Embargos à Execução 0011791-50.2012.8.06.0115 - TJCE

Embargos à Execução 0011791-50.2012.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/10/2025, 15:43

Definitivo

22/07/2025, 12:09

Documento

22/07/2025, 12:08

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:04

Trânsito em julgado

21/07/2025, 17:05

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:58

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:58

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: J. V NOGUEIRA COMBUSTIVEL, JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Parte Passiva - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011791-50.2012.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Ativa - Trata-se de Embargos à Execução opostos por J.V. NOGUEIRA COMBUSTÍVEL - ME em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros sem previsão legal, cumulação de comissão de permanência com correção monetária e ilegalidade da taxa referencial. A exordial veio acompanhada de documentos. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça nos Ids 101053785 a 101053787. Recolhimento das custas processuais nos Ids 101053794 a 101053797. Após regularização da representação processual, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 101048818). Intimado, o Embargado apresentou impugnação no Id 101052325. Instada a se manifestar, a parte embargante nada apresentou em face da impugnação. Intimadas as partes a dizerem sobre o interesse em provas, apenas a parte embargada compareceu aos autos pugnando pelo julgamento antecipado (Id 101052334) e a embargante permaneceu silente (Id 101052335). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. II.b) Pedido de rejeição liminar dos embargos. No que tange ao pedido do embargado/exequente de rejeição liminar dos embargos opostos, por não ter sido declarado pelo Embargante o valor que entende correto a título de execução, entendo não ser cabível, considerando que o autor baseia sua argumentação e pedidos na revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas. II. c) Preliminares de inépcia. Alega o embargado que a inicial é inepta, tendo em vista que a conclusão não decorre logicamente da narração dos fatos. Todavia, não lhe assiste razão, eis que é perfeitamente possível compreender os fatos narrados e os pedidos possuem relação com a situação apresentada. Assim, rejeito a preliminar arguída. II. d) Preliminar de carência da ação por falta do interesse de agir e ausência de pressupostos processuais. Em impugnação, a instituição ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de abusividade dos encargos contratuais, bem como ausência de pressupostos processuais ante a ausência de indicação precisa da alegação de exceção da execução e ausência de quantificação dos valores que reputa incontroversos. Porém, entendo que tais preliminares se confundem com o mérito, e, como tal, serão analisadas no momento oportuno. II.e) Mérito. Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. II.e.1) Juros e capitalização. O Embargante afirma ter celebrado junto ao Embargado a Cédula de Crédito Bancário nº. 30.2008.8340.6592, no entanto, os juros remuneratórios são excessivos. Contudo, limita-se a alegar, não produzindo nenhuma prova capaz de demonstrar sua tese, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, doutrina e jurisprudência comungam do entendimento de ser livre a pactuação de juros, nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sobretudo em respeito ao princípio da autonomia privada, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade apenas em situações de manifesta abusividade. Ao votar no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, no qual o STJ estabeleceu importantes teses sobre encargos financeiros, a Ministra Nancy Andrighi, ratificando entendimento já manifestado pelo Egrégio Tribunal, explicou que, em regra, os juros não devem ser limitados, salvo na excepcionalidade de contrato ao qual se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a taxa "comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.", o que, ressalto, não foi comprovado pelo Embargante. Além disso, importa lembrar que a cobrança de juros pelos agentes bancários não precisa seguir as limitações impostas no Decreto nº. 22.626 de 1933 (Lei de Usura), como deixam claro as Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal-STF ("As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.") e 382 do STJ ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.") Logo, a tese de juros remuneratórios abusivos não procede. Argumenta também o autor que houve prática abusiva de capitalização de juros, sem ajuste expresso nesse sentido. Pois bem. Em se tratando de instituições financeiras, a capitalização de juros é permitida inclusive em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."). Se, por exemplo, no contrato bancário, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, a jurisprudência entende ser suficiente para permitir a capitalização, na linha da Súmula nº. 541 do STJ ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."). A propósito, os Tribunais de Justiça nacionais têm seguido o mesmo entendimento, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará; senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO E CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA REFERENCIAL - TR NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Alega o agravante, em suma, que "o banco acionado em nenhum momento forneceu a cópia do mencionado contrato, assim como o demonstrativo da evolução do débito, embora a demandante tenham buscado tais documentos em várias oportunidades", e portanto, cabe a inversão do ônus da prova. Defende, ainda, ilegalidade: i) da cobrança das taxas administrativas; II) da capitalização de juros; iii) atualização monetária com base na Taxa Referencial; e iv) da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. 