Procedimento Comum Cível 3000715-34.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000715-34.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA LUCAS REU: NEXT TECNOLOGIAS E SERVIÇOS DIGITAIS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000715-34.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Maria das Dores Teixeira Lucas em face de Next Tecnologias e Serviços Digitais S.A.. Após a sentença de mérito (ID 180705056), as partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 196530154). Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo. O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14. Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto. Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 127169743, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas iniciais do processo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, ressaltando que do total das custas devidas deve ser abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 16/132/2016.. Nesse sentido: TJ/CE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ART. 90, § 3º, DO CPC. DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 2º, DO CPC. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. RATEIO IGUALITÁRIO PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência do § 2º ou § 3º do art. 90 do CPC, em caso de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes. 2. Na presente hipótese, constata-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado pela sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ressaltando que as custas deveriam ser rateadas pelas partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ("Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente"). 3. Por seu turno, a parte recorrente defende a reforma da decisão argumentando que estaria dispensada do recolhimento das custas processuais, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). 4. Compulsando os autos, notadamente, o acordo firmado pelas partes (fls. 254/256), observa-se que elas nada dispuseram a respeito sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas. Entretanto, no caso apresentado, é de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 90 do CPC e o consequente afastamento do § 3º do mesmo dispositivo, o qual fundamenta a pretensão recursal. 5. Nesse contexto, é evidente que as despesas processuais são gênero, nelas se incluindo as custas iniciais e remanescentes. Com efeito, as custas iniciais não se confundem com as custas remanescentes. Isso porque, "enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo" (STJ, EDcl no RMS n. 59255/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 26.02.2019). 6. Logo, não se trata de custas remanescentes, e sim de custas iniciais, que são próprias de todo e qualquer processo, razão pela qual correta a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC, que determina o rateio igualitário em tal hipótese. 7. Inclusive, o art. 3º da Lei Estadual n. 16.132,/2016 é explícito ao determinar que, em caso de homologação de acordo antes da prolação da sentença, as despesas processuais iniciais sofrerão abatimento do valor de 40%. 8. Desse modo, não há que se falar em aplicação do § 3º do art. 90 do CPC, como pretende a recorrente, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que as custas devidas são as iniciais, pois as partes nada dispuseram sobre o pagamento delas no acordo homologado, o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo diploma legal. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02172031420218060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). Contudo, em relação à parte autora a exigibilidade das custas é suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, via Diário de Justiça, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas iniciais, com abatimento de 40%), no prazo de 15 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência. Havendo omissão no pagamento, desde já, determino o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16/132/2016. Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES TEIXEIRA LUCAS REU: NEXT TECNOLOGIAS E SERVIÇOS DIGITAIS SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000715-34.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Maria das Dores Teixeira Lucas em face de Next Tecnologias e Serviços Digitais S.A.. A parte autora alega ter identificado descontos indevidos em sua conta bancária, sob a descrição "anuidade cartão" e "gastos cartão de crédito", valores esses lançados pela instituição ré sem a existência de qualquer contratação válida de cartão de crédito. Sustenta ser idosa, analfabeta e aposentada, com renda mensal limitada ao benefício previdenciário, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova. Em decisão inicial, foi atribuído à parte requerida "o ônus de comprovar a contratação impugnada pela requerente, com a apresentação de contrato e e documentos apresentados pela parte autora que justificaram os descontos impugnados, o que deve ser anexado até a data da primeira audiência designada, sob pena de preclusão." (ID 125874217). Citada, a parte ré apresentou contestação sob Id. 137305098, refutando as alegações autorais e afirmando a regularidade da contratação e da cobrança, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços. A autora apresentou réplica sob Id. 158197575, na qual impugnou os argumentos defensivos e reiterou integralmente os termos da exordial. Realizada audiência de conciliação conforme termo de Id. 136045317, não houve composição entre as partes. Em seguida, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que a parte autora apresentou manifestação sob Id. 159559529, requerendo a produção de provas e reafirmando suas pretensões iniciais, enquanto a parte requerida manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. É o que importa relatar. