Procedimento Comum Cível 0020661-40.2019.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020661-40.2019.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0020661-40.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZ CARLOS DE LIMA CHAGAS Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a controvérsia principal reside na extensão da invalidez permanente do autor e no valor da indenização devida. Em decisão de saneamento (ID 108907652), foi determinada a produção de prova pericial médica como indispensável para o deslinde da causa, definindo-se os pontos controvertidos e os quesitos do juízo. Após a nomeação do primeiro perito e o depósito dos honorários pela parte ré (ID 108909527), o autor foi intimado para a realização do exame, contudo, não compareceu na data agendada, conforme informado pelo perito no documento de ID 108909530. A justificativa apresentada pelo autor (ID 108909536) foi a dificuldade de comunicação por residir em zona rural. O juízo acolheu a justificativa e determinou a designação de nova data (ID 108909544). Contudo, a realização do exame foi novamente frustrada por questões administrativas, como a ausência de perito credenciado e a indisponibilidade de especialista na rede pública municipal. Posteriormente, por meio do Convênio firmado entre o TJCE e a UFC, foi agendada nova perícia para o dia 11 de setembro de 2023 (ID 108909563). O autor, mais uma vez, deixou de comparecer, alegando que o local designado era distante de sua residência (ID 108909574). Diante da segunda ausência, a seguradora ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a improcedência do pedido, argumentando pela preclusão da prova pericial (ID 108909975). Em nova tentativa de impulsionar o feito, este juízo determinou a nomeação de novo perito via sistema SIPER (ID 133693336), sendo designado o Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107). Intimadas, as partes manifestaram-se, apresentando seus quesitos (IDs 161082975 e 163020098). Vieram os autos conclusos para deliberação. A questão central a ser decidida neste momento processual é o prosseguimento da instrução probatória, especificamente quanto à realização da prova pericial médica, em face das reiteradas ausências do autor e do pedido da ré de julgamento antecipado por preclusão. A prova pericial é, de fato, essencial para a correta solução da lide, pois a legislação que rege o seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) estabelece que a indenização por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Sem o laudo técnico, a apuração do nexo de causalidade e da exata extensão do dano corporal torna-se inviável, o que prejudica a análise do mérito da pretensão autoral. Embora a conduta do autor, que deixou de comparecer a duas perícias agendadas, configure um obstáculo à marcha processual, é preciso ponderar os princípios que norteiam o processo civil, como o da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC) e o da busca pela verdade possível para uma decisão justa. As justificativas apresentadas, embora demonstrem falta de diligência, apontam para a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, beneficiário da justiça gratuita, que alega dificuldades de locomoção e comunicação. Nesse contexto, indeferir a produção da prova e julgar o mérito com base nos documentos atuais poderia resultar em cerceamento de defesa e em uma decisão que não reflete a realidade fática. O direito à prova é um corolário do devido processo legal. Por outro lado, o processo não pode se prolongar indefinidamente por inércia ou dificuldade da parte em cumprir os atos processuais. A conduta do autor não pode onerar excessivamente a parte contrária e o próprio aparato judiciário. Assim, em uma análise de razoabilidade e em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, entendo cabível conceder uma última oportunidade para a realização da perícia, consolidando os atos já praticados com a nomeação do novo perito. Fica a parte autora, no entanto, expressamente advertida de que uma nova ausência injustificada à perícia médica que será designada implicará na preclusão definitiva da produção da referida prova. Nesse cenário, o processo será imediatamente concluso para julgamento no estado em que se encontrar, presumindo-se a desistência da prova técnica essencial para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Homologo a nomeação do perito Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) já se encontra depositado em conta judicial (ID 108909527) para a remuneração do serviço. 2) Determino a intimação do perito nomeado para que, aceitando o encargo, designe data, horário e local para a realização do exame pericial, preferencialmente nesta comarca ou em localidade que facilite o acesso do autor, comunicando a este juízo com a antecedência necessária para a intimação das partes. 3) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame, para a entrega do laudo pericial conclusivo em juízo, o qual deverá responder aos quesitos já apresentados pelas partes (IDs 161082975 e 163020098) e pelo juízo (ID 108907652). 4) Advirta-se expressamente a parte autora, por meio de seu advogado, que esta será sua última oportunidade para a realização da prova pericial e que o não comparecimento ao exame, sem motivo de força maior devidamente comprovado nos autos em até 5 (cinco) dias após a data agendada, acarretará a preclusão da prova e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0020661-40.