Execução de Título Extrajudicial 3001005-86.2023.8.06.0024 - TJCE

Juntada de certidão

18/03/2025, 10:11

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 10:29

Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:16

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135955677

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135955677

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APLASTIK INDUSTRIAL LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LITORAL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: APLASTIK INDUSTRIAL LTDA Advogado: Dr. HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, que INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos ID: 135427920, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. FRANCIANE CEZARIO BARBOSA Auxiliar Operacional TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001005-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em relação à sentença proferida no Id. 127894227. Nas razões apresentadas, o embargante alega que a sentença não enfrentou adequadamente o dever de colaboração imposto a todas as partes do processo, incluindo o magistrado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que não é necessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, uma vez que a parte sequer fora encontrada para compor a lide. Pois bem, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). Em análise da irresignação veiculada nos embargos, verifico que inexistente a omissão. Vejo que a matéria aqui suscitada não é pertinente para embargos de declaração, pois não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, visto que devidamente fundamentada. Pretende a parte obter a reanálise de seu pleito pela via inadequada, porquanto não se prestam os embargos de declaração à veiculação de inconformismo, mas sim a sanar os já mencionados vícios descritos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Portanto, se o embargante discorda da conclusão contida na sentença, poderá utilizar os meios recursais próprios, não sendo viável a utilização aclaratórios, sob pena de inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO: ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de erro material, de contradição e de obscuridade, e por isso não se presta ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no TP: 2340 TO 2019/0289536-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não existe no pronunciamento judicial impugnado qualquer vício autorizador da modificação pretendida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135955677

13/02/2025, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão

10/02/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:30

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 10:33

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2025. Documento: 132797678

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132797678

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APLASTIK INDUSTRIAL LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LITORAL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001005-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de execução movida por APLASTIK INDUSTRIAL LTDA em face de RODRIGO CANUTO SOARES DE OLIVEIRA LTDA, sendo que, após as tentativas de citação pelo correio e diligência do oficial de justiça, não foi possível localizar o executado, conforme atestam os documentos de ID nº 66194935 e 72620042. O exequente requereu, então, a consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, para a obtenção de informações sobre o endereço atualizado do devedor. No ensejo, afirmou que esgotou possíveis endereços a ser indicados e os resultados insatisfatórios. Contudo, como bem observam os enunciados 1 e 17 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do TJCE, essa responsabilidade de localizar o endereço do executado recai sobre a parte autora. Vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. ENUNCIADO 17 - Não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis. Do contrário, deve a ação ser ajuizada perante a justiça comum, onde a parte dispõe de mecanismos legais, os quais em sede de Juizado tornam-se incompatíveis com o procedimento aqui adotado. Esse entendimento, inclusive, encontra-se sustentáculo nas jurisprudências que ora alinhamos, para ilustrar: "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (Recurso Cível Nº 71003953569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial) É importante ressaltar que nos Juizados Especiais, há diversas vantagens para as partes envolvidas, tais como a isenção de custas processuais, um ambiente menos formal, a rapidez na resolução do caso, entre outros benefícios. No entanto, ao fazer essa escolha, a parte assume certas responsabilidades e concorda em seguir as regras específicas do Juizado. Uma dessas obrigações é fornecer o endereço correto da parte Ré, sob pena de encerramento do processo. No caso em tela, os promoventes registram que não sabem o onde se encontram os requeridos, limitando-se a repassar ao juízo atribuição que lhe compete, no sentido de solicitar pesquisas em sistemas vinculados ao Poder Judiciário. Isto posto, indefiro o pleito referido, declarando EXTINTO o presente feito, na forma 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, estipula a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132797678

20/01/2025, 16:50

Extinto o processo por devedor não encontrado

03/12/2024, 10:54

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 19:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/11/2024, 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/10/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 11:14

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:24

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/11/2023, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 12:42

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 17:49

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 66752463

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APLASTIK INDUSTRIAL LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: LITORAL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº 02/2021 CGJCE Visto em Inspeção Interna (Portaria 01/2023 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001005-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66752463

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 09:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/08/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 15:11

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135955677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135955677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135955677

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(45)