenhorabilidade de eventuais verbas salariais. Analisando os autos, verifica-se que o montante constrito é manifestamente irrisório, revelando-se inexpressivo para a satisfação do crédito exequendo. A manutenção da indisponibilidade de quantia tão diminuta não atende aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, inexistindo proveito prático à persecução executiva. Dessa forma, mostra-se cabível a liberação do valor bloqueado. Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento prévio da impenhorabilidade de eventuais verbas salariais, não há como acolhê-lo de forma genérica e abstrata, devendo eventual análise ocorrer à vista de futura constrição e da correspondente comprovação da natureza alimentar dos valores eventualmente atingidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000352-95.2025.8.06.0030 Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela executada para determinar o levantamento da restrição incidente sobre o valor bloqueado via SISBAJUD. Expeçam-se as providências necessárias para o desbloqueio. No mais, indefiro o pedido de reconhecimento genérico de impenhorabilidade para futuras ordens de bloqueio, sem prejuízo de ulterior apreciação caso sobrevenha constrição de valores cuja natureza salarial venha a ser devidamente demonstrada. Intimem-se. Cumpra-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 13:30

Expedida/Certificada

19/06/2026, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 10:31

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 13:44

Petição

02/06/2026, 11:30

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 11:12

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 11:16

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por SOCORRO VIANA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A Embargante alega, em síntese (ID 172612212), excesso de execução, sustentando que o valor cobrado de R$ 151.359,75 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) é indevido, pois englobaria a cobrança antecipada de parcelas vincendas. Argumenta que o débito efetivo, correspondente às parcelas vencidas, seria de apenas R$ 10.748,37. Invoca a Teoria do Adimplemento Substancial, afirmando ter cumprido grande parte da obrigação, e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o efeito suspensivo aos embargos. Devidamente intimado, o Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 177502166). Preliminarmente, arguiu a inépcia dos embargos por ausência de memória de cálculo discriminada. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, refutando a tese de excesso de execução. Afastou a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, dada a natureza financeira do contrato e o montante inadimplido, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2. Da Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos acostados, notadamente as Declarações de Imposto de Renda, que demonstram rendimentos compatíveis com a benesse legal, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Da Preliminar de Inépcia Rejeito a preliminar de inépcia dos embargos arguida pelo Embargado. Embora a Embargante não tenha apresentado planilha complexa, indicou na petição inicial (fl. 39) o valor que entende devido e a fundamento jurídico da divergência (exclusão das parcelas vincendas), atendendo satisfatoriamente ao comando do art. 917, § 3º, do CPC para fins de conhecimento da defesa. 4. Do Mérito No mérito, a pretensão da Embargante não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade da totalidade da dívida decorrente do contrato de empréstimo (Nota Promissória vinculada a Confissão de Dívida), diante do inadimplemento das parcelas. A Embargante sustenta que a execução deveria se limitar às parcelas vencidas. Contudo, é cediço que os contratos bancários dessa natureza possuem cláusula resolutiva expressa, prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Tal estipulação é plenamente válida e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. Ocorrendo o inadimplemento, opera-se o vencimento de todas as obrigações futuras, tornando-se exigível o valor integral do contrato, e não apenas das prestações vencidas até a data do ajuizamento. Não há, portanto, que se falar em excesso de execução pela cobrança do saldo devedor total. Quanto à alegação de Adimplemento Substancial, esta também não se sustenta. Conforme extrai-se da própria narrativa dos autos e da exordial da execução, a dívida foi renegociada para pagamento em 96 parcelas, tendo havido o pagamento de apenas 16 prestações. O cumprimento de aproximadamente 16% da obrigação está longe de configurar adimplemento substancial capaz de impedir a resolução do contrato ou a cobrança da integralidade do débito. A teoria invocada exige um cumprimento tão próximo do resultado final que tornasse a resolução do contrato uma medida desproporcional, o que, inequivocamente, não é o caso dos autos. Por fim, a invocação genérica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana não serve como salvo-conduto para o descumprimento de obrigações livremente pactuadas (pacta sunt servanda), notadamente quando não demonstrada qualquer abusividade concreta nos encargos contratuais ou onerosidade excessiva superveniente e imprevisível. Ressalte-se que não se operou a prescrição, visto que o vencimento da primeira parcela inadimplida ocorreu em 01/03/2025 e a ação foi proposta em 09/06/2025, dentro, portanto, do prazo trienal aplicável às Notas Promissórias. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este resta prejudicado pelo presente julgamento de mérito e, ademais, não preenchia os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, ante a ausência de garantia do juízo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 46 (ID 170742534). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade de justiça ora deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução nº 3000352-95.2025.8.06.0030 (ID 172612212). Certificado o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais e prossiga-se com a Execução, devendo o Exequente ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, tendo em vista a certidão negativa de fl. 46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(55)