Procedimento Comum Cível 0249051-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249051-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 11:24

Trânsito em julgado

29/07/2025, 11:24

Decurso de Prazo

29/07/2025, 05:16

Publicação

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A Requerido: MAYCON FERNANDES FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249051-48.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Santander S/A em face de Maycon Fernandes Ferreira. Afirma a parte autora que: a) figurou no polo passivo do processo nº 0040502-40.2018.8.13.0251, tramitado perante a Vara Cível da Comarca de Extrema/MG, que, considerando que o demandante Empresa Brasileira de Turismo de Extrema Ltda foi vítima de uma fraude, condenou o banco a declarar a inexistência do débito de R$ 7.415,34 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos); b) a transação impugnada foi realizada em 21/09/2018 e teve como beneficiário o promovido; c) envidou esforços para reaver a totalidade dos valores indevidamente apropriados pelo promovido mas não obteve êxito; d) em razão de ter suportado pelo cliente os prejuízos decorrentes da fraude, sub-rogou-se nos direitos deste para reaver os valores arcados após sentença condenatória; e) o promovido deve restituir o valor de R$11.899,72 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) relativo às transações, devidamente corrigido e atualizado. Requer autorização para juntada dos extratos bancários. No mérito, a procedência da ação condenando o promovido a restituir ao promovente o montante de R$11.899,72 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Instruiu a Inicial com procuração, atos constitutivos, autos processuais (ID 131907792/131907795) e planilha de débitos (ID 131907783) Realizada a citação da parte promovida, conforme certidão do oficial de justiça ID 131907776. Decretada a revelia e deferida a juntada dos extratos (ID 157730580). Petição da parte autora requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161188944) e acostando os extratos bancários (ID 161188950 e 161188949). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Antecipado da Lide Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada pela parte autora, e a parte promovida foi revel. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança do débito de R$11.899,72 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) realizada pela instituição financeira em face do requerido. Aduz a parte autora que, em 21/09/2018, foram realizadas transações irregulares na conta-corrente de sua cliente Empresa Brasileira de Turismo de Extrema e foi verificado que, dentre os beneficiários destas operações, o promovido recepcionou indevidamente o montante de R$ 7.415,34 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Afirma que, em decorrência de sentença condenatória, suportou pela cliente os prejuízos da fraude. Por isso, pleiteia a condenação da parte promovida à restituição devida. Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil:"o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso concreto, os fatos alegados pela instituição financeira se mostraram devidamente provados, pois além da incidência dos efeitos materiais da revelia, o feito foi instruído com prova suficiente do alegado. Analisando as peças do processo nº 0040502-40.2018.8.13.0251 acostadas pelo promovente, observa-se, na petição inicial (ID 131907792), que a cliente contestou diversas transações ocorridas no dia 21/09/2018. Dentre as transações impugnadas, consta a transferência para a conta 3508.01.084794-7 do valor de R$ 7.415,34 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Nos documentos ID 131907794 (págs. 11/15) e 131907795, verifica-se que a sentença declarou a inexistência do empréstimo e transferências bancárias indicados na inicial e condenou o banco a restituir à parte autora a quantia de R$ 72.895,35 (setenta e dois mil e oitocentos e noventa cinco reais e trinta e cinco centavos). Compulsando os autos, observa-se extrato de conta-corrente do cliente (ID 161188950, pág. 05) no qual se vislumbra, no dia 21/09/2018, o lançamento 'TRANSF VALOR P/ CONTA DIF TITULAR PARA: 3508.01.084794-7 - Nº doc 022557 - Valor R$ 7.415,34-'. Observa-se ainda, no histórico de transferências realizadas (ID 161188950, pág. 10), a operação acima e os dados do promovido como beneficiário '21/09 INTERNET BANKING TRANSF. CONTAS MAYCON FERNANDES FERREIRA 0033 3508 0000010847947 7.415,34'. Vale ressaltar que, de acordo com a planilha ID 131907783, em 20/12/2022, o débito atualizado perfez o montante de R$11.899,72 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$11.899,72 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos, com juros e correção pela taxa Selic (art. 406, §1º c/c art. 389,§1º, do Código Civil) a partir da data última atualização (ID 131907783). Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fortaleza, 23 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:38

Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:38

Decurso de Prazo

24/06/2025, 05:47

Procedência

23/06/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:55

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MAYCON FERNANDES FERREIRA R.H. Decreto a revelia da parte promovida, com fundamento no art. 344, do CPC, tendo em vista que, embora citada, conforme certidão do oficial de justiça ID 131907776, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0249051-48.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Defiro o pedido ID 131907784 (pág. 03). Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os extratos solicitados, bem como para indicar as provas que ainda pretende produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de maio de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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