Cumprimento de sentença 0247061-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0247061-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL APELADA: MARIA BERNADETTE DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-CÔNJUGE DEPENDENTE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reinclusão da autora como beneficiária de plano de saúde coletivo, após o falecimento do titular, seu ex-cônjuge, além da condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: i) definir se é devida a reinclusão da ex-cônjuge do titular falecido no rol de beneficiários de plano de saúde coletivo, assumindo ela a condição de responsável financeira; ii) verificar se há responsabilidade civil da operadora por danos morais em razão da exclusão indevida do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O falecimento do titular do plano de saúde não extingue, por si só, o direito à continuidade da cobertura aos dependentes, desde que observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.A situação narrada, consistente na descontinuidade de plano de saúde, revela-se apta a configurar violação aos direitos da personalidade da parte consumidora, sendo, portanto, passível de indenização por danos morais. 5.A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observando-se a razoabilidade, a gravidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Apelo conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1.O falecimento do titular de plano de saúde coletivo não obsta a continuidade da cobertura assistencial aos dependentes já inscritos, desde que assumam integralmente o pagamento das mensalidades; 2.A exclusão indevida de ex-cônjuge do plano de saúde, na condição de dependente com vínculo contratual reconhecido judicialmente, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, artigo 30, §§ 2º e 3º; Resolução Normativa da ANS nº 552/2022, artigo 3º, §1º; Súmula Normativa nº 13 da ANS; Resolução nº 295/2012 da ANS, artigo 2º, inciso I, alínea "b"; Código Civil, artigos 186 e 927; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; CPC, artigo 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.841.285/DF, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1829347 SP 2021/0038724-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/5/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2024; STJ, AgInt no REsp: 1719756 SP 2018/0014623-6, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/5/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/5/2018; STJ, AgInt no REsp: 1999918 RS 2022/0125295-3, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/4/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/4/2023; e STJ, Tema Repetitivo nº 1059. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0247061-85.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 15ª VARA CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 16390163), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, nos seguintes termos: "Com efeito, considerando o contexto fático-probatório e o ordenamento jurídico vigente, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1) CONDENO a parte ré na obrigação de se ABSTER DE EXCLUIR ADEMANDANTE DO SEU ROL DE BENEFICIÁRIOS E SE JÁ HOUVER EFETIVADO A EXCLUSÃO, QUE REINCLUA A PROMOVENTE COMO BENEFICIÁRIA, SENDO PRESERVADOS TODOS OS DIREITOS QUE ELA DETINHA, devendo a autora assumir o pagamento das contribuições de seu plano, conforme disposto no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98. 2) CONDENO a promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação da sentença, conforme o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e de juros de mora conforme taxa SELIC, ao mês, a partir da citação. 3) CONDENO a entidade ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil".(destaquei) Nas razões do recurso (Id. 16390166), a parte discorre sobre as condições para a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde coletivo, apontando que a adesão se restringe aos funcionários e membros da organização e que a Resolução Normativa ANS nº 557/2022 não estipula a continuidade em casos desse jaez. Reforça a impossibilidade de manutenção da parte no plano de saúde, visto que o titular já se encontra falecido, e o acordo firmado perante o Juízo competente valeria apenas enquanto o beneficiário vivo estivesse. Assevera que a cláusula 16.3 do contrato entabulado prevê que o titular do plano poderá designar sucessor, e que no caso em análise, a sucessora é Maria Lianet, esposa do falecido quando de seu óbito. Defende, ainda, a inexistência do dever de indenizar dano moral. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id. 16390174), MARIA BERNADETTE DE SOUSA OLIVEIRA requer o desprovimento do apelo. É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais devidamente recolhidas (Id's. 16390167 e 16390168). Outrossim, presentes também os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Como visto, a sentença recorrida foi prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 16390163), que julgou procedentes os pedidos formulados na ação, para determinar que a ré/apelante se abstenha ou reinclua a promovente como beneficiária do plano de saúde, assumidas as condições anteriormente estabelecidas, arbitrando, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Cumpre destacar que o falecimento do titular do plano de saúde não extingue, por si só, o direito à continuidade da cobertura aos dependentes, desde que observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis. De acordo com a Lei nº 9.656/1998, é assegurado aos dependentes do beneficiário falecido a continuidade a permanência no plano de saúde contratado. Veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (...) § 2º.A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º.Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.(destaquei) Seguindo a mesma linha, a Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional da Saúde: Art. 3º Plano privado de assistência à saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar. §1º A extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes.(destaquei) E também, a Súmula Normativa nº 13 da mesma autarquia: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo"(destaquei). Colho, em seguida, precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que consignada a aplicabilidade dos dispositivos citados aos planos de saúde coletivos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral (REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, "b" da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido.1(destaquei) Conforme consta do precedente citado, a Resolução nº 295/2012 da ANS estipula que: Art. 2º Para fins desta Resolução e do SIB/ANS, considera-se: I - beneficiário de plano privado de assistência à saúde: é a pessoa natural, titular ou dependente, que possui direitos e deveres definidos em legislação e em contrato assinado com operadora de plano privado de assistência à saúde, para garantia da assistência médico-hospitalar ou odontológica, sendo, no cadastro de beneficiários da operadora na ANS, classificado como: (...) b) beneficiário dependente: é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular.(destaquei) No caso em análise, foi firmado acordo homologado nos autos do Processo nº 0159187-48.2013.8.06.0001, em que restou consignada a seguinte disposição, "Com relação ao Plano de Saúde da divorcianda, o alimentante continuará sendo o responsável financeiro" (Id.16390140). Desse modo, compreendo que salta aos olhos a condição de dependente da parte autora para fins de figurar na condição de beneficiária do plano de saúde. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. PERMANÊNCIA PÓS-DIVÓRCIO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPUGNAÇÃO PELO PLANO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DURADOURA. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há, em princípio, ilegalidade na permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. 2. Agravo interno não provido.2(destaquei) Saliento, por fim, que a cláusula contratual prevendo a indicação do sucessor refere-se à titularidade do plano, não interferindo nas condições ora estabelecidas, notadamente porque a parte autora/apelada assumirá a condição de responsável financeira, mantidas as condições do plano. Superado esse ponto, cabe enfrentar agora o capítulo recursal que se insurgiu contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A respeito do dever de indenizar, vale trazer à baila dispositivos do Código Civil: Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, oportuno colacionar magistério doutrinário aplicável à espécie3: "Poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva), e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva). Entendemos que a responsabilidade civil requer os seguintes pressupostos para sua configuração: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado. A responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na ideia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, que se vem impondo na atualidade, principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos. Assim, ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. Ter-se-á ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (CC, arts. 186 e 927), e se ela não cumprir obrigação assumida, caso em que se configura a responsabilidade contratual (CC, art. 389). Mas o dever de reparar pode deslocar-se para aquele que procede de acordo com a lei, hipótese em que se desvincula o ressarcimento do dano da ideia de culpa, deslocando a responsabilidade nela fundada para o risco. P. ex.: arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil preveem casos de responsabilidade por ato lícito. Há atos que, embora não violem a norma jurídica, atingem o fim social a que ela se dirige, caso em que se têm os atos praticados com abuso de direito, e, se tais atos prejudicarem alguém, ter-se-á o dever ressarcitório. Deveras, a obrigação de indenizar dano causado a outrem pode advir de determinação legal, sem que a pessoa obrigada a repará-lo tenha cometido qualquer ato ilícito. b) Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. E, além disso, o dano moral é cumulável com o patrimonial (STJ, Súmula 37; BAASP, 1865:109). 