Cumprimento de sentença 3000143-65.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000143-65.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000143-65.2020.8.06.0010. REQUERENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL JOAO PAULO II REQUERIDO: LUIZ VIANA DA SILVA e outros (2) DESPACHO Diante da petição de Id. 196600122. Intimação - 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA, FORTALEZA/CE, CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ Telefone: (85) 3108-2460 Intime-se a parte autora no prazo de 15 ( quinze) dias para, se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 14:00

Mero expediente

03/06/2026, 10:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:01

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/03/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 21:40

Expedição de documento (Carta precatória)

23/02/2026, 07:35

Expedição de documento (Carta precatória)

19/02/2026, 14:58

Reativação

11/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:38

Documento (Certidão)

19/11/2025, 14:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/11/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CIVIL. COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS E CONVENCIONAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DÉBITOS COMPROVADOS. RECURSO GENÉRICO. RAZÕES INEXISTENTES NO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO LEGAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, CPC 15. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. FONAJE 102. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º). Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. A sentença (id. 10715677) foi pela parcial improcedência da demanda, em virtude de inexistir qualquer comprovante de pagamento, das verbas condominiais requeridas na inicial, bem como sua previsão na convenção do condomínio. 2. O recurso inominado (Id. 10715683) genérico, em suas razões é silente acerca dos fundamentos da sentença, tangenciando qualquer fundamento do comando sentencial. "Notadamente o Juiz a quo, julgou contra a prova dos autos, que mostra claramente que o recorrente merece prosperar e inicial em todos seus termos. Conclui-se, portanto que houve um vilipêndio ao direito da recorrente" 2.1. Não houve nem sequer apontamento sobre qual prova houve vilipêndio. Vê-se claramente ataque ao princípio da dialeticidade. 3. Em tempo, a insurgência não discute tampouco tenta abranger os pontos cabais do pronunciamento judicial. O Código de Processo vigente leciona. "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" 4. Dessa forma, de fácil intelecção que o recurso não combate a sentença e seus fundamentos. 5. A jurisprudência assim se posiciona. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Não se conhece de parte das alegações do recurso cujas razões envolvem matéria desconexa dos fundamentos que embasaram o decisum impugnado, por afronta ao princípio da dialeticidade, que impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que almeja prevalecer." (TJ-GO - APELACAO: 0227856-45.2016.8.09.0170. Relator Jairo Ferreira Junior. Publicação: 02/04/2019). 6. "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO GENÉRICO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRECEITO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ( Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001236-03.2017.8.15.0000 PB. Rel. Des joão ALvez da Silva; Julgamento 16/09/2019)". 7. Existe obrigação legal do enfrentamento aos fundamentos insertos nos pronunciamentos combatidos, não ultrapassando o recorrente, tal incumbência. 8. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC/15, 102 do FONAJE, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por Julgar que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 9. Condeno a parte recorrente nos honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, mas com a cobrança e exigibilidade suspensas em virtude da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3.º, CPC). Intimem. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

25/04/2024, 00:00

—

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Carta precatória)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(128)