Procedimento Comum Cível 0003101-33.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003101-33.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 11:36

Documento

28/05/2026, 11:36

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:51

Trânsito em julgado

26/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo

20/05/2026, 05:13

Publicação

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003101-33.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ROBESON ALVES DA SILVA AMARAL JUNIOR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Robeson Alves da Silva Amaral Júnior em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento do valor remanescente do Seguro Obrigatório DPVAT, acrescido de juros e correção monetária. Na decisão de Id. 135324106, verificou-se, por meio de consulta à base de dados da Receita Federal, que a parte autora faleceu no ano de 2024. Diante dessa informação, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para promover a habilitação dos herdeiros. Além disso, foi expedido ofício ao INSS para que apresentasse informações acerca da existência de dependentes habilitados do falecido. Contudo, o prazo transcorreu "in albis", sem a adoção de qualquer providência pelo patrono. Oficio encaminhado pelo INSS (Id. 161198309), no qual se constatou a ausência de pedido de pensão ou de outro beneficio em nome do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ocasião em que o feito deve ser suspenso, a fim de que se proceda à devida habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC. No mesmo sentido, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, inciso II: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; (…) No caso dos autos, verifica-se que foi determinada a intimação para que eventuais herdeiros se habilitasse no processo. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Diante da ausência de habilitação, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No caso de falecimento do autor e sendo transmissível o direito, como no caso em comento, a sucessão processual será realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros, na hipótese de não haver bens a partilhar. Caso a partilha tenha sido concluída, é possível a sucessão processual por um ou alguns herdeiros, conforme constar da partilha. Não promovida a habilitação do espólio ou dos demais herdeiros, deve ser aplicada a penalidade de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.428772-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2025, publicação da súmula em 06/11/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA -HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETIVADA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. - Nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409262-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Sem custas processuais, uma vez que não se pode imputar às partes a causa que acarretou a extinção da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Cavalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 08:43

Expedida/Certificada

23/04/2026, 08:43

Documento

23/04/2026, 08:39

Ausência de pressupostos processuais

22/04/2026, 15:53

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:14

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003101-33.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ROBESON ALVES DA SILVA AMARAL JUNIOR Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, ajuizada por Robeson Alves da Silva Amaral Júnior em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento do valor remanescente do Seguro Obrigatório DPVAT, acrescido de juros e correção monetária. Na decisão de Id. 135324106, verificou-se, por meio de consulta à base de dados da Receita Federal, que a parte autora faleceu no ano de 2024. Diante dessa informação, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para promover a habilitação dos herdeiros. Além disso, foi expedido ofício ao INSS para que apresentasse informações acerca da existência de dependentes habilitados do falecido. Contudo, o prazo transcorreu "in albis", sem a adoção de qualquer providência pelo patrono. Oficio encaminhado pelo INSS (Id. 161198309), no qual se constatou a ausência de pedido de pensão ou de outro beneficio em nome do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ocasião em que o feito deve ser suspenso, a fim de que se proceda à devida habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC. No mesmo sentido, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, inciso II: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; (…) No caso dos autos, verifica-se que foi determinada a intimação para que eventuais herdeiros se habilitasse no processo. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Diante da ausência de habilitação, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No caso de falecimento do autor e sendo transmissível o direito, como no caso em comento, a sucessão processual será realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros, na hipótese de não haver bens a partilhar. Caso a partilha tenha sido concluída, é possível a sucessão processual por um ou alguns herdeiros, conforme constar da partilha. Não promovida a habilitação do espólio ou dos demais herdeiros, deve ser aplicada a penalidade de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.428772-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2025, publicação da súmula em 06/11/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA -HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETIVADA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. - Nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409262-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria passível de conhecimento de ofício (art. 485, § 3º do CPC). Sem custas processuais, uma vez que não se pode imputar às partes a causa que acarretou a extinção da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Cavalho Azzi Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

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