Usucapião 0192166-53.2019.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0192166-53.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:03

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:40

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:40

Confirmada

18/11/2025, 01:18

Publicação

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 14:57

Confirmada

06/11/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192166-53.2019.8.06.0001. AUTOR: VANJA MARIA MACIEL DE BRITO BARROSCONFINANTE: LEILA DE LIMA RODRIGUES..., JOAO INES DA SILVA, PEDRO IVO MACIEL DE BRITO BARROS, JOSE MILTON BARROS DE SOUSA, LEILA DE LIMA RODRIGUES S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Vanja Maria Maciel de Brito Barros, devidamente qualificada nos autos. A parte autora narra que o imóvel objeto da presente ação está localizado na Rua Visconde de Cauípe, nº 201, Bairro Jóquei Clube, Fortaleza/CE. Em um breve histórico dos fatos, esclarece que, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos, a qual afirma ter sido adquirida mediante doação do imóvel ao seu falecido esposo, Sr. Francisco Euton Barros de Sousa, pelo falecido pai dele, Sr. José Milton de Sousa, em 1983, e, exercida por ela desde 02/07/1985, data de seu casamento. Desta feita, pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como pela procedência da ação, com a declaração de sua propriedade sobre o imóvel usucapiendo para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Com a inicial e posterior emenda, vieram, entre outros documentos: a) documento de identificação pessoal (ID. 118683560); b) certidão de casamento (ID. 166022622); c) certidão de óbito do esposo (ID. 166022621); d) memorial descritivo (ID. 118683568); e) planta de situação (ID. 118683567 - Pág. 2 e 3); f) ART (ID. 118683567 - Pág. 1); g) certidões negativas emitidas pelos 6 (seis) Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza (IDs. 118679200, 118679210, 166022618, 166022619, 166022620, 118679198, 118679206 e 118679202); h) contratos de locação do imóvel (IDs. 118683542, 118683543, 118683544, 118683553, 118683554, 118683555, 118683556 e 118683557); i) declaração emitida pela Enel (ID. 118679201); j) declaração emitida pela Cagece (ID. 118679211); k) termo de anuência dos herdeiros e documentos pessoais deles (IDs. 118679197, 118679204, 118679209, 118679199, 118679208 e 118679205). O despacho de ID. 118679222 deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinou a citação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, da pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, além da citação por edital de eventuais interessados. Ademais, ordenou a intimação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestassem interesse na causa, assim como abriu vista dos autos ao Ministério Público. Os confinantes e seus respectivos cônjuges foram citados, conforme documentos de IDs. 118682681, 118682697, 118682711, 118682719 e 118682722. Os terceiros interessados foram citados por edital (ID. 169749745) e também não se opuseram à presente ação. Os representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal manifestaram desinteresse na ação, conforme petições de IDs. 118682676, 180681794 e 118682709. A audiência de instrução foi realizada com a oitiva de duas testemunhas da parte autora, conforme termo de ID. 161364045. A demandante apresentou alegações finais escritas de ID. 162483574. No parecer de ID. 118683539, o Ministério Público opinou pelo regular seguimento do feito, sem a participação do Parquet. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002 (CC/2002), conforme o qual: Art. 1238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desse modo, a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, bem como eivada de animus domini por um período mínimo de 15 (quinze) anos. Da análise dos autos, vê-se que as provas documentais apresentadas, especialmente as declarações emitidas pela Enel e pela Cagece (IDs. 118679201 e 118679211), bem como os contratos de locação do imóvel (IDs. 118683542, 118683543, 118683544, 118683553, 118683554, 118683555, 118683556 e 118683557), demonstram que a postulantes se encontra na posse do bem descrito na exordial desde 1989, ou seja, há mais de 36 (trinta e seis) anos. As testemunhas confirmaram a duração da posse da requerente em seus depoimentos, ressaltando, ainda, o caráter contínuo, manso, pacífico e com animus domini da posse exercida por ela sobre o imóvel. Acrescenta-se que as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel usucapiendo, conforme IDs. 118682676, 180681794 e 118682709, e que, realizada a citação pessoal dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (IDs. 118682681, 118682697, 118682711, 118682719 e 118682722), bem como de eventuais terceiros interessados, via edital (ID. 169749745), não foram apresentadas contestações no prazo legal. Tem-se, portanto, que a posse da demandante supera o período necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Sendo tal o bastante, e ausentes quaisquer oposições de titular de domínio, confinantes ou terceiros, deve o pedido ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o aperfeiçoamento da Usucapião Extraordinária e DECLARAR a propriedade da postulante Vanja Maria Maciel de Brito Barros sobre o imóvel usucapiendo. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Condeno a demandante ao pagamento das custas e das despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, considerando que foi concedido à requerentes o benefício da gratuidade judiciária (ID. 118679222). Ademais, deixo de condenar a promovente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve efetiva pretensão resistida ou participação de parte adversa. P.R.I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Petição