2. A alegação de que não teve acesso à cópia do contrato e, portanto, cabe a inversão do ônus da prova, bem como da cobrança abusiva das taxas administrativas, sequer foram abordadas na exordial e nas razões da apelação cível. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. De acordo com a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E nos termos da Súmula 541 também do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o pacto foi firmado em 23.05.2012 (fls. 20/30), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. No mais, resta caracterizada a pactuação da capitalização mensal de juros, na medida em que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal: 1,63% x 12 = 19,56%; anual 21,41% (ver fl.21). 4. No tocante à comissão de permanência cumulada com outros encargos e aplicação da Taxa Referencial (TR), não consta pactuação de ambas. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nesta extensão, negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno nº. 0848833-83.2014.8.06.0001;Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MP 2.176-36/2001. VALIDADE. COEFICIENTE ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1. Hipótese de contratação de operação financeira para concessão de crédito pessoal não consignado, em que a autora postula a revisão dos juros aplicados, por reputá-los abusivos, bem como a devolução dos valores pagos a maior. 2. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 3. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de forma capitalizada. 4. No caso, os juros anuais foram estipulados em patamar superior ao duodécuplo mensal, mas foram claramente previstos no contrato respectivo, o que afasta a alegação de abusividade alegada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT; Acórdão 1218435, 07026703520188070012, Relator: ROBERTO FREITAS, Relator Designado: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no PJe: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei. Na espécie, como se vê na Cédula de Crédito bancário juntada no processo de execução em apenso, especificamente nos Ids 101053099 a 101053121, há expressa previsão da capitalização mensal de juros, devendo-se salientar que a página do título de crédito com essa previsão encontra-se rubricada pelo Embargante, não podendo ele alegar desconhecimento. Logo, a alegada nulidade não procede. II.e.2) Comissão de Permanência e correção monetária. Alega a Embargante ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Comissão de permanência consistia num encargo cobrado pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento contratual dos seus clientes, não sendo mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a Resolução nº. 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN) revogou a Resolução nº. 1.129/86, a qual previa sua cobrança. Entretanto, é admitida a previsão da comissão de permanência nos contratos anteriores a 01 de setembro de 2017, data da vigência da Resolução nº. 4.558/2017, situação na qual se insere a destes autos, já que a avença fora celebrada em 07 de outubro de 2008. É assente no STJ, contudo, que quando prevista a cobrança de Comissão de Permanência, esta não pode ser cumulada com encargos moratórios e remuneratórios, consoante enunciado sumular nº. 472 (A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.) Na espécie, analisando todos os contratos celebrados entre as partes, nas cópias que acompanham à inicial, verifica-se que não há previsão de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou remuneratórios nem com correção monetária ou multa contratual. Portanto, não merece prosperar o pedido. II.e.3) Taxa referencial. A orientação sumular do STJ é no sentido de vedar a correção monetária dos contratos bancários pelos índices da TBF. Nesse sentido: "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula 287/STJ). Para tanto, é válida a adoção dos índices da TJLP: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", a teor do verbete sumular n.º 288/STJ. Do mesmo modo, também é válida a adoção dos índices da TR: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada", em consonância com o verbete sumular n.º 295/STJ. Contudo, não se verifica na espécie a utilização de taxa referencial, razão pela qual não procede o referido pedido. II.e.4) Revisão contratual por excesso na execução. O Embargante argumenta ser cabível, no caso, revisão contratual. Não comprovadas, porém, as alegadas abusividades e excessos na execução, inexiste fundamento jurídico para promover a revisão do contrato celebrado, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, determinando o prosseguimento do processo executivo nos seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, acoste-se cópia desta sentença aos autos principais e, após, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:10