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito e a prova documental produzida se mostra suficiente para dirimir as questões debatidas, dispensando-se a designação de audiência para a produção de novas provas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência deve ser evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estiverem suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171/SP). O magistrado é o destinatário da prova. Assim, uma vez que está na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Desta feita, não apresentando relevância alguma nos autos, a prova pode e deve ser indeferida, a fim de evitar o caráter protelatório, quando inócua ou supérflua. Aliás, leciona o renomado Arruda Alvim o seguinte: "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes, de outro meio mais expedito)" (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). De fato, é comum o pedido genérico de produção de provas em demandas em que os pontos fáticos controvertidos devem ser esclarecidos por prova documental. O deferimento desses pedidos implicaria a elevação da taxa de congestionamento desta unidade judiciária, com a inclusão desnecessária de processos na pauta de julgamento, sem nenhum efeito prático, já que, geralmente, na audiência há apenas perguntas genéricas ao autor sobre situações já narradas na petição inicial, sem nem mesmo a apresentação de testemunhas ou o comparecimento de prepostos com conhecimento sobre os fatos. Assim, em observância a celeridade processual e para evitar atos desnecessários e protelatórios, passo ao julgamento antecipado do feito. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Outrossim, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (art. 99, §3º do CPC), de forma que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada na contestação. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida de empréstimo pelo Cartão de Crédito (RMC) pelo autor com a ré e, em caso negativo, se os descontos efetuados sobre benefício previdenciário autorizam restituição (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, bem como o cabimento da tutela inibitória para cessação dos débitos. Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a instituição financeira demandada não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a regularidade do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), a sua defesa se limitou a argumentar pela validade dos descontos sob denominação de título de capitalização, porém não juntou contrato aos autos. Foram juntados apenas telas sistêmicas que não demonstram a efetiva manifestação de vontade do consumidor e a contratação impugnada. Nesse contexto, analisando as alegações trazidas na inicial e os documentos presentes aos autos, é indubitável o fato de que a parte promovente não concordou com os descontos efetuados pela parte requerida. É cediço que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos, necessários para a sua existência, bem como que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, se constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe a sua nulidade/invalidade, pois o cumprimento das exigências legais constitui elemento essencial de validade do aludido negócio, que, sem estas, não tem como subsistir. Nestes termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil brasileiro: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Ademais, não havendo provas da efetiva disponibilização dos recursos à parte autora, é medida que se impõe reconhecer a falha na prestação do serviço, justificando a restituição dos valores cobrados indevidamente da promovente. No que se refere a repetição do indébito, cabe discutir se esta deverá ser simples, em dobro, ou até mesmo se deverá incidir as duas modalidades, pois a referida incidência está atrelada a data da cobrança indevida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), os pagamentos indevidos realizados em data posterior a 30/03/2021 (data da publicação do acórdão), devem ter sua restituição dobrada, além de prescindir da comprovação da má-fé do fornecedor. Logo, entende-se que devem ser restituídas de forma simples as cobranças indevidas efetuadas anteriormente a esta data, assim como, existe a necessidade da comprovação da má-fé do fornecedor. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados sobre o tema em questão: TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS "CESTA B.EXPRESSO3" E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA INCONTESTE DE PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA QUADRIENAL RECHAÇADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMEVA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO INTEGRALMENTE DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS (...) III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição, pois conforme jurisprudência consolidada do STJ, em relação a descontos indevidos de natureza continuada, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) começa a fluir a partir do último desconto, ocorrido no ano de 2024, dentro do quinquênio legal. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido para as cobranças realizadas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe caberia conforme art. 373, II do CPC e art. 14, §3º do CDC, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem contratação ou autorização expressa do consumidor viola as Resoluções 3.919/2010 e 4.196/2016 do Banco Central, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar, com repetição do indébito na forma simples para valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para valores posteriores, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 6. O dano moral está caracterizado na modalidade in re ipsa (presumido), sendo que o valor fixado em R$1.500,00 na sentença mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, merecendo majoração para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará em casos similares.