05/11/2025, 10:15

Confirmada

05/11/2025, 10:13

Expedida/Certificada

05/11/2025, 08:26

Expedida/Certificada

05/11/2025, 08:25

Procedência

31/10/2025, 18:21

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 13:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0192166-53.2019.8.06.0001. AUTOR: VANJA MARIA MACIEL DE BRITO BARROSCONFINANTE: LEILA DE LIMA RODRIGUES..., JOAO INES DA SILVA, PEDRO IVO MACIEL DE BRITO BARROS, JOSE MILTON BARROS DE SOUSA, LEILA DE LIMA RODRIGUES S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Vanja Maria Maciel de Brito Barros, devidamente qualificada nos autos. A parte autora narra que o imóvel objeto da presente ação está localizado na Rua Visconde de Cauípe, nº 201, Bairro Jóquei Clube, Fortaleza/CE. Em um breve histórico dos fatos, esclarece que, exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos, a qual afirma ter sido adquirida mediante doação do imóvel ao seu falecido esposo, Sr. Francisco Euton Barros de Sousa, pelo falecido pai dele, Sr. José Milton de Sousa, em 1983, e, exercida por ela desde 02/07/1985, data de seu casamento. Desta feita, pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como pela procedência da ação, com a declaração de sua propriedade sobre o imóvel usucapiendo para fins de transcrição no registro imobiliário competente. Com a inicial e posterior emenda, vieram, entre outros documentos: a) documento de identificação pessoal (ID. 118683560); b) certidão de casamento (ID. 166022622); c) certidão de óbito do esposo (ID. 166022621); d) memorial descritivo (ID. 118683568); e) planta de situação (ID. 118683567 - Pág. 2 e 3); f) ART (ID. 118683567 - Pág. 1); g) certidões negativas emitidas pelos 6 (seis) Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza (IDs. 118679200, 118679210, 166022618, 166022619, 166022620, 118679198, 118679206 e 118679202); h) contratos de locação do imóvel (IDs. 118683542, 118683543, 118683544, 118683553, 118683554, 118683555, 118683556 e 118683557); i) declaração emitida pela Enel (ID. 118679201); j) declaração emitida pela Cagece (ID. 118679211); k) termo de anuência dos herdeiros e documentos pessoais deles (IDs. 118679197, 118679204, 118679209, 118679199, 118679208 e 118679205). O despacho de ID. 118679222 deferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinou a citação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, da pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, além da citação por edital de eventuais interessados. Ademais, ordenou a intimação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestassem interesse na causa, assim como abriu vista dos autos ao Ministério Público. Os confinantes e seus respectivos cônjuges foram citados, conforme documentos de IDs. 118682681, 118682697, 118682711, 118682719 e 118682722. Os terceiros interessados foram citados por edital (ID. 169749745) e também não se opuseram à presente ação. Os representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal manifestaram desinteresse na ação, conforme petições de IDs. 118682676, 180681794 e 118682709. A audiência de instrução foi realizada com a oitiva de duas testemunhas da parte autora, conforme termo de ID. 161364045. A demandante apresentou alegações finais escritas de ID. 162483574. No parecer de ID. 118683539, o Ministério Público opinou pelo regular seguimento do feito, sem a participação do Parquet. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002 (CC/2002), conforme o qual: Art. 1238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desse modo, a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, bem como eivada de animus domini por um período mínimo de 15 (quinze) anos. Da análise dos autos, vê-se que as provas documentais apresentadas, especialmente as declarações emitidas pela Enel e pela Cagece (IDs. 118679201 e 118679211), bem como os contratos de locação do imóvel (IDs. 118683542, 118683543, 118683544, 118683553, 118683554, 118683555, 118683556 e 118683557), demonstram que a postulantes se encontra na posse do bem descrito na exordial desde 1989, ou seja, há mais de 36 (trinta e seis) anos. As testemunhas confirmaram a duração da posse da requerente em seus depoimentos, ressaltando, ainda, o caráter contínuo, manso, pacífico e com animus domini da posse exercida por ela sobre o imóvel. Acrescenta-se que as Fazendas Públicas não manifestaram interesse no imóvel usucapiendo, conforme IDs. 118682676, 180681794 e 118682709, e que, realizada a citação pessoal dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (IDs. 118682681, 118682697, 118682711, 118682719 e 118682722), bem como de eventuais terceiros interessados, via edital (ID. 169749745), não foram apresentadas contestações no prazo legal. Tem-se, portanto, que a posse da demandante supera o período necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Sendo tal o bastante, e ausentes quaisquer oposições de titular de domínio, confinantes ou terceiros, deve o pedido ser acolhido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o aperfeiçoamento da Usucapião Extraordinária e DECLARAR a propriedade da postulante Vanja Maria Maciel de Brito Barros sobre o imóvel usucapiendo. Inocorrendo recurso, expeça-se o competente Mandado de Averbação, para fins de transcrição junto ao Cartório de Imóveis competente e, empós, arquive-se. Condeno a demandante ao pagamento das custas e das despesas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, considerando que foi concedido à requerentes o benefício da gratuidade judiciária (ID. 118679222). Ademais, deixo de condenar a promovente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve efetiva pretensão resistida ou participação de parte adversa. P.R.I. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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