Procedimento Comum Cível 0003217-63.2018.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003217-63.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:30

Petição

08/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:16

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:29

Publicação

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003217-63.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] POLO ATIVO: ALANA DAYELE RODRIGUES ARRAZ AGOSTINHO e outros (2) POLO PASSIVO: HAPVIDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora/Execução oposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face do cumprimento de sentença movido por ALANA DAYELE RODRIGUES ARRAZ AGOSTINHO e outros, alegando, em síntese, a nulidade dos atos executórios por ausência de intimação em nome de seu patrono devidamente habilitado. Sustenta a executada que a intimação da decisão que determinou o pagamento do débito foi direcionada equivocadamente à Defensoria Pública do Estado do Ceará, ensejando cerceamento de defesa e a aplicação indevida de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Aponta excesso de execução, aduzindo que o valor real da condenação seria de R$ 27.611,26, e não o montante bloqueado de R$ 32.422,42. Requer, assim, a anulação dos atos processuais a partir da referida decisão e o imediato desbloqueio do valor excedente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação defendendo a regularidade dos atos processuais e dos cálculos apresentados. Destacou que, ao revés do alegado pela executada, o causídico Dr. Igor Macedo Facó foi devidamente intimado via portal eletrônico, registrando ciência formal da decisão, restando configurada a preclusão e a higidez da incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário da obrigação principal. É o Relatório. DECIDO: A insurgência da executada repousa fundamentalmente na tese de vício formal de intimação, o que supostamente teria inviabilizado o cumprimento voluntário da obrigação e maculado a incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase executiva. Contudo, analisando detidamente os autos e o painel de expedientes eletrônicos deste Sistema PJe, constata-se que a premissa fática suscitada pela impugnante carece de veracidade. Com efeito, a decisão de ID 158249189 determinou a intimação da devedora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA tanto para o recolhimento das custas processuais finais quanto para o pagamento voluntário do débito exequendo, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Diferente do que afirma a devedora, o seu patrono constituído e expressamente indicado para receber as comunicações processuais, Dr. IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470), foi regularmente intimado do referido ato judicial. O sistema eletrônico atesta que o referido advogado registrou ciência formal em 14/07/2025. A higidez e a efetividade da referida intimação eletrônica restaram cabalmente demonstradas pelo próprio comportamento processual da ré. Isto porque, no dia 17 de julho de 2025 (ID 165579734), a HAPVIDA peticionou nos autos informando especificamente a quitação das custas finais processuais, juntando as respectivas guias emitidas em decorrência da mesma decisão. Evidencia-se, portanto, que a parte executada teve pleno e inequívoco conhecimento do inteiro teor da decisão de ID 158249189. Ao optar por adimplir apenas as custas processuais e silenciar por completo quanto ao pagamento do crédito devido aos autores, assumiu o risco decorrente de sua inércia voluntária. O ordenamento jurídico processual pátrio é regido pelo princípio da boa-fé objetiva e pela vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se admite que a parte compareça em juízo para cumprir um capítulo da decisão e, posteriormente, alegue desconhecimento ou nulidade de intimação quanto ao outro capítulo contido no primeiríssimo documento. O fato de ter ocorrido concomitante intimação da Defensoria Pública (em razão de expedientes anteriores) não anula nem mitiga a validade da cientificação eletrônica regular efetuada na pessoa do patrono da executada. Afastada a alegação de nulidade da intimação, verifica-se que o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário fluiu in albis no tocante à obrigação principal. Diante da ausência de adimplemento, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme os estritos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, que culminaram no bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 32.422,42, limitaram-se a agregar os consectários legais decorrentes do inadimplemento (multa e honorários), inexistindo o excesso de execução ventilado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, mantendo integralmente a penhora realizada nos autos. Considerando que o valor devido encontra-se garantido e que não há outras insurgências pendentes, expeça-se o competente alvará de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários porventura indicados. Intimem-se, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 10:33