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:10

Improcedência

08/06/2025, 15:44

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 10:43

Mero expediente

23/10/2024, 17:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: J. V NOGUEIRA COMBUSTIVEL, JOSE VANDERLEY NOGUEIRA Parte Passiva - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA I. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0011791-50.2012.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Pagamento em Consignação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Ativa - Trata-se de Embargos à Execução opostos por J.V. NOGUEIRA COMBUSTÍVEL - ME em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros sem previsão legal, cumulação de comissão de permanência com correção monetária e ilegalidade da taxa referencial. A exordial veio acompanhada de documentos. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça nos Ids 101053785 a 101053787. Recolhimento das custas processuais nos Ids 101053794 a 101053797. Após regularização da representação processual, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 101048818). Intimado, o Embargado apresentou impugnação no Id 101052325. Instada a se manifestar, a parte embargante nada apresentou em face da impugnação. Intimadas as partes a dizerem sobre o interesse em provas, apenas a parte embargada compareceu aos autos pugnando pelo julgamento antecipado (Id 101052334) e a embargante permaneceu silente (Id 101052335). É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. II.b) Pedido de rejeição liminar dos embargos. No que tange ao pedido do embargado/exequente de rejeição liminar dos embargos opostos, por não ter sido declarado pelo Embargante o valor que entende correto a título de execução, entendo não ser cabível, considerando que o autor baseia sua argumentação e pedidos na revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas. II. c) Preliminares de inépcia. Alega o embargado que a inicial é inepta, tendo em vista que a conclusão não decorre logicamente da narração dos fatos. Todavia, não lhe assiste razão, eis que é perfeitamente possível compreender os fatos narrados e os pedidos possuem relação com a situação apresentada. Assim, rejeito a preliminar arguída. II. d) Preliminar de carência da ação por falta do interesse de agir e ausência de pressupostos processuais. Em impugnação, a instituição ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de abusividade dos encargos contratuais, bem como ausência de pressupostos processuais ante a ausência de indicação precisa da alegação de exceção da execução e ausência de quantificação dos valores que reputa incontroversos. Porém, entendo que tais preliminares se confundem com o mérito, e, como tal, serão analisadas no momento oportuno. II.e) Mérito. Sem mais preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. II.e.1) Juros e capitalização. O Embargante afirma ter celebrado junto ao Embargado a Cédula de Crédito Bancário nº. 30.2008.8340.6592, no entanto, os juros remuneratórios são excessivos. Contudo, limita-se a alegar, não produzindo nenhuma prova capaz de demonstrar sua tese, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, doutrina e jurisprudência comungam do entendimento de ser livre a pactuação de juros, nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sobretudo em respeito ao princípio da autonomia privada, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade apenas em situações de manifesta abusividade. Ao votar no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, no qual o STJ estabeleceu importantes teses sobre encargos financeiros, a Ministra Nancy Andrighi, ratificando entendimento já manifestado pelo Egrégio Tribunal, explicou que, em regra, os juros não devem ser limitados, salvo na excepcionalidade de contrato ao qual se aplique o Código de Defesa do Consumidor e a taxa "comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.", o que, ressalto, não foi comprovado pelo Embargante. Além disso, importa lembrar que a cobrança de juros pelos agentes bancários não precisa seguir as limitações impostas no Decreto nº. 22.626 de 1933 (Lei de Usura), como deixam claro as Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal-STF ("As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.") e 382 do STJ ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.") Logo, a tese de juros remuneratórios abusivos não procede. Argumenta também o autor que houve prática abusiva de capitalização de juros, sem ajuste expresso nesse sentido. Pois bem. Em se tratando de instituições financeiras, a capitalização de juros é permitida inclusive em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do STJ ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."). Se, por exemplo, no contrato bancário, a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, a jurisprudência entende ser suficiente para permitir a capitalização, na linha da Súmula nº. 541 do STJ ("A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."). A propósito, os Tribunais de Justiça nacionais têm seguido o mesmo entendimento, inclusive o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará; senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONTRATO E CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA REFERENCIAL - TR NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Alega o agravante, em suma, que "o banco acionado em nenhum momento forneceu a cópia do mencionado contrato, assim como o demonstrativo da evolução do débito, embora a demandante tenham buscado tais documentos em várias oportunidades", e portanto, cabe a inversão do ônus da prova. Defende, ainda, ilegalidade: i) da cobrança das taxas administrativas; II) da capitalização de juros; iii) atualização monetária com base na Taxa Referencial; e iv) da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. 