Procedimento Comum Cível 0050946-69.2021.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050946-69.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDO NOGUEIRA DE QUEIROZ, MARTA DIOGENES DE QUEIROZ SALESREU: FRANCISCA CARDIANE ROCHA PINHEIRO, ANTONIO FRANCISCO DIOGENES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050946-69.2021.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Intime-se os novos causídicos da parte autora da Decisão de id 151823679. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - Em respondência

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 10:34

Decurso de Prazo

19/08/2025, 06:28

Decurso de Prazo

19/08/2025, 06:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:02

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:19

Confirmada

29/07/2025, 01:10

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 13:08

Expedida/Certificada

18/07/2025, 09:30

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:43

Decurso de Prazo

08/07/2025, 05:17

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO NOGUEIRA DE QUEIROZ REU: FRANCISCA CARDIANE ROCHA PINHEIRO, ANTONIO FRANCISCO DIOGENES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050946-69.2021.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em autoinspeção 2025. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte requerida, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Fernando Nogueira Queiroz, representado pela inventariante Marta Diogenes de Queiroz, conforme prevê o art. 691 do CPC. À Secretaria para proceder com as necessárias alterações para fazer constar, doravante, o nome do referido espólio no polo ativo da demanda. Ademais, verifica-se a existência de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo reconvinte, nos termos do art. 98 do CPC, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso dos autos, o reconvinte não apresentou nenhum documento idôneo capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se à mera alegação genérica de carência financeira. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples declaração de pobreza, por si só, não vincula o julgador quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança e diante de outros elementos que sugerem capacidade contributiva. Ressalte-se que, conforme narrado na própria inicial da reconvenção, o reconvinte alega ter realizado investimentos de vulto, na ordem de R$ 225.000,00, em projeto de criação de camarão e apresenta pleito indenizatório no valor de R$ 2.720.000,00, revelando, ao menos em tese, a existência de patrimônio ou capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade. Dessa forma, inexistem elementos concretos que corroborem a alegada condição de miserabilidade jurídica, sendo inviável o acolhimento do pedido com base apenas em declaração unilateral desacompanhada de comprovação. Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada. Intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para recolher integralmente as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção da reconvenção. Preclusa esta decisão, intime-se as partes para dizer se ainda possuem provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Advirta-se que o pedido genérico de provas, sem qualquer demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia, não será admitido por este Juízo. O silêncio será interpretado como desinteresse em produzir novas provas, que acarreta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, que desde já ANUNCIO. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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