Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Maurício Coutinho Rodrigues -
Apelado: Ricardo Araujo Diogo de Siqueira - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PELA PARTE PROMOVIDA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050437-95.2021.8.06.0089 - Apelação Cível - Aracati -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ MAURÍCIO COUTINHO RODRIGUES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ/CE, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2. A POSSE É UM ESTADO DE FATO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO PRATICADO POR ALGUÉM QUE PODE OU NÃO SER O PROPRIETÁRIO, A QUEM A LEI CONFERE O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E DE SER RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, A SER EXERCIDO POR MEIO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, NA FORMA E NOS TERMOS DOS ARTS. 554 A 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. O ART. 561 DO CPC DETERMINA QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR A SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.4. A PARTE AUTORA INSTRUI A AÇÃO COM UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DE FLS. 20/23, E ALEGA O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA REFERIDA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E EM MERAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA CONCRETO QUE EVIDENCIE A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL.5. O EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO ALEGADO ESBULHO E O ATO DE ESBULHO DA PARTE DO PROMOVIDO SÃO REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 561, INCISOS I E II, DO CPC, CUJA PROVA CABE À PARTE AUTORA, E A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS NO PRESENTE CASO FORAM CORRETAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS.6. O ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS NOS LEVA A CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXERCIA A POSSE DE FATO SOBRE O IMÓVEL, FUNDAMENTANDO ESTA AÇÃO POSSESSÓRIA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE INDIRETA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO BEM.7. EM SEDE DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, O OBJETO DA LIDE É A POSSE ESBULHADA, TURBADA OU AMEAÇADA, E A MATÉRIA DE PROVA A SER DISCUTIDA DEVE RESTRINGIR-SE A QUEM TEM A MELHOR POSSE, E NÃO DE QUEM É A PROPRIEDADE, QUE DEVE SER QUESTIONADA POR MEIO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA EXISTÊNCIA DA POSSE INDIRETA DECORRENTE DE TÍTULO AQUISITIVO, POIS AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELA NÃO EXERCIA A POSSE DE FATO SOBRE O IMÓVEL NA DATA DO ALEGADO ESBULHO, O QUE INVIABILIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Levi Noleto Paiva (OAB: 44937/CE) - Melka Teixeira de Araújo Pacífico (OAB: 27823/CE) - Tais Tavares Vieira Pessoa (OAB: 36326/CE) - Daniele de Deus Ciríaco (OAB: 36200/CE)