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do banco desprovido e recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). "1. Os descontos de tarifas bancárias e anuidades de cartão de crédito não contratados caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam repetição do indébito e indenização por danos morais." "2. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676608/RS: forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores." "3. Em casos de descontos indevidos em conta bancária, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar razoável e proporcional, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e os precedentes em casos similares." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I e II, 27 e 42; CPC, art. 373, II; Resoluções BACEN nº 3.919/2010, 4.196/2016 e 3.402/06; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL - 02012773020248060084, Relator(a): DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/06/2025). TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e fixando indenização por dano moral em R$ 1.000,00, com condenação do Banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (ii) analisar a possibilidade de majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a instituição bancária está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ. 4. Comprovada a existência de descontos em conta-salário da autora, cabia ao banco a demonstração da legitimidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, não juntando qualquer instrumento contratual. 5. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança se dá por serviço não contratado, conforme tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS; contudo, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas os pagamentos realizados após 30/03/2021. Assim, impõe-se a restituição mista: em dobro para os valores descontados após essa data e simples para os anteriores. 7. Os descontos indevidos, realizados de forma recorrente e sem autorização em conta-salário da autora, caracterizam dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação à dignidade do consumidor. 8. Considerando a reiteração dos descontos (2019 a 2023), o total descontado (R$ 1.050,47), e os parâmetros da jurisprudência local, revela-se adequado majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa configura prática abusiva, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se apenas aos valores pagos após 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, sendo os anteriores restituídos de forma simples. 3. O desconto indevido e reiterado em conta-salário gera dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os critérios de razoabilidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, ApCiv nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025; TJCE, ApCiv nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 02011915920248060084, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/05/2025). Portanto, no caso em análise, apesar da ofensa à boa-fé nos descontos por serviços não regularmente contratado, em observância à modulação de efeitos feita pelo STJ, a restituição das parcelas descontadas até março de 2021, caso existam, deve ocorrer na forma simples, ao passo que apenas a restituição das parcelas descontadas após março de 2021, deve ser feita em dobro, devendo mencionados valores serem demonstrados pela apresentação dos extratos bancários do período em sede de cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, entendo que, no presente caso, estão configurados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme ao reconhecer que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a devida contratação, configura violação direta à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais, os quais são presumidos (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Com efeito, a conduta ilícita da instituição financeira compromete verba alimentar, afeta a previsibilidade financeira da parte hipossuficiente e impõe angústia e constrangimento incompatíveis com meros dissabores. Nesse sentido, destadco recentes precedentes das quatro Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. "CESTA B. EXPRESSO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria da Paz Lourenço de Oliveira, em contrariedade a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve a efetiva contratação de serviços bancários pela autora; (ii) se há existência de responsabilidade civil por danos morais; (iii) análise quanto a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que foram descontadas tarifas, denominadas de "CESTA B. EXPRESSO" de sua conta bancária, entretanto a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, sua a efetiva contratação ou autorização. 4. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 5. A cobrança das tarifas bancárias é irregular e não representa exercício regular do direito, pois, de acordo com a regra prevista no art. 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3.919/2010, ambas do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. 6. Inconteste que o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 7. Entende-se por razoável e proporcional a majoração do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como a quantia descontada. 