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZ CARLOS DE LIMA CHAGAS Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a controvérsia principal reside na extensão da invalidez permanente do autor e no valor da indenização devida. Em decisão de saneamento (ID 108907652), foi determinada a produção de prova pericial médica como indispensável para o deslinde da causa, definindo-se os pontos controvertidos e os quesitos do juízo. Após a nomeação do primeiro perito e o depósito dos honorários pela parte ré (ID 108909527), o autor foi intimado para a realização do exame, contudo, não compareceu na data agendada, conforme informado pelo perito no documento de ID 108909530. A justificativa apresentada pelo autor (ID 108909536) foi a dificuldade de comunicação por residir em zona rural. O juízo acolheu a justificativa e determinou a designação de nova data (ID 108909544). Contudo, a realização do exame foi novamente frustrada por questões administrativas, como a ausência de perito credenciado e a indisponibilidade de especialista na rede pública municipal. Posteriormente, por meio do Convênio firmado entre o TJCE e a UFC, foi agendada nova perícia para o dia 11 de setembro de 2023 (ID 108909563). O autor, mais uma vez, deixou de comparecer, alegando que o local designado era distante de sua residência (ID 108909574). Diante da segunda ausência, a seguradora ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a improcedência do pedido, argumentando pela preclusão da prova pericial (ID 108909975). Em nova tentativa de impulsionar o feito, este juízo determinou a nomeação de novo perito via sistema SIPER (ID 133693336), sendo designado o Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107). Intimadas, as partes manifestaram-se, apresentando seus quesitos (IDs 161082975 e 163020098). Vieram os autos conclusos para deliberação. A questão central a ser decidida neste momento processual é o prosseguimento da instrução probatória, especificamente quanto à realização da prova pericial médica, em face das reiteradas ausências do autor e do pedido da ré de julgamento antecipado por preclusão. A prova pericial é, de fato, essencial para a correta solução da lide, pois a legislação que rege o seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) estabelece que a indenização por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Sem o laudo técnico, a apuração do nexo de causalidade e da exata extensão do dano corporal torna-se inviável, o que prejudica a análise do mérito da pretensão autoral. Embora a conduta do autor, que deixou de comparecer a duas perícias agendadas, configure um obstáculo à marcha processual, é preciso ponderar os princípios que norteiam o processo civil, como o da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC) e o da busca pela verdade possível para uma decisão justa. As justificativas apresentadas, embora demonstrem falta de diligência, apontam para a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, beneficiário da justiça gratuita, que alega dificuldades de locomoção e comunicação. Nesse contexto, indeferir a produção da prova e julgar o mérito com base nos documentos atuais poderia resultar em cerceamento de defesa e em uma decisão que não reflete a realidade fática. O direito à prova é um corolário do devido processo legal. Por outro lado, o processo não pode se prolongar indefinidamente por inércia ou dificuldade da parte em cumprir os atos processuais. A conduta do autor não pode onerar excessivamente a parte contrária e o próprio aparato judiciário. Assim, em uma análise de razoabilidade e em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, entendo cabível conceder uma última oportunidade para a realização da perícia, consolidando os atos já praticados com a nomeação do novo perito. Fica a parte autora, no entanto, expressamente advertida de que uma nova ausência injustificada à perícia médica que será designada implicará na preclusão definitiva da produção da referida prova. Nesse cenário, o processo será imediatamente concluso para julgamento no estado em que se encontrar, presumindo-se a desistência da prova técnica essencial para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Homologo a nomeação do perito Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) já se encontra depositado em conta judicial (ID 108909527) para a remuneração do serviço. 2) Determino a intimação do perito nomeado para que, aceitando o encargo, designe data, horário e local para a realização do exame pericial, preferencialmente nesta comarca ou em localidade que facilite o acesso do autor, comunicando a este juízo com a antecedência necessária para a intimação das partes. 3) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame, para a entrega do laudo pericial conclusivo em juízo, o qual deverá responder aos quesitos já apresentados pelas partes (IDs 161082975 e 163020098) e pelo juízo (ID 108907652). 4) Advirta-se expressamente a parte autora, por meio de seu advogado, que esta será sua última oportunidade para a realização da prova pericial e que o não comparecimento ao exame, sem motivo de força maior devidamente comprovado nos autos em até 5 (cinco) dias após a data agendada, acarretará a preclusão da prova e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:53

