Execução de Título Extrajudicial 0174884-70.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0174884-70.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0174884-70.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SOFISA SA Polo Passivo LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de ID. 201770098. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0174884-70.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SOFISA SA Polo Passivo LUCIANO DE MELLO NOGUEIRA e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo exequente, no qual requer o desarquivamento da presente execução e o seu regular prosseguimento, ao argumento de superação da condição suspensiva anteriormente imposta em razão de recuperação judicial da parte executada. Assiste razão, em parte. Conforme se depreende dos autos, o sobrestamento do feito decorreu de decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao deslinde de controvérsias no âmbito da recuperação judicial, notadamente quanto à validade e eficácia do plano aprovado. Ocorre que a parte exequente demonstrou o trânsito em julgado do agravo de instrumento relacionado à homologação do plano de recuperação judicial, circunstância que evidencia a superação da condição suspensiva anteriormente fixada. Desse modo, defiro o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento da execução. No tocante à natureza do crédito, verifica-se que há decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial reconhecendo, parcialmente, a extraconcursalidade do crédito, em razão da existência de garantias fiduciárias, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o que autoriza o prosseguimento da execução quanto a essa parcela. Outrossim, quanto à cláusula de supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial, razão assiste ao exequente ao sustentar sua inaplicabilidade, uma vez que não houve sua anuência, sendo certo que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, fixou que a supressão de garantia real exige anuência expressa do credor), a supressão ou substituição de garantias depende de concordância expressa do credor titular. Assim, mantêm-se hígidas as garantias fidejussórias, sendo possível o redirecionamento da execução em face do espólio do avalista. Portanto, é cabível o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com a adoção de medidas de constrição patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o desarquivamento dos autos e determino o prosseguimento da execução; RECONHEÇO a possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao crédito extraconcursal, nos termos da decisão proferida no juízo da recuperação judicial; AFASTO a aplicação da cláusula de supressão de garantias em relação ao exequente, ante a ausência de anuência; AUTORIZO o prosseguimento da execução em face do espólio do avalista; DEFIRO a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observadas as cautelas legais; DETERMINO que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Petição (Pedido de reconsideração)

14/08/2025, 14:41

Definitivo

06/08/2025, 11:09

Trânsito em julgado

06/08/2025, 11:08

Mero expediente

05/08/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 09:40

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:55

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:28

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 00:08

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Pedido de reconsideração)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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