8. O valor fixado em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação se mostra proporcional e adequado ao tempo e ao trabalho realizado pelo representante legal do autor. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004680620248060160, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/06/2025). TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS "CESTA B.EXPRESSO3" E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA INCONTESTE DE PROVA DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA QUADRIENAL RECHAÇADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMEVA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO BANCO DEMANDADO INTEGRALMENTE DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS (...) III. Razões de decidir 3. Não ocorreu prescrição, pois conforme jurisprudência consolidada do STJ, em relação a descontos indevidos de natureza continuada, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) começa a fluir a partir do último desconto, ocorrido no ano de 2024, dentro do quinquênio legal. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido para as cobranças realizadas, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe caberia conforme art. 373, II do CPC e art. 14, §3º do CDC, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem contratação ou autorização expressa do consumidor viola as Resoluções 3.919/2010 e 4.196/2016 do Banco Central, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar, com repetição do indébito na forma simples para valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para valores posteriores, conforme modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 6. O dano moral está caracterizado na modalidade in re ipsa (presumido), sendo que o valor fixado em R$1.500,00 na sentença mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, merecendo majoração para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Ceará em casos similares.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do banco desprovido e recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). "1. Os descontos de tarifas bancárias e anuidades de cartão de crédito não contratados caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam repetição do indébito e indenização por danos morais." "2. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676608/RS: forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores." "3. Em casos de descontos indevidos em conta bancária, a indenização por danos morais deve ser fixada em patamar razoável e proporcional, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e os precedentes em casos similares." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I e II, 27 e 42; CPC, art. 373, II; Resoluções BACEN nº 3.919/2010, 4.196/2016 e 3.402/06; Súmulas 54, 362 e 479 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL - 02012773020248060084, Relator(a): DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/06/2025). TJ/CE. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DÉBITOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DO SEU TETO LIMITE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DEVEM OBEDECER AOS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI 14.905/24. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso em exame: Trata-se de Apelações Cíveis, objurgando sentença de ID 19072315, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa em Conta C/C Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais, movida pelo então recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia reside na análise da contratação da tarifa denominada "Cesta B Expresso5", da legalidade dos descontos efetivados e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 3. Razões de decidir: In casu, restou constatado, mediante perícia grafotécnica de IDs 19072250/19072304, que as assinaturas constantes no instrumento contratual impugnado não são do requerente, assim, inexistente se torna o contrato em discussão, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos perpetrados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 4. Uma vez configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, nos termos da Súmula 497 do STJ. 5. Quantos aos danos materiais, é devida ao autor a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021, tendo em vista a inexistência de comprovação da má-fé do banco requerido, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. As deduções realizadas após a data paradigma devem ser ressarcidas em dobro. 6. No que tange aos danos morais, a parte autora é idosa, aufere apenas um salário mínimo a título de aposentadoria e teve indevidamente descontados valores de sua conta corrente desde o ano de 2018, perfazendo, até o ajuizamento da presente ação, a quantia considerável aproximada de R$ 2.374,97 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme planilha acostada na inicial (documento de ID 19072175) e extratos de IDs 19072176/19072181. É patente que o demandante foi privado de parte da renda necessária para manter suas necessidades vitais básicas. 7. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, débitos indevidos realizados em proventos de caráter alimentar, que perduram por um período considerável de tempo e acarretam privação de parcela da renda módica do requerente, não podem ser caracterizados como mero dissabor e configuram dano moral, avocando, assim, o dever de indenizar por parte da instituição financeira requerida. Arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como atender as particularidades do caso concreto. 