Procedimento Comum Cível 3000915-58.2023.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000915-58.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:45

Confirmada

31/05/2026, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERIANE CAMELO LOURENCO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: THAELLE MARIA MELO SOARES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000915-58.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade] Vistos. Acordão (ID.200210563) anulando a sentença (ID.159778452) e determinando o retorno dos autos à origem para que haja a adequada instrução processual. Sendo assim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 13:49

Expedida/Certificada

20/05/2026, 10:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 09:32

Reativação

19/05/2026, 23:04

Decisão de Saneamento e Organização

19/05/2026, 23:04

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:09

Documento (Informações)

16/04/2026, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 09:59

Documento (Certidão)

18/09/2025, 17:47

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:06

Confirmada

30/07/2025, 04:25

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00005277420198060120. AUTOR: ERIANE CAMELO LOURENCO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: THAELLE MARIA MELO SOARES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000915-58.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ERIANE CAMELO LOURENÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de rurícola. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS não apresentou resposta (id 71733201). Decisão id 80065963 decretou a revelia da autarquia previdenciária, sem reconhecer seus efeitos materiais, e determinou a intimação das partes para especificação de provas, que nada manifestaram (id 88342150). A autarquia previdenciária, na peça id 102141852, rechaçou as provas trazidas pela autora e requereu a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de procedência da demanda - id 137308596. É o relatório. Passo a decidir. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de benefício previdenciário de salário-maternidade na qualidade de segurada especial na condição de rurícola. Antes de examinar as particularidades desta demanda, considero ser relevante dissertar sobre o conjunto de regras que normatizam a situação concreta. O salário-maternidade é benefício previdenciário concebido precipuamente para amparar a gestante, em ordem a concretizar a proteção da maternidade, nos termos do artigo 201, inciso II, da Constituição Federal. No âmbito infralegal, encontra-se previsto no artigo 71 da Lei 8.213/1991, que diz o seu termo inicial e a respectiva duração: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 dispõe especificamente sobre o salário-maternidade para a segurada especial: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. A obtenção do salário-maternidade pela segurada especial reclama cumprimento de carência, consistente em 10 (contribuições mensais), desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme enuncia o parágrafo único do artigo 39, acima transcrito: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:(…) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; O artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991 traz o rol dos segurados especiais e define o que se entende por regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Sobre os demais requisitos, sabe-se, como regra, que a legislação previdenciária exige início de prova material contemporânea aos fatos que embasam a pretensão, não se admitindo prova unicamente testemunhal. Nesse sentido, o artigo 55, § 3º,da Lei 8.213/1991: Art. 55. (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei,só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Quanto ao início de prova material, o entendimento jurisprudencial consolidado é que não precisa, necessariamente, abranger todo o período de carência, porém deve ser robusto o suficiente a ponto de ser corroborado/ratificado por outros meios de prova, como o testemunhal, por exemplo. No mais, a comprovação reclama documentação idônea. A propósito, transcrevo os seguintes enunciados de súmulas da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 6 TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 149 STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. O fato gerador do benefício foi demonstrado pela certidão id 66877882, que registra o nascimento da filha em 28/09/2020. Constam dos autos os seguintes documentos em nome dos pais da promovente: 1) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 2) inscrição em programa de apoio a trabalhadores rurais; 3) Boletim do Movimento Hora de Plantar; 4) comprovantes de Garantia-Safra, em nome do pai e da mãe da autora, nos anos de 2006/2007, 2012/2013, 2017/2018, 2014/2015; 5) DAP's emitidos em 25.10.2018, 03.10.2021 e 22.10.2023, em nome dos pais da autora. Avaliando todo o conjunto probatório, concluo que a suplicante não provou adequadamente os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). É extremamente frágil o lastro probatório colacionado aos autos a fim de comprovar o direito da parte. Não há um único documento sequer em nome da autora que evidencie o labor rural. Todos os documentos de comprovação de atividade rural são em nome dos pais da promovente, que não comprovou integrar o mesmo grupo familiar. Ademais, consta do CNIS registros urbanos antes e depois do nascimento da criança, como empregada doméstica. E ainda, a autora deixou de produzir a prova oral, que poderia corroborar a frágil prova documental acostada. Considerando a ausência de outros documentos que atestem a atividade rurícola pela autora, tenho como ausente a comprovação de seu direito. Nessa direção, trago, ilustrativamente, julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), em que se realçada a fragilidade probatória de tais documentos. Segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (…) 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos(cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. O documento apresentado - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - atesta a qualidade de titular declarante daquele que se apresenta como cadastrado, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. (...) (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022). É certo que a comprovação do labor não pode ser excessivamente rígida, considerando a realidade das pessoas que dedicam a vida a essas atividades, porém não pode ser largamente flexível a ponto de se admitir todo e qualquer documento produzido a partir da autodeclaração. Nesse sentido, mais uma vez o egrégio Tribunal Regional da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Oportuno esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar ou em nome de terceiros, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. (...)(PROCESSO: 00003727520198172380, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ªTURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) Assim, é de se aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, cuja tese firmada é a seguinte: Tema 629 - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nessa diretriz: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEMA REPETITIVO 629. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF/88. 3. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 55, define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial, a parte autora acostou os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia - PE, datado de 08.01.2015; Notas fiscais de compra de produtos agrícolas; Certidão da Justiça Eleitoral; Contrato de comodato no período de 02.01.1999 a 02.01.2015; Declarações escolares em que consta a profissão de agricultora da autora. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "do exame detido da documentação colacionada aos autos, em cotejo com a prova testemunhal produzida, entendo que a autora não demonstrou ter cumprido o período de carência do exercício de labor rurícola. " 6. Nada impede, em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, ao julgamento do Tema Repetitivo 629, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 7. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 00012538820158171120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2025) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 e respectivo § 3º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

11/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Reativação

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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