Procedimento Comum Cível 3002190-47.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002190-47.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002190-47.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] POLO ATIVO: ESPEDITO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Determino a expedição de alvará judicial para saque/levantamento dos valores depositados em conta judicial - autorizando a Caixa Econômica Federal transferir a quantia - R$ 4.860,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) mais acréscimos legais, Transferência de Valor ID: 040068400092603100, Conta: 0684 040 01538055-5, documento de Id nº 197539996, em nome do autor Espedito Vicente da Silva, CPF: 248.772.203-72, a ser transferido para a conta judicial de titularidade do advogado João Henrique Eloi de Melo, Banco do Brasil, Agência 2371-0, Conta Corrente 32.092-7, CPF: 108.508.114-14. O advogado fica responsável pelo repasse imediato a parte autora sob as penas da lei, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Empós, determino o imediato arquivamento com remessa dos presentes autos ao arquivo eletrônico. Exp. Nec. Crato/CE, 27 de julho de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:34

Petição

26/03/2026, 22:37

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:17

Publicação

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 12:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/02/2026, 12:43

Outras Decisões

23/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 13:19

Documento

21/11/2025, 17:41

Publicação

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002190-47.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] POLO ATIVO: ESPEDITO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença de Id 170532089, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro e omissão ao condenar a instituição financeira à restituição de valores, ao pagamento de indenização por danos morais e à fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. Sustenta ainda que, quanto à quantificação do dano moral, deve ser observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se que a condenação represente enriquecimento ilícito da parte autora, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Argumenta, ademais, que a fixação dos juros de mora desde o evento danoso mostra-se equivocada, porquanto, tratando-se de indenização por dano moral, o valor apenas se torna líquido e exigível com a decisão judicial que o arbitra, razão pela qual tais juros devem incidir apenas a partir do arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do STJ e em contradição à Súmula 54 da mesma Corte. Por fim, requereu o recebimento dos embargos no efeito modificativo, com a consequente suspensão do andamento da ação, a fim de que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão para fixar os juros de mora dos danos morais desde o arbitramento (Id 173594957). O autor/embargado apresentou contrarrazões (Id. 175517111). Inicialmente, arguiu a preliminar de que o recurso interposto não se presta a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas objetiva rediscutir o mérito da sentença, razão pela qual deve ser rejeitado liminarmente. No mérito, sustentou que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente as Súmulas 54 e 362, sendo correto o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso; que o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 2.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica do Embargante e a gravidade da conduta ilícita, inexistindo enriquecimento sem causa; e que os embargos opostos possuem caráter meramente protelatório, atraindo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, requereu o não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso conhecidos, o seu integral desprovimento, com a condenação do Embargante ao pagamento da multa legal. É o Relatório. Decido. É cediço que a prestação jurisdicional se encerra com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, o embargante aponta como omissão a fixação dos juros de mora desde o evento danoso e a ausência de critérios para o arbitramento do quantum indenizatório por danos morais. Todavia, da análise da sentença embargada (Id. 170532089), verifica-se que a questão relativa aos juros foi expressamente enfrentada, adotando-se entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54), segundo o qual, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem desde o evento danoso. Do mesmo modo, quanto à indenização por danos morais, o decisum fundamentou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta do réu, a repercussão social dos fatos e a capacidade econômica das partes, fixando o valor em patamar moderado de R$ 2.000,00(dois mil reais). Portanto, não vislumbro as omissões apontadas, uma vez que todas as questões levantadas foram examinadas no julgamento do processo, com indicação dos fundamentos fático-jurídicos. Em verdade, o embargante pretende sujeitar este juízo à conformação de seu entendimento com a matéria posta, o que, sem sombra de dúvida, é defeso, uma vez que os embargos demonstram que o seu desiderato é modificativo, não sendo esta via adequada para tanto, conforme entendimento predominante no campo doutrinário e jurisprudencial, v. g. Fredie Didier Jr: "O importante é frisar que a eventual modificação do julgado não pode ser objeto do recurso, será mera consequência do provimento do recurso" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Editora Jus Podivm, 2008, Pg. 187). Ademais, para se questionar eventual conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos aos autos, a hipótese diz respeito à revisão de julgamento, o que, salta à vista, deve ser veiculado em outra via recursal, porquanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento, conforme abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro sobre a impossibilidade de se verificar em sede de recurso especial a existência de abusividade na conduta do plano de saúde que aumenta em 500% (quinhentos por cento) a mensalidade dos segurados em razão da alteração de sua faixa etária. Ocorre que, neste caso, reformar o acórdão estadual quanto a desproporcionalidade detectada, demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 917.825/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). Desta feita, vê-se, pois, que os embargos não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, razão pela qual a Colenda Corte do TJCE editou a Súmula 18, in verbis: "Súmula 18, TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento, por entender que inexistem omissões no julgado. Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. P. R. I. Crato/CE, 26 de setembro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002190-47.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] POLO ATIVO: ESPEDITO VICENTE DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Em cumprimento à Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, emanada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNA), que versa sobre a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, procedi à análise da regularidade do patrono da causa, verificando que este se encontra com a situação regular. A análise se deu por meio de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), disponível no site https://cna.oab.org.br/. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Defiro também o pedido da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, em quem pese haja tal inversão, não resta afastado o dever da parte autora em realizar prova mínima do direito alegado. Acolho o pedido de Id nº 157190204. Quanto a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, esta, só será dispensada quando ambas as partes a renunciarem, conforme art. 334, § 4º, inciso I do CPC. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para tentativa de conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se a requerida, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação a ser designada (art. 334, caput, CPC), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil. Do expediente citatório deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir referido expediente. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do nCPC). Intime-se a parte autora, por sua advogada, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, § 3º, do nCPC). Exp. Nec. Crato/CE, 30 de maio de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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