Execução Fiscal 0008113-75.2017.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 0008113-75.2017.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:27

Petição (Impugnação)

25/09/2025, 13:01

Reativação

18/09/2025, 15:42

Definitivo

25/06/2025, 12:54

Documento

25/06/2025, 12:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 05:23

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: LOJA MAÇONICA DE JAGUARIBE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0008113-75.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificados nos autos. A Loja Maçonica de Jaguaribe/CE apresentou novamente embargos à execução, dentro dos próprios autos da demanda executiva (id. 109535524). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Disciplina o art. 914, §1º, do CPC, que os embargos à execução serão autuados em autos apartados e distribuídos por dependência. Cito: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifos acrescidos) Quanto a temática, é assente na jurisprudência nacional constituir erro grosseiro a apresentação de embargos dentro dos autos da execução, o que inviabiliza, inclusive, o aproveitamento do ato com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou fungibilidade, não cabendo, de igual forma, oportunizar a parte sanar o vício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados provenientes de tribunais diversos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal apresentados por mera petição nos autos da ação executiva - Decisão que indeferiu liminarmente - Manutenção do r. decisório - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado (Artigo 914, §1º, do CPC) - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, AI 20826316920208260000, 14ª Câmara Cível, Rel. Silvana Malandrino Mollo, DJe 07/07/2020). (grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 914, §1º, DO CPC. equívoco na utilização do PROCESSO ELETRÔNICO. descabimento. desídia do advogado. 1. Apresentados embargos à execução fiscal após o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830, de 1980, é manifesta a sua intempestividade. 2. O protocolo de petição inicial de embargo à execução nos autos executivos constitui erro grosseiro, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 914 do CPC, que claramente determina que os embargos sejam opostos em autos apartados. 3. Diante de eventual desconhecimento acerca do funcionamento do processo eletrônico, cabe ao advogado, tendo em vista a sua responsabilidade profissional, procurar auxílio junto ao suporte do sistema, e não simplesmente protocolar petição inicial de embargos nos autos da execução e deixar por isso mesmo, conduta que evidencia a desídia do causídico. (TRF-4, AC 50091975920174047206, Segunda Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, DJ 13/05/2020) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914§1º DO CPC. EMBARGOS Á EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, §1º do CPC. 2. É incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da Fungibilidade. (TJPR, AgInst 90010944720198230000, Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet, DJe 03/02/2020) (grifo nosso) Por todo o exposto, em razão da inadequação da via eleita não conheço dos embargos à execução de id. 109535524, conforme já decido no id. 105028695. Intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio de id. 106701144. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito em Respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:22

Expedida/Certificada

10/06/2025, 09:30

Outras Decisões

09/06/2025, 11:02

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:19

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBE EXECUTADO: LOJA MAÇONICA DE JAGUARIBE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0008113-75.2017.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificados nos autos. A Loja Maçonica de Jaguaribe/CE apresentou novamente embargos à execução, dentro dos próprios autos da demanda executiva (id. 109535524). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Disciplina o art. 914, §1º, do CPC, que os embargos à execução serão autuados em autos apartados e distribuídos por dependência. Cito: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifos acrescidos) Quanto a temática, é assente na jurisprudência nacional constituir erro grosseiro a apresentação de embargos dentro dos autos da execução, o que inviabiliza, inclusive, o aproveitamento do ato com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou fungibilidade, não cabendo, de igual forma, oportunizar a parte sanar o vício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados provenientes de tribunais diversos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal apresentados por mera petição nos autos da ação executiva - Decisão que indeferiu liminarmente - Manutenção do r. decisório - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado (Artigo 914, §1º, do CPC) - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, AI 20826316920208260000, 14ª Câmara Cível, Rel. Silvana Malandrino Mollo, DJe 07/07/2020). (grifo nosso) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 914, §1º, DO CPC. equívoco na utilização do PROCESSO ELETRÔNICO. descabimento. desídia do advogado. 1. Apresentados embargos à execução fiscal após o prazo previsto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830, de 1980, é manifesta a sua intempestividade. 2. O protocolo de petição inicial de embargo à execução nos autos executivos constitui erro grosseiro, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 914 do CPC, que claramente determina que os embargos sejam opostos em autos apartados. 3. Diante de eventual desconhecimento acerca do funcionamento do processo eletrônico, cabe ao advogado, tendo em vista a sua responsabilidade profissional, procurar auxílio junto ao suporte do sistema, e não simplesmente protocolar petição inicial de embargos nos autos da execução e deixar por isso mesmo, conduta que evidencia a desídia do causídico. (TRF-4, AC 50091975920174047206, Segunda Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, DJ 13/05/2020) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914§1º DO CPC. EMBARGOS Á EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, §1º do CPC. 2. É incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da Fungibilidade. (TJPR, AgInst 90010944720198230000, Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet, DJe 03/02/2020) (grifo nosso) Por todo o exposto, em razão da inadequação da via eleita não conheço dos embargos à execução de id. 109535524, conforme já decido no id. 105028695. Intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio de id. 106701144. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito em Respondência

11/06/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Reativação

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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