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:49

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:12

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:08

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:06

Documento

10/06/2025, 11:04

Mero expediente

30/01/2025, 07:58

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 14:26

Remessa

12/10/2024, 03:48

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0020661-40.2019.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUIZ CARLOS DE LIMA CHAGAS Polo passivo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a controvérsia principal reside na extensão da invalidez permanente do autor e no valor da indenização devida. Em decisão de saneamento (ID 108907652), foi determinada a produção de prova pericial médica como indispensável para o deslinde da causa, definindo-se os pontos controvertidos e os quesitos do juízo. Após a nomeação do primeiro perito e o depósito dos honorários pela parte ré (ID 108909527), o autor foi intimado para a realização do exame, contudo, não compareceu na data agendada, conforme informado pelo perito no documento de ID 108909530. A justificativa apresentada pelo autor (ID 108909536) foi a dificuldade de comunicação por residir em zona rural. O juízo acolheu a justificativa e determinou a designação de nova data (ID 108909544). Contudo, a realização do exame foi novamente frustrada por questões administrativas, como a ausência de perito credenciado e a indisponibilidade de especialista na rede pública municipal. Posteriormente, por meio do Convênio firmado entre o TJCE e a UFC, foi agendada nova perícia para o dia 11 de setembro de 2023 (ID 108909563). O autor, mais uma vez, deixou de comparecer, alegando que o local designado era distante de sua residência (ID 108909574). Diante da segunda ausência, a seguradora ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a improcedência do pedido, argumentando pela preclusão da prova pericial (ID 108909975). Em nova tentativa de impulsionar o feito, este juízo determinou a nomeação de novo perito via sistema SIPER (ID 133693336), sendo designado o Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107). Intimadas, as partes manifestaram-se, apresentando seus quesitos (IDs 161082975 e 163020098). Vieram os autos conclusos para deliberação. A questão central a ser decidida neste momento processual é o prosseguimento da instrução probatória, especificamente quanto à realização da prova pericial médica, em face das reiteradas ausências do autor e do pedido da ré de julgamento antecipado por preclusão. A prova pericial é, de fato, essencial para a correta solução da lide, pois a legislação que rege o seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74) estabelece que a indenização por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Sem o laudo técnico, a apuração do nexo de causalidade e da exata extensão do dano corporal torna-se inviável, o que prejudica a análise do mérito da pretensão autoral. Embora a conduta do autor, que deixou de comparecer a duas perícias agendadas, configure um obstáculo à marcha processual, é preciso ponderar os princípios que norteiam o processo civil, como o da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC) e o da busca pela verdade possível para uma decisão justa. As justificativas apresentadas, embora demonstrem falta de diligência, apontam para a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, beneficiário da justiça gratuita, que alega dificuldades de locomoção e comunicação. Nesse contexto, indeferir a produção da prova e julgar o mérito com base nos documentos atuais poderia resultar em cerceamento de defesa e em uma decisão que não reflete a realidade fática. O direito à prova é um corolário do devido processo legal. Por outro lado, o processo não pode se prolongar indefinidamente por inércia ou dificuldade da parte em cumprir os atos processuais. A conduta do autor não pode onerar excessivamente a parte contrária e o próprio aparato judiciário. Assim, em uma análise de razoabilidade e em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, entendo cabível conceder uma última oportunidade para a realização da perícia, consolidando os atos já praticados com a nomeação do novo perito. Fica a parte autora, no entanto, expressamente advertida de que uma nova ausência injustificada à perícia médica que será designada implicará na preclusão definitiva da produção da referida prova. Nesse cenário, o processo será imediatamente concluso para julgamento no estado em que se encontrar, presumindo-se a desistência da prova técnica essencial para a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Homologo a nomeação do perito Dr. Cícero Hyttallo Carneiro Balduino (ID 159865107), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) já se encontra depositado em conta judicial (ID 108909527) para a remuneração do serviço. 2) Determino a intimação do perito nomeado para que, aceitando o encargo, designe data, horário e local para a realização do exame pericial, preferencialmente nesta comarca ou em localidade que facilite o acesso do autor, comunicando a este juízo com a antecedência necessária para a intimação das partes. 3) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame, para a entrega do laudo pericial conclusivo em juízo, o qual deverá responder aos quesitos já apresentados pelas partes (IDs 161082975 e 163020098) e pelo juízo (ID 108907652). 4) Advirta-se expressamente a parte autora, por meio de seu advogado, que esta será sua última oportunidade para a realização da prova pericial e que o não comparecimento ao exame, sem motivo de força maior devidamente comprovado nos autos em até 5 (cinco) dias após a data agendada, acarretará a preclusão da prova e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra. 5) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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