8. As astreintes possuem caráter coercitivo, claro intuito de assegurar a autoridade das decisões judiciais e de conferir efetividade à prestação jurisdicional. Desse modo, devem ser baseadas na importância da obrigação em si, não no valor pecuniário que lhe é dado. Logo, a redução do montante fixado a título de multa cominatória incentivaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial. 9. No que tange aos consectários legais, visto que consiste em matéria de ordem pública, é possível a alteração de ofício para modificar o termo a quo dos juros de mora concernentes à restituição do indébito, que devem ser contados a partir do evento danoso e não da citação, por tratar-se de responsabilidade aquiliana, e não contratual, conforme Súmula 54 do STJ, e para determinar que a fixação dos índices legais de atualização da respectiva condenação atenda às mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24. 10. Dispositivo e Tese: Apelação do Banco Bradesco S.A. conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e provida, reformando em parte a sentença de origem para: a) Condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso, consoante estabelece a Súmula 54 do STJ, e atualizados monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. A citada atualização incidirá até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 deve-se aplicar a Lei nº 14.905/2024, que prevê a correção monetária com base na variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, com o devido abatimento da variação do IPCA e desconsideração de eventuais juros negativos. A apuração dos valores será realizada na fase de liquidação de sentença e; b) Modificar, ex officio, o termo a quo da correção monetária referente à restituição do indébito, devendo incidir da data do efetivo prejuízo, e os índices legais de atualização da respectiva condenação, para fins de obediência às mudanças introduzidas pela Lei 14.905/24, respeitados o marco temporal de vigência do citado diploma. Mantidos, em todos os demais termos, o decisum de piso hostilizado. (APELAÇÃO CÍVEL - 02038496120238060029, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/06/2025). TJ/CE. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que julgou procedente ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento e fixando indenização por dano moral em R$ 1.000,00, com condenação do Banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS; (ii) analisar a possibilidade de majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a instituição bancária está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ. 4. Comprovada a existência de descontos em conta-salário da autora, cabia ao banco a demonstração da legitimidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, não juntando qualquer instrumento contratual. 5. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança se dá por serviço não contratado, conforme tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS; contudo, os efeitos da decisão foram modulados para alcançar apenas os pagamentos realizados após 30/03/2021. Assim, impõe-se a restituição mista: em dobro para os valores descontados após essa data e simples para os anteriores. 7. Os descontos indevidos, realizados de forma recorrente e sem autorização em conta-salário da autora, caracterizam dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação à dignidade do consumidor. 8. Considerando a reiteração dos descontos (2019 a 2023), o total descontado (R$ 1.050,47), e os parâmetros da jurisprudência local, revela-se adequado majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa configura prática abusiva, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A restituição em dobro do indébito aplica-se apenas aos valores pagos após 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, sendo os anteriores restituídos de forma simples. 3. O desconto indevido e reiterado em conta-salário gera dano moral indenizável, cuja quantificação deve observar os critérios de razoabilidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, ApCiv nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025; TJCE, ApCiv nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024. (APELAÇÃO CÍVEL - 02011915920248060084, Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/05/2025). No caso em análise, os descontos se prolongaram por vários anos, impactando o benefício previdenciário da autora, que se viu privada de valores de natureza alimentar sem qualquer justificativa contratual legítima. A insistência do banco em manter tais descontos, mesmo sem apresentar prova válida da contratação, revela abuso e manifesta afronta à boa-fé objetiva, à confiança e à dignidade da parte consumidora, que se viu compelida a litigar para fazer cessar a cobrança e obter a restituição. Dessa forma, resta evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, mas de violação concreta a direito da personalidade da autora. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu - instituição financeira de grande porte -, a reprovabilidade da conduta (com prática reiterada de descontos indevidos em contas de pessoas hipossuficiente, com majoração dos lucros da instituição financeira em detrimento do sustento de pessoa técnicamente e financeiramente vunerável) e os precedentes desta Corte em casos análogos. Ademais, para mensuração do valor do dano moral, deve ser levado em consideração também que a parte autora fracionou os pedidos de danos morais em quatro ações apenas em face de empresas do Grupo Bradesco (processos nsº 3001135-05.2025.8.06.0122, 3001134-20.2025.8.06.0122, 3000715-34.2024.8.06.0122 e 0005883-44.2019.8.06.0122), buscando repetidas indenização por danos morais em razão dos mesmos fatos (descontos em conta bancária), o que deve ser levado em consideração também para a fixação do valor da indenização