Execução de Título Extrajudicial 0000201-94.2012.8.06.0206 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000201-94.2012.8.06.0206 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:10

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:43

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:43

Documento

03/10/2025, 14:06

Publicação

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Antonio Ferreira do Nascimento INTIMANDO(A): GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do inteiro teor da decisão ID 175733293. FABRICIA PAIVA MACIEIRA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE CARIDADE Av. Coronel Francisco Linhares, s/n, Bairro Centro - Caridade/CE.CEP: 62.730-000 Fone:3324-1217, e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Caridade/CE, 30 de setembro de 2025. Processo nº 0000201-94.2012.8.06.0206

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Antonio Ferreira do Nascimento INTIMANDO(A): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do inteiro teor da decisão ID 175733293. FABRICIA PAIVA MACIEIRA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE CARIDADE Av. Coronel Francisco Linhares, s/n, Bairro Centro - Caridade/CE.CEP: 62.730-000 Fone:3324-1217, e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Caridade/CE, 30 de setembro de 2025. Processo nº 0000201-94.2012.8.06.0206

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: Antonio Ferreira do Nascimento INTIMANDO(A): MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do inteiro teor da decisão ID 175733293. FABRICIA PAIVA MACIEIRA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE CARIDADE Av. Coronel Francisco Linhares, s/n, Bairro Centro - Caridade/CE.CEP: 62.730-000 Fone:3324-1217, e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Caridade/CE, 30 de setembro de 2025. Processo nº 0000201-94.2012.8.06.0206

01/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 08:49

Expedida/Certificada

30/09/2025, 08:49

Expedida/Certificada

30/09/2025, 08:49

Expedida/Certificada

30/09/2025, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 22:45

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel. Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217. E-mails: [email protected]/[email protected] S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de Antonio Ferreira do Nascimento através de petição protocolizada em 15/02/2012, sendo informado o óbito da parte executada em (ID nº 103567855), data anterior ao ajuizamento da execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a parte executada é ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, tendo em vista os fatos da ausência de citação do executado e do falecimento antes mesmo do ajuizamento da demanda. O STJ e os tribunais pátrios já decidiram acerca da questão posta, aplicando o reconhecimento da ilegitimidade do executado e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que há morte do executado antes do ajuizamento da ação e da ocorrência da citação. Em consonância os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual" (STJ, REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043282520218070001 1432570, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Execução ajuizada contra parte inexistente carece de pressuposto processual, dando ensejo, sim, à extinção do processo sem julgamento de mérito, por se constituir em um vício insanável. 2. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, devendo realmente haver a extinção da execução originária em relação a Sra. Maria de Fátima por, como dito, ausência de pressuposto processual (pessoa morta não tem capacidade para ser parte). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50062897420214040000 5006289-74.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 11/05/2021, TERCEIRA TURMA) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA RÉU FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito por falta de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. 2. A capacidade processual é requisito processual necessário ao processamento do feito, nos termos do art. 70 do CPC (''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''). 3. Analisando os autos, observa-se a ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, referente à capacidade processual, haja vista que o demandado faleceu em 17.10.2014 (fl. 50), quatro anos antes do ajuizamento da demanda em 11.12.2018. 4. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da ação, o requerido já havia falecido, conclui-se que a relação processual não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, haja vista o disposto no art. 6º do Código Civil. 5. Há de se registrar que não cabe regularização desse vício, que se trata de mácula insanável, não sendo possível conceber que uma pessoa falecida seja indicada no polo passivo de uma demanda. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 0018976-26.2018.8.06.0117, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Desse modo, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

11/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(211)