Execução de Título Extrajudicial 0204596-76.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204596-76.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204596-76.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Defiro o pedido de citação por carta com AR pelos Correios (ID 194403303), com fulcro no art. 247 do CPC (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). Custas da citação postal ainda não recolhidas. Antes, intime-se o(a) causídico(a) para efetuar o pagamento das custas processuais para expedição da carta de citação (IX. Traslado - Serviços de Comunicação: Guia FERMOJU R$ 57,50), no prazo de 10 (dez) dias. Frustrada a citação pelos Correios, deverá ser tentada nova citação, por meio de oficial de justiça (art. 249 do CPC), mediante o pagamento de novas custas para expedição do mandado de citação (X. Traslado Serviços de Comunicação: Guia FERMOJU R$ 60,37). A emissão das guias é exclusiva pelo sistema SGA, através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, pois o sistema monitora o pagamento e gera certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital Flávia Maria Aires Pinto Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204596-76.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Considerando a juntada dos resultados das pesquisas de endereços realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em cumprimento à decisão judicial, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se o exequente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os dados obtidos, indicando, se for o caso, endereço(s) a ser(em) utilizado(s) para fins de citação do(s) executado(s), bem como requerendo as providências que entender cabíveis, inclusive quanto ao recolhimento das custas para expedição de mandados/cartas, se aplicável. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2026. Vanessa Maria Lucena Moreira Técnica Judiciária - Mat. 41484

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204596-76.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA. Diante do insucesso na citação e considerando que não foram localizados endereços em nome dos devedores, a parte exequente requereu, na petição ID 165302966, a realização de pesquisa on-line de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, para localizar o endereço atual do executado, com o objetivo de efetivar a citação dos executados e garantir a continuidade do processo. É o relatório. Decido. Os pedidos de consulta de endereços nos sistemas disponíveis devem ser acatados, tendo em vista os princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88 e art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE CONSULTA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido autoral de consulta junto aos sistemas infojud e bacenjud, objetivando localizar o endereço atual do devedor e possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado em garantia da dívida e a citação do réu. 2. O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3. O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais. Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4. Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5. Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção. Destarte, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas. 6. Recurso provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06216181220208060000 CE 0621618-12.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço e bens do executado por meio do sistema SISBAJUD. Recurso interposto pelo exequente. DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO - O artigo 6º do Código de Processo Civil prevê o Princípio da Cooperação ao dispor que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Artigo 319, § 1º do CPC que, consagrando o Princípio da Cooperação, prevê que caso o autor não disponha das informações indispensáveis ao conteúdo da petição inicial, poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção - Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisas tratadas também no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Assim, caso a parte não disponha de informações essenciais para a localização do executado ou para a efetivação de pesquisas por meio de sistemas eletrônicos (InfoJud e BacenJud, por exemplo), poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção, sob pena de tornar ineficaz a execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos idênticos, inclusive da mesma comarca. No caso dos autos, o exequente requereu a realização de pesquisas de endereço e de bens do executado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade - Cabível o auxílio do Poder Judiciário com o intuito de obter maior celeridade e efetividade da execução. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21186328220228260000 SP 2118632-82.2022.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 26/07/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restou comprovada a regularidade da citação da reclamada, na pessoa de seu representante tributário, cuja notificação foi encaminhada para o endereço constante no sistema INFOJUD. A pesquisa realizada junto ao cadastro da Receita Federal (INFOJUD) é ferramenta eletrônica idônea de consulta e, considerando que é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal, não há razão para que se declare a nulidade da citação. (TRT-1 - AP: 01005227720215010056, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10/05/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-08) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, para localizar o endereço atual do executado, determinando: 1. que sejam realizadas pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, subsidiariamente, no SIEL, com o fito de localizar endereço(s) atualizado(s) do(s) executado(s): JOSÉ WILSON SANTOS DE ALMEIDA 2. Localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se o exequente do(s) mesmo(s) para requerer o que entender de direito e, sendo requerida a citação, providenciado o recolhimento das custas devidas, expeça(m)-se mandado(s) de citação/cartas precatórias ao(s) endereço(s) 3. Encaminhem-se os processos para as tarefas respectivas para realização das pesquisas. 4. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:50

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:50

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0204596-76.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos em autoinspeção R.H. Intime-se a parte exequente, via DJE para, no prazo de 15 ( quinze) dias, se manifestar sobre comprovante de AR de ID: 93873763, requerendo o que for de direito. Defiro, ainda, o pedido de habilitação de advogado(s), constante na petição de ID 135239650, para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s), fazendo constar o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte solicitante para fins de novas intimações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 10:16

Expedida/Certificada

10/06/2025, 10:16

Mero expediente

06/06/2025, 20:35

Petição

07/02/2025, 20:15

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204596-76.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de JOSE WILSON SANTOS DE ALMEIDA. Diante do insucesso na citação e considerando que não foram localizados endereços em nome dos devedores, a parte exequente requereu, na petição ID 165302966, a realização de pesquisa on-line de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, para localizar o endereço atual do executado, com o objetivo de efetivar a citação dos executados e garantir a continuidade do processo. É o relatório. Decido. Os pedidos de consulta de endereços nos sistemas disponíveis devem ser acatados, tendo em vista os princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88 e art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE CONSULTA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido autoral de consulta junto aos sistemas infojud e bacenjud, objetivando localizar o endereço atual do devedor e possibilitar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado em garantia da dívida e a citação do réu. 2. O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3. O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais. Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4. Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5. Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção. Destarte, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas. 6. Recurso provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06216181220208060000 CE 0621618-12.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço e bens do executado por meio do sistema SISBAJUD. Recurso interposto pelo exequente. DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO JUÍZO - O artigo 6º do Código de Processo Civil prevê o Princípio da Cooperação ao dispor que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Artigo 319, § 1º do CPC que, consagrando o Princípio da Cooperação, prevê que caso o autor não disponha das informações indispensáveis ao conteúdo da petição inicial, poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção - Dispositivo que foi regulamentado pelo Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisas tratadas também no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - Assim, caso a parte não disponha de informações essenciais para a localização do executado ou para a efetivação de pesquisas por meio de sistemas eletrônicos (InfoJud e BacenJud, por exemplo), poderá requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção, sob pena de tornar ineficaz a execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos idênticos, inclusive da mesma comarca. No caso dos autos, o exequente requereu a realização de pesquisas de endereço e de bens do executado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade - Cabível o auxílio do Poder Judiciário com o intuito de obter maior celeridade e efetividade da execução. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21186328220228260000 SP 2118632-82.2022.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 26/07/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restou comprovada a regularidade da citação da reclamada, na pessoa de seu representante tributário, cuja notificação foi encaminhada para o endereço constante no sistema INFOJUD. A pesquisa realizada junto ao cadastro da Receita Federal (INFOJUD) é ferramenta eletrônica idônea de consulta e, considerando que é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à Receita Federal, não há razão para que se declare a nulidade da citação. (TRT-1 - AP: 01005227720215010056, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 10/05/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-08) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line de endereços por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, para localizar o endereço atual do executado, determinando: 1. que sejam realizadas pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, subsidiariamente, no SIEL, com o fito de localizar endereço(s) atualizado(s) do(s) executado(s): JOSÉ WILSON SANTOS DE ALMEIDA 2. Localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se o exequente do(s) mesmo(s) para requerer o que entender de direito e, sendo requerida a citação, providenciado o recolhimento das custas devidas, expeça(m)-se mandado(s) de citação/cartas precatórias ao(s) endereço(s) 3. Encaminhem-se os processos para as tarefas respectivas para realização das pesquisas. 4. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

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