para evitar enriquecimento ilícito. Com efeito, a prática de fracionamento não pode ser desconsiderado pelo Juízo no momento da quantificação do dano moral, já que a multiplicação de pedidos indenizatórios pela mesma causa de pedir (descontos em conta bancária), distribuídos em ações distintas, revela risco de bis in idem indenizatório, além de indicar propósito de maximização artificial do proveito econômico. Assim, para que não se converta a indenização em instrumento de enriquecimento sem causa, e para que se preserve a função pedagógica e reparatória, mas não lucrativa, da compensação moral, impõe-se que o valor arbitrado observe a conduta da autora e a sua opção por desdobrar os pedidos em diferentes demandas, limitando-se a patamar razoável e proporcional, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao abuso do direito e da razoabilidade. Registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará tem acolhido o entendimento de que o fracionamento da demanda deve ser considerado na fixação dos danos morais. Nesse sentido: TJ/CE. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou nulo o contrato e determinou a restituição dos valores descontados, simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a majoração do valor fixado por danos morais e a restituição em dobro dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 500,00 foi considerado proporcional, considerando a multiplicidade de ações idênticas movidas pela autora. A devolução em dobro foi corretamente limitada a descontos após 30.03.2021, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente somente é devida a partir de 30.03.2021. A litigância contumaz justifica a fixação de valor reduzido para indenização por danos morais." (APELAÇÃO CÍVEL - 02002369620248060029, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2024). TJ/CE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal do autor à reforma da sentença para majorar o valor de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Cumpre esclarecer que, diante da inexistência de impugnação quanto ao mérito da questão, resta preclusa a discussão quanto a regularidade do contrato de empréstimo consignado, passando-se, desde já, a analisar a correição do montante arbitrado. 3. Em relação ao argumento recursal de que o quantum indenizatório por dano moral, é irrisório, observa-se que a parte promovida foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), montante que não se revela ínfimo, mas compatível com o dano suportado, considerando a peculiaridades do caso vertente. 4. Consultando o sistema PJE, verifica-se a existência de outras demandas (processos de nº 0200713-16.2024.8.06.0031; 0200750-43.2024.8.06.0031; 0200755-65.2024.8.06.0031, etc), ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira apelada, com causas de pedir semelhantes, mas que dizem respeito a contratos diferentes (contratos nº 615559504, 597079228, 586116019, etc). 5. Ademais, constata-se da documentação do INSS apresentada pelo requerente, ao ID 15034247, a existência de diversos contratos de empréstimo firmados pela parte demandante com outras entidades financeiras, os quais são objetos de outras ações em curso no juízo de origem (Vara Única da Comarca de Alto Santo), identificadas pelos números: 0200731-37.2024.8.06.0031; 0200718-38.2024.8.06.0031; 0200729-67.2024.8.06.0031. 6. Nesse contexto, diante da existência de outras demandas praticamente idênticas ajuizadas pelo autor/apelante, mostra-se razoável e proporcional o quantum fixado, a título de indenização por dano moral, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que somada aos demais valores das indenizações fixadas em favor da parte autora em outras ações, resultará em um montante compatível com a reparação pelos danos morais sofridos. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007123120248060031, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/11/2024). Dessa forma, observando os fatos acima, o caráter punitivo e pedagógico da medida, a capacidade econômica do réu - instituição financeira de grande porte -, a reprovabilidade da conduta, a situação de em fracionamento da demanda em face de empresas do Grupo Bradesco (processos nsº 3001135-05.2025.8.06.0122, 3001134-20.2025.8.06.0122, 3000715-34.2024.8.06.0122 e 0005883-44.2019.8.06.0122), e os precedentes desta Corte, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: A) Declarar a nulidade dos descontos impugnados, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; B) condenar o Next Tecnologias e Serviços Digitais S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, observando-se a devolução na forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir de 31/03/2021, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto, com base no art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ressalvada a prescrição quanto aos valores descontados anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. C) condenar o Next Tecnologias e Serviços Digitais S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido não prescrito) e correção monetária a partir desta sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor atualizado da 10% da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Após o trânsito em julgado, junte-se guia das custas finais e intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento, encaminhe-se os elementos necessários para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16.132/2016. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

31/10/2025, 00:00

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Confirmada

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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