Expedida/Certificada

22/05/2026, 10:33

Expedida/Certificada

22/05/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003217-63.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] POLO ATIVO: ALANA DAYELE RODRIGUES ARRAZ AGOSTINHO e outros (2) POLO PASSIVO: HAPVIDA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora/Execução oposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face do cumprimento de sentença movido por ALANA DAYELE RODRIGUES ARRAZ AGOSTINHO e outros, alegando, em síntese, a nulidade dos atos executórios por ausência de intimação em nome de seu patrono devidamente habilitado. Sustenta a executada que a intimação da decisão que determinou o pagamento do débito foi direcionada equivocadamente à Defensoria Pública do Estado do Ceará, ensejando cerceamento de defesa e a aplicação indevida de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Aponta excesso de execução, aduzindo que o valor real da condenação seria de R$ 27.611,26, e não o montante bloqueado de R$ 32.422,42. Requer, assim, a anulação dos atos processuais a partir da referida decisão e o imediato desbloqueio do valor excedente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação defendendo a regularidade dos atos processuais e dos cálculos apresentados. Destacou que, ao revés do alegado pela executada, o causídico Dr. Igor Macedo Facó foi devidamente intimado via portal eletrônico, registrando ciência formal da decisão, restando configurada a preclusão e a higidez da incidência dos encargos legais pelo não pagamento voluntário da obrigação principal. É o Relatório. DECIDO: A insurgência da executada repousa fundamentalmente na tese de vício formal de intimação, o que supostamente teria inviabilizado o cumprimento voluntário da obrigação e maculado a incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase executiva. Contudo, analisando detidamente os autos e o painel de expedientes eletrônicos deste Sistema PJe, constata-se que a premissa fática suscitada pela impugnante carece de veracidade. Com efeito, a decisão de ID 158249189 determinou a intimação da devedora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA tanto para o recolhimento das custas processuais finais quanto para o pagamento voluntário do débito exequendo, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Diferente do que afirma a devedora, o seu patrono constituído e expressamente indicado para receber as comunicações processuais, Dr. IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470), foi regularmente intimado do referido ato judicial. O sistema eletrônico atesta que o referido advogado registrou ciência formal em 14/07/2025. A higidez e a efetividade da referida intimação eletrônica restaram cabalmente demonstradas pelo próprio comportamento processual da ré. Isto porque, no dia 17 de julho de 2025 (ID 165579734), a HAPVIDA peticionou nos autos informando especificamente a quitação das custas finais processuais, juntando as respectivas guias emitidas em decorrência da mesma decisão. Evidencia-se, portanto, que a parte executada teve pleno e inequívoco conhecimento do inteiro teor da decisão de ID 158249189. Ao optar por adimplir apenas as custas processuais e silenciar por completo quanto ao pagamento do crédito devido aos autores, assumiu o risco decorrente de sua inércia voluntária. O ordenamento jurídico processual pátrio é regido pelo princípio da boa-fé objetiva e pela vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se admite que a parte compareça em juízo para cumprir um capítulo da decisão e, posteriormente, alegue desconhecimento ou nulidade de intimação quanto ao outro capítulo contido no primeiríssimo documento. O fato de ter ocorrido concomitante intimação da Defensoria Pública (em razão de expedientes anteriores) não anula nem mitiga a validade da cientificação eletrônica regular efetuada na pessoa do patrono da executada. Afastada a alegação de nulidade da intimação, verifica-se que o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário fluiu in albis no tocante à obrigação principal. Diante da ausência de adimplemento, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme os estritos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os cálculos atualizados apresentados pela parte exequente, que culminaram no bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 32.422,42, limitaram-se a agregar os consectários legais decorrentes do inadimplemento (multa e honorários), inexistindo o excesso de execução ventilado. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, mantendo integralmente a penhora realizada nos autos. Considerando que o valor devido encontra-se garantido e que não há outras insurgências pendentes, expeça-se o competente alvará de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários porventura indicados. Intimem-se, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 21 de maio de 2026 José Batista de Andrade Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição

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