Procedimento Comum Cível 0203459-96.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203459-96.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 19:34

Documento

29/06/2026, 19:34

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:16

Publicação

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON BRITO REU: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, PBG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203459-96.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processos Associados: [] Vistos, etc. Considerando a decisão proferida pelo E. TJCE em data de 21/05/2026 no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000, cópia no ID 204362893, e cujo dispositivo assim restou redigido: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os efeitos da homologação do laudo pericial até julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantendo-se os demais atos processuais compatíveis e não dependentes da eficácia da prova técnica impugnada."; e considerando que a instrução em audiência vindoura pode vir a explorar as conclusões do laudo pericial cujos efeitos instrutórios foram suspensos na decisão do agravo, CANCELO a audiência designada na decisão de ID 193293081, impugnada no agravo, sem prejuízo de nova designação após a solução definitiva do recurso. Por oportuno, SUSPENDO o processo até que sobrevenha a decisão de mérito no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000. Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do agravo. Crato, 25 de maio de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON BRITO REU: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, PBG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203459-96.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processos Associados: [] Vistos, etc. Considerando a decisão proferida pelo E. TJCE em data de 21/05/2026 no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000, cópia no ID 204362893, e cujo dispositivo assim restou redigido: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os efeitos da homologação do laudo pericial até julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantendo-se os demais atos processuais compatíveis e não dependentes da eficácia da prova técnica impugnada."; e considerando que a instrução em audiência vindoura pode vir a explorar as conclusões do laudo pericial cujos efeitos instrutórios foram suspensos na decisão do agravo, CANCELO a audiência designada na decisão de ID 193293081, impugnada no agravo, sem prejuízo de nova designação após a solução definitiva do recurso. Por oportuno, SUSPENDO o processo até que sobrevenha a decisão de mérito no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000. Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do agravo. Crato, 25 de maio de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON BRITO REU: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, PBG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203459-96.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processos Associados: [] Vistos, etc. Considerando a decisão proferida pelo E. TJCE em data de 21/05/2026 no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000, cópia no ID 204362893, e cujo dispositivo assim restou redigido: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os efeitos da homologação do laudo pericial até julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantendo-se os demais atos processuais compatíveis e não dependentes da eficácia da prova técnica impugnada."; e considerando que a instrução em audiência vindoura pode vir a explorar as conclusões do laudo pericial cujos efeitos instrutórios foram suspensos na decisão do agravo, CANCELO a audiência designada na decisão de ID 193293081, impugnada no agravo, sem prejuízo de nova designação após a solução definitiva do recurso. Por oportuno, SUSPENDO o processo até que sobrevenha a decisão de mérito no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000. Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do agravo. Crato, 25 de maio de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON BRITO REU: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, PBG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203459-96.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processos Associados: [] Vistos, etc. Considerando a decisão proferida pelo E. TJCE em data de 21/05/2026 no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000, cópia no ID 204362893, e cujo dispositivo assim restou redigido: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os efeitos da homologação do laudo pericial até julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, mantendo-se os demais atos processuais compatíveis e não dependentes da eficácia da prova técnica impugnada."; e considerando que a instrução em audiência vindoura pode vir a explorar as conclusões do laudo pericial cujos efeitos instrutórios foram suspensos na decisão do agravo, CANCELO a audiência designada na decisão de ID 193293081, impugnada no agravo, sem prejuízo de nova designação após a solução definitiva do recurso. Por oportuno, SUSPENDO o processo até que sobrevenha a decisão de mérito no Agravo de Instrumento nº 3005938-72.20268.06.0000. Intimem-se as partes e aguarde-se o julgamento do agravo. Crato, 25 de maio de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:52

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:51

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:51

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:51

Expedida/Certificada

28/05/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON BRITO REU: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA, PBG S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203459-96.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Processos Associados: [] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais ajuizada por ROBSON BRITO em face de ATACON COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e PBG S.A., em razão de manchas surgidas em piso cerâmico instalado na varanda externa de sua residência. Produzida prova pericial, o laudo concluiu que as manchas decorrem de defeito intrínseco do produto, notadamente da incorreta impermeabilização do engobe, afastando a hipótese de eflorescência. A ré PBG S.A. arguiu nulidade absoluta da prova pericial, sustentando ausência de intimação para apresentação de quesitos e acompanhamento da vistoria técnica, bem como requereu realização de nova perícia com ensaios laboratoriais normativos. O perito judicial apresentou manifestação defendendo a validade técnica do trabalho e afirmando inexistência de prejuízo técnico irreparável. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 466, §2º, do Código de Processo Civil, o perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências, mediante prévia comunicação. Contudo, verifica-se dos autos que houve falha na intimação da ré PBG S.A. para acompanhar a vistoria técnica realizada, razão pela qual a dita parte requereu a nulidade do laudo pericial e dos atos processuais anteriores à sua Contestação. Entretanto, conforme dispõe o art. 278 do CPC, a nulidade dos atos processuais depende da demonstração de prejuízo. No sistema processual vigente, prevalece o princípio do pas de nullité sans grief. No caso concreto não houve realização de ensaios destrutivos ou coleta irreversível de amostras, a ré apresentou impugnação técnica detalhada ao laudo e o contraditório foi exercido de forma diferida, mediante manifestação escrita, inclusive com apreciação dos quesitos complementares pelo perito, conforme ID 186258177. Assim, não se evidencia prejuízo técnico irreparável apto a ensejar a anulação integral da perícia. Trata-se, portanto, de nulidade relativa, já superada pelo exercício posterior do contraditório. Em tempo, HOMOLOGO, o laudo pericial, eis que cumpriu o propósito a que se destinou, especialmente, com a apresentação de inspeção in loco, registro fotográfico, testes químicos exploratórios, fundamentação técnica acerca da distinção entre eflorescência e mancha d'água e conclusão motivada quanto à existência de defeito intrínseco do produto. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais, DEFIRO-O, diante da complexidade técnica da matéria, bem como do grau de zelo do perito na realização do laudo. Embora a ré sustente a necessidade de ensaios laboratoriais normativos (ABNT NBR ISO 10545-3, ISO 10545-14 e análise química), tais exames não constituem requisito obrigatório em toda perícia judicial, devendo ser determinados apenas quando imprescindíveis à elucidação da controvérsia, o que não se demonstrou no caso concreto, especialmente, em razão do esgotamento do objeto pericial, é dizer, o próprio perito nomeado, indicou não haverem mais cerâmicas da mesmo lote das instaladas no imóvel do autor. Por outro lado, defiro o pedido de juntada de parecer realizado por assistente técnico do requerido, PBG S.A., atual denominação da PORTOBELLO S.A. (ID 185744236). Dito isto e, para dar prosseguimento à instrução, designo, audiência de instrução para o dia 26/05/2026, as 11:00 horas. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/f75f00 Expedientes SEJUD: Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados. Intimem-se os réus, por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados, via DJe. Em tempo, ressalte-se ser de competência da parte que arrolou a testemunha o comparecimento desta ao dito ato. Expedientes Gabinete: para que proceda o pagamento dos honorários periciais, via SIPER. Crato, 20 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/04/2026, 00:00

—

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Conclusão (para despacho)

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