2. A alegação de que não teve acesso à cópia do contrato e, portanto, cabe a inversão do ônus da prova, bem como da cobrança abusiva das taxas administrativas, sequer foram abordadas na exordial e nas razões da apelação cível. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. De acordo com a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E nos termos da Súmula 541 também do STJ, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o pacto foi firmado em 23.05.2012 (fls. 20/30), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. No mais, resta caracterizada a pactuação da capitalização mensal de juros, na medida em que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal: 1,63% x 12 = 19,56%; anual 21,41% (ver fl.21). 4. No tocante à comissão de permanência cumulada com outros encargos e aplicação da Taxa Referencial (TR), não consta pactuação de ambas. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nesta extensão, negar-lhe provimento para confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno nº. 0848833-83.2014.8.06.0001;Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MP 2.176-36/2001. VALIDADE. COEFICIENTE ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1. Hipótese de contratação de operação financeira para concessão de crédito pessoal não consignado, em que a autora postula a revisão dos juros aplicados, por reputá-los abusivos, bem como a devolução dos valores pagos a maior. 2. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 3. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de forma capitalizada. 4. No caso, os juros anuais foram estipulados em patamar superior ao duodécuplo mensal, mas foram claramente previstos no contrato respectivo, o que afasta a alegação de abusividade alegada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT; Acórdão 1218435, 07026703520188070012, Relator: ROBERTO FREITAS, Relator Designado: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no PJe: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei. Na espécie, como se vê na Cédula de Crédito bancário juntada no processo de execução em apenso, especificamente nos Ids 101053099 a 101053121, há expressa previsão da capitalização mensal de juros, devendo-se salientar que a página do título de crédito com essa previsão encontra-se rubricada pelo Embargante, não podendo ele alegar desconhecimento. Logo, a alegada nulidade não procede. II.e.2) Comissão de Permanência e correção monetária. Alega a Embargante ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Comissão de permanência consistia num encargo cobrado pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento contratual dos seus clientes, não sendo mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a Resolução nº. 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN) revogou a Resolução nº. 1.129/86, a qual previa sua cobrança. Entretanto, é admitida a previsão da comissão de permanência nos contratos anteriores a 01 de setembro de 2017, data da vigência da Resolução nº. 4.558/2017, situação na qual se insere a destes autos, já que a avença fora celebrada em 07 de outubro de 2008. É assente no STJ, contudo, que quando prevista a cobrança de Comissão de Permanência, esta não pode ser cumulada com encargos moratórios e remuneratórios, consoante enunciado sumular nº. 472 (A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.) Na espécie, analisando todos os contratos celebrados entre as partes, nas cópias que acompanham à inicial, verifica-se que não há previsão de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou remuneratórios nem com correção monetária ou multa contratual. Portanto, não merece prosperar o pedido. II.e.3) Taxa referencial. A orientação sumular do STJ é no sentido de vedar a correção monetária dos contratos bancários pelos índices da TBF. Nesse sentido: "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula 287/STJ). Para tanto, é válida a adoção dos índices da TJLP: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários", a teor do verbete sumular n.º 288/STJ. Do mesmo modo, também é válida a adoção dos índices da TR: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada", em consonância com o verbete sumular n.º 295/STJ. Contudo, não se verifica na espécie a utilização de taxa referencial, razão pela qual não procede o referido pedido. II.e.4) Revisão contratual por excesso na execução. O Embargante argumenta ser cabível, no caso, revisão contratual. Não comprovadas, porém, as alegadas abusividades e excessos na execução, inexiste fundamento jurídico para promover a revisão do contrato celebrado, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, determinando o prosseguimento do processo executivo nos seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, acoste-se cópia desta sentença aos autos principais e, após, arquive-se. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(86)