'O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento' (Enunciado n. 444 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil), pois basta que haja lesão a direito da personalidade. c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente. Será necessária a inexistência de causa excludente de responsabilidade, como, p. ex., ausência de força maior, de caso fortuito ou de culpa exclusiva da vítima. Pelo Enunciado n. 659 da IX Jornada de Direito Civil: 'O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise'." (destaquei) Como visto, para a caracterização do dever de indenizar, são necessários quatro requisitos: I) fato ocasionado por ação comissiva ou omissiva; II) dano; III) nexo causal; IV) e o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Considerando que a relação em questão está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que o elemento subjetivo é dispensado, estando caracterizada a responsabilidade objetiva da companhia, nos termos do aludido diploma legal: Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(destaquei) Nesse ensejo, a situação narrada, consistente na descontinuidade de plano de saúde, revela-se apta a configurar violação aos direitos da personalidade da parte consumidora, sendo, portanto, passível de indenização por danos morais. No que tange à fixação do quantum indenizatório por danos morais, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado, de forma reiterada, o critério bifásico como parâmetro interpretativo, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA RECUPERAR A CAPACIDADE DE MASTIGAÇÃO E DEGLUTIÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 3. Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados (direito à vida e direito à saúde), tenho por razoável que a condenação deve ter como valor básico R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não destoando da proporcionalidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. 4. No que tange à segunda fase do método bifásico, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: a) trata-se de caso envolvendo consumidor hipossuficiente litigando contra sociedade empresária de grande porte; b) o ato ilícito praticado pela ora recorrida e que deu ensejo aos danos morais suportados pela recorrente relaciona-se à graves problemas de saúde decorrentes de acidente automobilístico, demandando a recorrente de tratamento fonoaudiólogo de urgência para a recuperação da capacidade de mastigação e deglutição; c) a recusa à cobertura das despesas relacionadas às sessões de fonoaudiologia inviabilizaria o próprio tratamento médico, impedindo, a rigor, a utilização de meio hábil à cura e inviabilizando a própria concretização do objeto do contrato. 5. Indenização definitiva fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Agravo interno não provido.4(destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PRISÕES EFETUADAS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. PARÂMETROS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido a título de danos morais "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 2. Não tendo sido devidamente apreciada a arguição de omissão quanto aos parâmetros considerados para fixação da indenização por danos morais, oportunamente ventiladas pela parte nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC. 3. Reconhecida a existência de vício de fundamentação, deve ser anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos para a instância de origem apontar, com precisão e de modo fundamentado, em observância a método bifásico, quais os critérios utilizados para fixação da indenização por danos morais.Agravo interno improvido.5(destaquei) Dessa forma, a fixação do valor da indenização deve observar o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em um primeiro momento, procede-se à valoração abstrata, com base na natureza do direito violado e nos parâmetros jurisprudenciais consolidados aplicáveis à hipótese. Nesse contexto, considerando os precedentes desta Egrégia Corte, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se compatível com os standards usualmente adotados para situações semelhantes. Na segunda etapa, passa-se à valoração concreta, mediante a análise das particularidades do caso sob exame, o que permite a definição do montante final da reparação. No caso em exame, ficou demonstrado que a requerente é idosa e que contava com a continuidade do plano de saúde, circunstância que deve ser devidamente considerada na análise do caso, justificando o aumento do valor nesta etapa. Assim, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se quantia suficiente para compensar o abalo experimentado pela parte autora, bem como para atender ao caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. Portanto, impõe-se o desprovimento do presente apelo, com a manutenção da decisão recorrida. ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento. Por via de consequência, o desprovimento integral do apelo da parte impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 20% (vinte por cento) a incidir sobre a mesma base de cálculo, com esteio no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça6. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1REsp n. 1.841.285/DF, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021. 2AgInt no AREsp: 1829347 SP 2021/0038724-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/5/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/5/2024. 3DINIZ, Maria H. Manual de Direito Civil - 5ª Edição 2025. 5. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024, página 267. 4AgInt no REsp: 1719756 SP 2018/0014623-6, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/5/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/5/2018. 5AgInt no REsp: 1999918 RS 2022/0125295-3, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/4/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/4/2023. 6"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (destaquei)

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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